DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125

Art. 2º. Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por este
Decreto, quando da necessidade de apresenta-los para qualquer fim,
deverão juntar cópia deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos retroagem ao dia 1 de janeiro de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 de
fevereiro 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6BC6AAE4

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 534 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS
RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, ORLANDO
BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, tendo em vista o disposto na
LEI ORGÂNICA, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do
Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado no Bairro
Felicidade, no
município
de
Mombaça,
com as
seguintes
confrontações e limites: Terreno situado no Bairro Felicidade,
medindo de área total de 2.400,00m², localizado as margens da CE-
060, s/n, Bairro Felicidade, de propriedade de Antônio Alberto de
Araújo Teixeira.
Art. 2º. Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, a
servir como local para construção de uma Creche no Bairro
Felicidade.
Art. 3º. Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do
imóvel em destaque.
Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos
autos do processo expropriatório correspondente.
Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 11 de
fevereiro 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:3AE8E07B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ADITIVO DE RESCISÃO

EXTRATO DE ADITIVO DE RESCISÃO

CONTRATOS: 20220427-SEDUC, 20220432-SEINFRA, 20220431-
IMAMN,
20220430-SEFIN,
20220429-AMT,
20220428-SAS,
20220426-SESA.

ORIGEM: Tomada de Preços nº. 003/2022-DIV.

CONTRATANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
INSTITUTO
DO
MEIO
AMBIENTE,
SECRETARIA
DO
PLANEJAMENTO E FINANÇAS, AUTARQUIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO.

CONTRATADO:
MUNICICONTAS
CONTABILIDADE
E
ASSESS. MUNICIPAL S/S LTDA EPP.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS
EM
ASSESSORIA
TÉCNICA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚLICA, COM O
OBJETO DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E
AUTARQUIAS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93, rescindindo-se nesta data de pleno direito.

VIGÊNCIA.................03 de Janeiro de 2025.

Publicado por:
Wallison Ferreira Nobre da Silva
Código Identificador:DB9A4CBC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
00010.20250127/0002-46 - CONTRATO Nº 202502100001 -
ORIGEM: Dispensa Nº 030201.2025-SAS- CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
-
SAS
-
CONTRATADA(O).....: M S ASSESSORIA E TREINAMENTO
DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI OBJETO: Contratação
de Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica para realização de serviços
técnicos de auditoria buscando avaliar as condições dos espaços
físicos, equipamentos e mobiliário das Unidades da Secretaria de
Assistência Social-SAS de Morada Nova-CE, como também, prestar
orientações para o registro adequado de patrimônio e guarda
documental, nos parâmetros das Portarias MDS nº 1.043 de 24 de
dezembro de 2024 e Portaria nº 104/2022 - VALOR TOTAL: R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) - PROGRAMA DE
TRABALHO: 1002.08.245.0137.2.043 - Gestao e Manutencao do
IGD - Programa Bo lsa Famila/PBF, R$ 14.500,00 no elemento de
despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Serviços Técnicos Profissionais;1002.08.245.0137.2.045 - Gestao e
Man.dos
Serv.de
Prot.Soc.Espec.
de
Media
e
Alta
ComplexidadePSEMAC, R$ 14.500,00 no elemento de despesa
33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços
Técnicos Profissionais;1002.08.245.0131.2.041 - Manutencao do
Programa Primeira Infancia /Crianca Feliz, R$ 14.500,00 no elemento
de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Serviços Técnicos Profissionais;1002.08.245.0137.2.044 - Gestao e
Manutencao dos Servicos de Prot ecao Social Basica - PSB, R$
14.500,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; -
VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de
fevereiro de 2025.
Publicado por:
Wallison Ferreira Nobre da Silva
Código Identificador:44AF8CB1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20250117/0002-22 -
CONTRATO
Nº
202502100002
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
23.01.01/2025-SAS-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL
-
SAS
-
CONTRATADA(O).....:
ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA OBJETO: AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM UTILIZADOS NA
COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICA PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO
EVENTUAL
DESTINADOS
AS
FAMÍLIAS,
USUÁRIOS
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE
SÓCIOECONÔMICA,
E,
OU
SITUAÇÃO
EMERGENCIAL
ATENDIDAS,
ACOMPANHADAS
PELA
REDE
SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – SUAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MORADA
NOVA/CE. - VALOR TOTAL: R$ 182.985,00 (cento e oitenta e dois
mil, novecentos e oitenta e cinco reais) - PROGRAMA DE