DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               168 
 
f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e 
determinar desfazimento, ajustes ou correções; 
g) receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua 
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado 
pelas partes, de acordo com o Art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam 
ao contratado; 
h) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade 
em documento; 
i) analisar, conferir e atestar as notas fiscais; 
j) encaminhar a documentação à unidade correspondente para 
pagamento; 
k) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, 
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; 
l) fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada 
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; 
m) verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização 
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção 
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a 
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de 
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do 
possível processo punitivo contratual; 
n) exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de 
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o 
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética 
e urbanidade no atendimento; 
o) cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de 
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de 
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas 
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o 
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e 
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de 
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais 
assuntos que requeiram providências; e 
p) zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item 
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir 
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca 
de eventuais reivindicações futuras. 
  
Art. 2º - Fica revogada a Portaria Nº 002, de 02 de janeiro de 2024. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:76DA6CB0 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
AVISO DE DISPENSA 
 
A(O) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO, torna 
público que realizará as 14:00, do dia 18 de fevereiro de 2025, no 
endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001 
2025 - SEMATUR Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
DIVULGAÇÃO RADIOFÔNICA DA CAMPANHA EDUCATIVA 
COM INTUITO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO PARA A 
COLETA SELETIVA, DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO 
DE TABULEIRO DO NORTE/CE.. Aviso de Contratação Direta à 
disposição na Comissão de Contratação, no endereço: -- e no endereço 
eletrônico: 
http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/ 
Tabuleiro do Norte/CE, 12 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:1637AFD3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE DISPENSA 
 
A(O) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, torna 
público que realizará as 11:00, do dia 18 de fevereiro de 2025, no 
endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001 
2025. Objeto: AQUISIÇAO DE MATERIAL DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO DE PISCINAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA 
DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
NO 
CENTRO 
SÓCIO 
ASSISTENCIAL, 
VINCULADOS 
À 
SECRETARIA 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE/CE.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão 
de 
Contratação, 
no 
endereço: 
http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/ 
e 
no 
endereço eletrônico: Tabuleiro do Norte/CE, 12 de fevereiro de 2025 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:97752B2C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO 
AGENTE DE ENDEMIAS. 
 
PORTARIA Nº 1102001/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DO 
COORDENADOR DO AGENTE DE ENDEMIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES 
FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 
299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de 
Tarrafas; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Coordenador do Agente 
de Endemias do Município de Tarrafas, o Sr. Jairo dos Santos Morais, 
portador do CPF nº ***.032.763-**. 
Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 11 de Fevereiro de 
2025. 
  
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:2404F491 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA 
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MISTA NOSSA SRA. DAS 
ANGÚSTIAS. 
 
PORTARIA Nº 1102002/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
UNIDADE 
MISTA 
NOSSA SRA. DAS ANGÚSTIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES 
FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 
299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de 
Tarrafas;