DOMCE 12/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3650 
 
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b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do 
disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e no §1º, do art. 12, da Constituição Federal de 1988; no caso de estrangeiros de outras nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 
37, I, da Constituição Federal de 1988; 
c) gozar dos direitos políticos; 
d) estar quite com as obrigações eleitorais; 
e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino; 
f) comprovar os requisitos exigidos no Anexo III, de acordo com a opção de cargo realizada no ato da sua inscrição; 
g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à época da contratação; 
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 
i) apresentar certidão dos foros criminais, em níveis estadual e federal, no âmbito de competência 
  
jurisdicional dos estados onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses; 
j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia dos estados onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses; 
k) ter disponibilidade de cumprir a carga horária determinada no Anexo III deste edital para o exercício do cargo escolhido no ato da inscrição; 
l) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da contratação. 
  
2.1.2. A não comprovação dos requisitos estabelecidos no presente Edital acarretará a perda do direito à vaga para a qual concorre o candidato. 
  
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
  
14.1 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 meses, a contar do ato de homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal. 
14.2 Serão aceitas inscrições realizadas por terceiros, desde que munidos de procuração com poderes específicos e com a assinatura atestada por firma reconhecida em cartório. 
14.3 Os critérios de desempate para as convocações serão os seguintes: 
14.3.1 Maior idade, conforme Lei Federal nº 10.741/2003; 
14.3.2 Maior tempo de experiência; 
14.3.3 Ordem de inscrição no certame; 
14.4 A classificação final obedecerá à ordem decrescente da nota obtida individualmente, considerando todos os candidatos classificados, após todas as etapas do certame. 
14.5 Em observância ao Princípio da Economicidade, no caso de convocação de todos os aprovados e de todo o cadastro reserva, havendo necessidade, poderá ser ampliada a carga horária dos contratados, sempre 
observando a ordem de classificação e os limites impostos pela Constituição Federal. 
14.6 Se as vagas reservadas para pessoas com deficiências e para pessoas negras não forem preenchidas, estas serão redistribuídas para a ampla concorrência. 
14.7 É de inteira responsabilidade do candidato a entrega de todos os documentos exigidos no ato da inscrição, sob pena de exclusão do certame. 
14.8 Secretaria Municipal da Educação poderá solicitar a rescisão do contrato, em qualquer época do ano, observadas as alterações estruturais e funcionais do setor educacional. 
14.9 Os casos omissos serão analisados e julgados pela Comissão deste Processo Seletivo Simplificado, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública. 
14.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Madalena -CE, 10 de fevereiro de 2025. 
  
JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO  
Secretária Municipal da Educação 
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
ANEXO I – CRONOGRAMA 
  
ATIVIDADE 
DATAHORÁRIO 
Divulgação do edital 
12 de fevereiro de 2025 
Período de inscrição 
17 a 28 de fevereiro de 2025 
Divulgação de inscrições deferidas 
03 de março de 2025 no site da Prefeitura Municipal de Madalena https://www.madalena.ce.gov.br/ 
Prazo de recurso para inscrições indeferidas 
04, 05 de março de 2025 via e-mail pssmadalena@gmail.com 
Divulgação de resultado de recurso(s) e resultado final de inscrições. 
06 de março de 2025 https://www.madalena.ce.gov.br/ 
Divulgação de Locais e Horário de provas 
07 de março de 2025 https://www.madalena.ce.gov.br/ 
Aplicação de Prova Objetivo 
09 de março de 2025 – locais e horários a serem divulgados em comunicado prórpio até 48 horas antes. 
Divulgação de Gabarito Preliminar 
10 de março de 2025