DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 47/2025 - Processo nº 08020.009281/2024-15.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO
SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 47/2025, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 69.575,00 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 55/2025 - Processo nº 08020.000384/2025-09.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 55/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública
do Piauí.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 74/2025 - Processo nº 08020.000573/2025-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 74/2025, em referência.
Data da assinatura: 10/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública
do Piauí.
Valor: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 879/2024 - Processo nº 08020.009056/2024-89.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL/RS, CNPJ/MF nº 88.185.020/0004-78.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 879/2024, em referência.
Data da assinatura: 10/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e VOLMIR RODRIGUES, Prefeito do Município de Sapucaia do
Sul/RS.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
947699. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR -
SEPM, CNPJ nº 32690668000102. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
5.381.411,65, Valor de Contrapartida: R$ 107.628,23, Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, CPF nº ***.807.707-
**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 101, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001015/2025-76. Partes: Moove Cayman Holdco Limited,
BudaCar LLC, Kovi MX LLC, Easy Carros LLC e Kovi Tecnologia S.A. Advogados: José Inácio
F. de Almeida Prado Filho, Maria Eduarda Genova, Renê G. S. Medrado, Alessandro P.
Giacaglia e Letícia Vieira de Melo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: Locação de automóveis
(CNAE 7711-0/00), Atividades de
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE
7490-1/04) e Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE
4511-1/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 102, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001283/2025-98. Partes: JBS Holding Brasil S.A. e Mantiqueira
Alimentos Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho,
Isabela Monteiro de Oliveira, Renê Guilherme da Silva Medrado e Luís Henrique Perroni
Fernandes. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: fabricação de alimentos para animais não domésticos (CNAE 1091-1/02),
comércio atacadista de alimentos para animais (CNAE 4623-1/09), produção de ovos (CNAE
0155-5/05), comércio atacadista de aves vivas e ovos(CNAE 4633-8/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 103, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001311/2025-77. Partes: NXP B.V. e TTTechAuto AG.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Julia Krein. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento de programas de
computador sob encomenda (CNAE 62.01-5/01), fabricação de componentes eletrônicos
(CNAE 2610-8/00) e comércio atacadista de componentes eletrônicos (CNAE 4652-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 104, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001344/2025-17. Partes: Via Appia Concessões S.A. e
Concessionária Rodovias do Tietê S.A. - em Recuperação Judicial Advogados: Fabricio A.
Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago
Mariotto. Natureza da operação: aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços
relacionados (CNAE 5221-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 105, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001386/2025-58. Partes: Rima Industrial S.A. e TGR Subholding
1 S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral
Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de ações sem
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001355/2025-05. Partes: Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e MA
Automotive Brasil Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli e Otávio Cividanes Ribeiro Cabral.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
peças e acessórios para veículos automotores (CNAE 2949-2/99), produção de peças
forjadas de aço (CNAE 2531-4/01) e fabricação de automóveis, caminhões e veículos
utilitários( CNAE 2910-7/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.001415/2025-81. Partes: Dubai Aerospace Enterprise (DAE) Ltd
e Nordic Aviation Capital Designated Activity Company. Advogados: Marcel Medon Santos,
Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta. Tipo de operação: Aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: arrendamento mercantil (CNAE 6440- 9/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001416/2025-26. Requerentes: Safran S.A. e parte do negócio de
atuação da Collins Aerospace, uma unidade de negócios da RTX Corporation. Advogados:
Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Negrão, Andrea da Cunha Cruz, Tito Amaral de
Andrade, Ana Bátia Glenk e Leonardo Gioachini de Paula. Natureza da operação: aquisição
de controle unitário. Setores econômicos envolvidos: fabricação de sistemas de atuação
aeroespacial, outros componentes e peças para aeronaves (CNAE 3042-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
AVISO DE RESCISÃO
Espécie: "Aviso de rescisão" do Convênio nº 915458/2021 firmado entre o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima - CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de
Blumenau/SC - CNPJ: 83.108.357/0001-15. Processo SEI n° 02000.002590/2021-73, conforme
consta na Plataforma Transferegov.br.
Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o controle
populacional de cães e gatos". Motivo da rescisão: Inexecução do objeto em face da
manifestação do Convenente em descontinuar a execução da parceria. Autoridade
Signatária: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade,
Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716.
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos
Animais
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 33/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000280/2024-15
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .ANTONIO 
EDNALDO
FARIAS 
DO
NASCIMENTO - ME
.28.710.095/0001-56
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .11097479 .
04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
. .11568696 .
01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
. .11568697 .
02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
. .11568698 .
03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51