DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.11508502
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
.
.12672663
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
.
.12672664
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
.
.12672665
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
.
.12672666
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
.
.13520746
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.13520747
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.13520748
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.13520749
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
.
.14506793
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14506794
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14506795
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.Data dos Cálculos: 10/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EDITAL Nº 42/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000516/2024-13
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.SIDINEIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA
.10.861.999/0001-17
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10768682
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
.
.11698821
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
.
.11698822
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
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.11698823
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
.
.11698824
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
.
.12691019
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
.
.12691020
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
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.12691021
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
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.12691022
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
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.Data dos Cálculos: 10/02/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.000937/2023-55; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF
nº **.748.815-**, e de outro lado NEILSON CONCEIÇÃO DE SANTANA, CPF nº ***.117.615-
**,
adiante 
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar 
serviços
de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 18.783,00 (dezoito mil setecentos e oitenta e três reais),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM - CETAS nº 21438041/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de
fevereiro de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.001103/2023-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES ,
CPF nº **.748.815-**, e de outro lado NEILSON CONCEIÇÃO DE SANTANA, CPF nº
***.117.615-**, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.522,00 (doze mil quinhentos e vinte e dois reais),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 21438627/2024-Supes-BA; DATA DAS
ASSINATURAS: 05 de fevereiro de 2025.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.003320/2024-72; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF
nº **.748.815-**, e de outro lado RENATO JOSÉ SANTOS MAIA, CPF nº ***.542.105-**,
adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02006.003045/2023-14; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF
nº **.748.815-**, e de outro lado FÁBIO DANTAS DE SÁ, CPF nº ***.564.785-**, adiante
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 22.688,00 (vinte e dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 21535348/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de fevereiro de
2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.000881/2023-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº ***.374.217-**, e de
outro lado Romildo Antonio Marianelli, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.353.967-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ 14.110,72 (quatorze mil cento e dez reais e setenta e dois centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 22014297/2025-Supes-ES: DATA DAS
ASSINATURAS: 10/02/2025 .
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
1.627,08 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS
nº 21753968/2024-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-MG
Processo nº 02015.004137/2022-13
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):