DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .I N T E R ES S A D O
.Nº CPF/CNPJ
.P R O C ES S O
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMOS
A D M I N I S T R AT I V O S
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
.O B S E R V AÇ ÃO
. TOMAS JOÃO
DOS SANTOS
418.XXX.459-XX
02015.004137/2022-13
MMRCSA7V
Notificação:
3 9 1 B S BW 5
Artigo:70 Insiso: §1 e
Artigo: 72 da Lei
9605
Rua Vicente
Schaffer nº
140
Valparaiso
Blumenau/ SC
26 57'28,7"S 494'
10,34"W
Deixar de
manter registro
de acervo
faunistico e
Ciência Ofício 724 (SEI nº
14521497)
.
movimentação
de plantel em
sistema
informatizado
de
. .
.
.
.
.
.Artigo: 3 Insiso: I e
Artigo: 31 § paragrafo
único 
do 
Decreto
6514
.
.
.
controle 
de
fauna 
SISPASS,
referente 
ao
espécime anilha
SISPASS 2.6 SC/A
056576.
.e 
da
Notificação
391BSBW5 
(SEI
nº
14519923)
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101 ou solicitação de vistas por meio de Peticionamento Eletrônico do Instituto.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02554.000004/2025-13
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, V
da Lei n. 9.605/08.
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO
.DATA DA APREENSÃO/DESTRUIÇÃO
.BEM APREENDIDO/DESTRUIDO (ITEM E
Q U A N T I DA D E )
.Coordenadas
.LO C A L I DA D E
.
02554.000004/2025-13
V6IJ8MYJ
W A 3 Q FO M C
17/11/2024
17 METROS DE REDE DE PESCA -
MALHA 10 CM
20º 9' 25" S
I G U AT A M A - M G
.
.
.
.
.
.
.45º 42' 45" W
.
Petrechos de pesca armados na margem direita do Rio São Francisco, no trecho do município de Iguatama/MG, no período de proibição da pesca, defeso da piracema na bacia
hidrográfica do Rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais.
SERGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.000093/2024-12.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 02.368.789/0001-63 - INDUSTRIA DE POLPAS DE FRUTAS NATURAL SABOR
LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de produtos hortifrutigranjeiros em
estado natural (in natura), ovos e carnes para guarnecer o centro de triagem de
animais silvestres - cetas, unidade descentralizada pertencente a superintendência do
ibama no estado da paraíba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2025 a
30/01/2026. Valor Total: R$ 74.672,50. Data de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta
PROCESSO: 02020.001439/2023-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires,
nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da
Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro
lado e de outro lado S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS ME, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, CNPJ/11.546.083/0001-35, com sede na rua Duque de
Caxias, S/N, Rural, CEP/64.865-000 Ribeiro Goncalves/PI, neste ato, representado pelo
Dr. José Martins Silva Júnior, OAB-PI 8.xxx, CPF ***.744.103-**, com procuração
concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 16366708); OBJETO:
o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se
compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas
localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO:
R$ 44.014,00 (quarenta e quatro mil e quatorze reais), correspondente ao valor
consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos
termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM
nº 20117713 /2024-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 07 de fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 193122
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02025.000574/2021-68.
Pregão. Nº
1/2021. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE RORAIMA/RR.
Contratado: 12.066.015/0021-85 - SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALO R ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato
n. 01/2022 (sei nº 11831540), que tem por objeto a prestação de serviços continuados
de vigilância armada para atender as necessidades da superintendência do ibama em
roraima e suas unidades vinculadas, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 11/02/2025 a 11/02/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.o
8.666, de 1993, e suprimir os postos de serviço constantes dos itens 4 e 5 do contrato
original, nos termos previstos no artigo 65, § 2º, ii do mesmo diploma legal.. Vigência:
11/02/2025 a 11/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 798.077,16. Data de
Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027002802202467. Objeto: Aquisição de medicamentos e
insumos médico veterinários para atender as necessidade dos animais abrigados no Centro
de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA em Lorena/SP.. Total de Itens Licitados: 146.
Edital: 12/02/2025 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete,
637 
- 
3° 
Andar, 
Cerqueira 
Cesar 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 12/02/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital e anexos..
RAQUEL VALENTE VILLAR
Pregoeira Oficial da Supes/sp
(SIASGnet - 10/02/2025) 193099-19211-2025NE000005
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02028.000776/2024-22; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato
representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº
xxx.xxx.155-xx, e de outro lado EDIVANEIDE FERREIRA DE MATOS OLIVEIRA, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.429.-xx, OBJETO:
Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM
22208569, no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de
necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 16.354,77 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e
quatro reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO:
conforme a
duração do
cronograma de
entregas; PLANO
DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 22208569; DATA DAS
ASSINATURAS: 11/02/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
PROCESSO: 02070.006618/2022-07. Espécie:
O
PRESIDENTE DO
INSTITUTO CHICO
MENDES
DE CONSERVAÇÃO
DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Art. 15, Seção I,
Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado
pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve:
CONVIDAR a sociedade para a participar da Consulta Pública de contribuição
com a minuta de Portaria de Bens Reversíveis, que dispõe sobre os bens vinculados à
concessão, sua caracterização como bens reversíveis, e estabelece normas gerais para
a gestão desses bens, bem como os procedimentos para a reversão nos contratos de
concessão de serviços de apoio à visitação nas Unidades de Conservação Federal.
COMUNICAR que as contribuições eletrônicas poderão ser realizadas de 10
de fevereiro de 2025, diretamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado
em https://www.gov.br/participamaisbrasil/dispoe-sobre-os-bens-vinculados-a-concessao-
sua-caracterizacao-como-bens-reversiveis-e-estabelece-normas-gerais-para-a-gestao-
desses-bens até às 23:59h do dia 25 de março de 2025.
MAURO OLIVEIRA PIRES