DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200009
Nº Processo: 49810049381202403. Objeto: Registro de Preços para eventual
fornecimento e instalação de no breaks e de módulos para no breaks.. Total de Itens
Licitados: 7. Edital: 12/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do
Buriti, 
Lote
2, 
Sala 
628,
Ed. 
Sede
do 
Mpdft, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 12/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
ANA LUISA CARDOSO ZARDIM
Secretária de Licitação
(SIASGnet - 11/02/2025) 200009-00001-2025NE000001
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato nº 025/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.5503.0006872/2022-75. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -
MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI;
CNPJ:
05.276.664/0001-00.
Objeto:
A 
RESCISÃO
UNILATERAL
do
Contrato
n.°
025/SG/MPDFT/2022, que decorre de autorização da autoridade legal competente e tem
respaldo na Cláusula Décima Segunda - da Rescisão do Contrato, do instrumento contratual
originário, com amparo nos incisos I e II do artigo 78 e no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/1993.
O Contrato fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir de 11/02/2025. Signatário:
MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral. Data de assinatura: 10/02/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA
REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
- PRR4ª, e FACULDADE
CERS, CNPJ
08.403.264/0001-06 Objeto: proporcionar aos
alunos regularmente matriculados, a
oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União,
preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5
(cinco) anos a contar da data de assinatura. Representantes: Dra. CRISTIANNA DUTRA
BRUNELLI NÁCUL, Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Regional da República da 4ª
Região, e Carla Cordeiro Gomes Sabino, Gerente de Operações (FACULDADE CERS). Data de
assinatura: 10/02/2025. Processo Administrativo 1.04.000.000086/2021-17.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 6/2022
Contratantes: União/PRR-5ª Região e EFICAZ SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI ME, CNPJ
10.286.009/0001-64. Objeto: (I) Prorrogar a vigência do Contrato nº 06/2022 por mais 12
(doze) meses, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, tendo início em 11/03/2025 e
término em 10/03/2026; (II) Acrescentar ao Contrato 06/2022 a Cláusula Décima Oitava -
Do Registro no CADIN. Processo nº 1.05.000.000033/2022-31. Assinam eletronicamente,
em 04/02/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária
Regional e, pela empresa, em 10/01/2025, Luciano Alfredo Pinto, Sócio-Administrador.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
na Bahia e o Centro Universitário FG - UNIFG. OBJETO: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA:
05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 10/02/2025. Claytton Ricardo de Jesus Santos,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Mauro Cesar Ribeiro dos
Santos, Diretor Administrativo. Processo Administrativo 1.14.000.000267/2025-12.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
na Bahia e a Faculdade Unyleya. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASS I N AT U R A :
10/02/2025. Claytton Ricardo de Jesus Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria da
República na Bahia e Fábio Maia de Souza, Coordenador do Núcleo de Estágio. Processo
Administrativo 1.14.000.000293/2025-41.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º
Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no
cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor ROBSON JUNIOR CASTRO DE
OLIVEIRA:
1) que foi promovido o arquivamento da Ação Penal n. JF/ES-5001929-
46.2025.4.02.5001-APORD, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em
atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP
n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
2) o endereço do CRAS da Prefeitura de Vitória mais próximo ao local dos
fatos, CRAS Claudionor Lopes Pereira, R. Dom Pedro I, 72 - Maruípe, Vitória/ES, onde
poderá receber orientações sobre a plena assistência social, com medidas de eventual
recuperação de vícios e cursos de qualificação que facilitem a sua inserção no mercado
de trabalho.
Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente
Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ANDREA COSTA DE BRITO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 16º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2011; Processo PR-SP/DICGC:
1.34.001.007634/2011-19; Locatária: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; Locadora: HELIX EMPREENDIMENTOS E PARTI C I P AÇÕ ES
LTDA; CNPJ: 09.147.821/0001-20; Objeto: a inclusão da Cláusula Décima Nona - Proteção
dos Dados Pessoais no Contrato Original; Signatários: MPF-PR/SP: Elisa Brito Silva,
Secretária Estadual e Locadora: Nelson Massami Sanematsu e Luiz Sadanobo Yamashita,
representantes legais; Data da assinatura: 11/02/25.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 19º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.008615/2007-15; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: GÁVEA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 68.053.818/0001-06; OBJETO: a inclusão da Cláusula Décima
Oitava - Proteção dos Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: IARA
REGINA RAMOS, Secretaria Estadual Substituta e CONTRATADA: HENRIQUE VICTORAZZO
HALAK; DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO
Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no
Município de Montes Claros e o Centro Universitário do Norte de Minas - UNINORTE MINAS;
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 10/02/2025. Signatários: Cibele
Cotta Cenachi Napoli, Procuradora-Coordenadora da PTM de Montes Claros, e Sabrina
Gonçalves
Silva
Pereira,
Procuradora 
da
UNINORTE.
Processo
Administrativo
20.02.0305.0000005/2025-52
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO e o CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE SANTO
ANTÔNIO DE JESUS S/C - EPP, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS E
EMPREENDEDORISMO - UNIFACEMP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas
à pretendida
formação profissional,
em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: cinco anos. Data e
assinatura:
28/01/2025. Signatários:
Maurício Ferreira
Brito, Procurador-Chefe da
Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região e Mariana Martini Correia, Pró-Reitora
Acadêmica do Centro Universitário de Ciências e Empreendedorismo - UNIFACEMP.
Processo Administrativo (PGEA) nº 20.02.0500.0001194/2024-44.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2020, pactuado o objeto de serviços
de vigilância armada para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8a Região/Belém-PA com
a 
empresa 
FIEL 
VIGILANCIA
LTDA, 
CNPJ 
01.775.654/0004-00. 
Processo:
20.02.0800.0000290/2020-79. Objeto do Termo: Prorrogação excepcional do contrato.
Nova Vigência: 01/06/2025. Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves,
Procuradora-Chefe da PRT 8ª Região, e pela contratada, Milton Felix de Freitas,
Administrador, em 10/02/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 08/2025; Convenientes: Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PRT10 e Faculdade de Ciências
do Tocantins Ltda. - FACIT - EPP, unidade mantenedora da Faculdade de Ciências do
Tocantins - FACIT. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Data da assinatura: 31.01.2025. Vigência: 5 anos. Signatários: Pela
concedente, Lohara Sousa Matos Melo e pela convenente, Carollyne Mota Tiago Moreira.
Processo Administrativo: 20.02.1000.0000796/2021-98.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2024; Partícipes: PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PRT 10ª REGIÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO TOCANTINS - SRTE-TO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL NO ESTADO DO TOCANTINS, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - TO e SECRETARIA DA SAÚDE - TO; Objeto: conjunção de esforços entre os
partícipes para estabelecimento de parcerias intersetoriais voltadas para a efetivação das
normas de proteção e defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do
seu extrato; Signatários: Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, pela Procuradoria Regional do
Trabalho da 10ª Região; Jalson Jácomo do Couto, pela Superintendência Regional do
Trabalho E Emprego no Estado do Tocantins; Silvano Coelho Lira, pelo Instituto Nacional de
Seguro Social no Estado do Tocantins; Carlos Felinto Júnior, pela Secretaria da Saúde do
Estado do Tocantins; e Cleizenir Divina Dos Santos pela Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do
Primeiro Termo
Aditivo ao
Termo de
Credenciamento nº
871/2021.
Credenciados: União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SÃO
LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. (CNPJ 13.131.370/0001-00). Objeto: inclusão de novo
procedimento ao Anexo IV do termo de credenciamento. Data de assinatura: 03/02/2025.
Signatários: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Antônio Rogério da Silva e, pelo
credenciado, 
Paulo
Azevedo 
Barreto 
e
Maurício 
Azevedo
Todt. 
Processo:
1.35.000.000551/2021-35.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 2423/2023, (PR/AP 1.12.000.000443/2023-29), celebrado
entre o Ministério Público da União e Retina Serviços Médicos Ltda (CNPJ 21.948.835/0001-
48). Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos
dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público
do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
por um período de sessenta meses, a partir de 21/01/2025. Modalidade: Inexigibilidade de
licitação em conformidade com o disposto na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em
especial os artigos 6º, inciso XLIII, artigo 74, IV e artigo 79. Assinaturas: Sandra Cristina de
Araújo, Diretora Executiva Adjunta do Plan-Assiste/MPU, Antônio Rogério da Silva, Diretor
Administrativo Substituto do Plan-Assiste/MPU e Tarcísio Batista Guerra, pelo Credenciado.

                            

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