DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
publicada no DOU nº 197, de 10/10/1991, tendo em vista acumulo ilegal de cargos
públicos
detectados
pelo Tribunal
de
Contas
da
União, conforme
Ofício
nº
254/2025/CORREG/MS, de 10/02/2025, constante no Processo nº 25000.019556/2025-
67.
CARLOS HENRIQUE PINHEIRO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MATO GROSSO DO SUL
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/MS N° 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MS nº 1.136, DE
7/6/2023, publicada no DOU nº 110, de 13/6/2023, e CONSIDERANDO o constante dos
autos do processo nº 25006.000046/2025-66, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão vitalícia a CICERA MARIA DOS SANTOS, cônjuge do ex-
servidor HELENO JOÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 507402, aposentado no cargo de
Agente de Saúde Pública (422/218), Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, falecido em 16/01/2025, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.
JOSEFINA ROZANA CAIMAR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO NORTE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de
acordo com Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 9, de 24 de janeiro de 2023, e OFÍCIO CIRCULAR Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder pensão por morte ao(à) KATIA PEREIRA NOBREGA SOARES, a partir da
data do óbito conforme Art. 219, § 1º, da Lei 8.112/90, relativo ao óbito do(a) servidor(a)
JOSE EUBER PEREIRA SOARES, Médico, matrícula SIAPE nº 0345949, Classe "S", Padrão III,
ocorrido em 21/01/2025, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº
103/2019, conforme os requisitos dos artigos 215, 217, inciso I e 222 da Lei nº. 8.112/90,
com proventos calculados de acordo com arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinado com o artigo 218 da Lei nº. 8.112/90.
(Processo nº 25017.000252/2025-47).
XEYNA SANTANNA AMARAL
PORTARIA Nº 47, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Tornar sem efeito a PT/DICON/NEMS/RN nº 96 de 05 de outubro de 2007,
publicada no DOU nº 226 de 26/11/2007, que alterou a proporção da aposentadoria
voluntaria da servidora JOANA ALVES DE BARROS GONÇALO, matricula SIAPE nº 572180,
Agente Administrativo, NI, Classe "S", Padrão III e desta forma retornando a proporção de
26/30 (vinte e seis, trinta avos). (Processo nº 25017.018655/1998-17).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 88, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.013816/2024-08, resolve:
Conceder Pensão a FILHO MENOR FERNANDO SOUZA VALLADO, com
fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea "a", 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
02.08.2024, do ex-servidor JOSE CARLOS PEREIRA VALLADO, Matrícula SIAPE nº 0.641.386,
Datilógrafo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Aposentado do Quadro de Pessoal
deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/2, a
contar da data da publicação da mesma.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 91, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no
D.O.U. Nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no
processo nº 25001.013792/2024-89, resolve:
Conceder Pensão à ROSÂNGELA DE ARAUJO GONÇALVES FONSECA RAMOS, na
condição de CÔNJUGE, com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b,
item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado
com o da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento
ocorrido em 27/11/2024, do ex-servidor AILTON LESSA FONSECA RAMOS, Matrícula Siape
nº 0.509.887 - Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão "III" - Aposentado do Quadro
de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, do valor
destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 92, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014319/2024-19, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge ROSANE JANE VIANA MOREIRA, com fundamento nos
artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea A da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei n°
13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 08/10/2024 do ex-servidor JOÃO
BATISTA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 510.273, Motorista Oficial, Nível Intermediário,
Classe S, Padrão III, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, calculada nos termos
do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-
parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 93, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014133/2024-60, resolve:
Conceder Pensão ao filho menor RUAN LUIS DE OLIVEIRA MARTELLOTE, com
fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea A, 218 e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 10/12/2024,
do ex-servidor RUBENS ROSA MARTELLOTE, Matrícula Siape 1.430.022, Agente de Combate
as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal deste
Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de 1/2 do valor destinado ao benefício,
a contar da data do requerimento, dia 10/12/2024.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.007988/2024-34, resolve:
RETIFICAR A Portaria SEGEP/RJ Nº 29, DE 23 DE janeiro DE 2025, que concedeu
pensão ao FILHO MAIOR INVÁLIDO ALEXANDRE MANUEL DE MELO NOGUEIRA, em face do
falecimento ocorrido em 19.05.2024, do ex-servidor SEVERO DA SILVA NOGUEIRA, SIAPE nº
0.614.107, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III;
onde se lê: "[...] cota-parte de 1/2 [...]",
leia-se: "cota-parte de 1/1 [...]".
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 95, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014367/2024-15, resolve:
Conceder pensão à Companheira ISABEL DOS SANTOS SILVA , com fundamento
nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 28/11/2024 do
ex-servidor RONALDO MARCULINO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1.429.795, Agente de
Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, Servidor Ativo do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe
foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024,
publicada no D.O.U. nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25001.014606/2024-29, resolve:
Conceder Pensão à IVETE DE OLIVEIRA ASSIS BALBI, na condição de Cônjuge, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 14/12/2024,
do ex-servidor LUIZ PHILIPPE BALBI, Matrícula Siape nº 7.243.446 - Médico, Classe "S",
Padrão "III" - Servidor aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão
calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, não
sendo necessária a aplicação do redutor legal previsto no § 2º do Art. 24, da EC nº 103/2019,
por tratar-se de acumulação de Benefício no valor de um salário mínimo vigente no país.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.012868/2024-59, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge RITA DE CÁSSIA DA SILVA CAMARA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de
24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 19/10/2024 do ex-servidor ALBERTO AMIN,
matrícula SIAPE nº 618.569, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", Aposentado do
Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a
contar da data da data do óbito devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º,
bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 99, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da
Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe
foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024,
publicada no D.O.U. Nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25001.013615/2024-01, resolve: