DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - promover a transformação do conhecimento, teorias e experiências em
produtos, processos e serviços replicáveis e compartilháveis;
IV - estimular e promover iniciativas descentralizadas de inovação no âmbito
do Ibram;
V - fomentar e ampliar o compartilhamento de saberes, técnicas e produtos
mediante o estabelecimento de parcerias, do compartilhamento de infraestrutura e
serviços, serviços e recursos humanos, técnicos e científicos do Ibram, da gestão da
propriedade intelectual, industrial e da transferência de tecnologia;
VI - alinhar a missão institucional às estratégias de fomento e promoção da
inovação, tanto através de investimentos em ações e pesquisa, quanto na realização de
parcerias e prospecção de iniciativas;
VII - fomentar e promover o desenvolvimento, divulgação e aplicabilidade de
tecnologias sociais e demais inovações que promovam a diminuição de desigualdades
sociais;
VIII - zelar por uma interação ativa com a sociedade civil no que concerne à
priorização de agendas e ações de inovação e pesquisa;
IX - fomentar, estimular e promover o envolvimento e a participação do setor
museal no desenvolvimento, implementação e execução da Política de Inovação;
X - zelar pela garantia do interesse público e pela salvaguarda dos acervos,
patrimônios e das manifestações culturais brasileiras na priorização de ações;
XI - promover o desenvolvimento de soluções e tecnologias capazes de
minorar problemas comuns enfrentados pelo campo museal;
XII - promover alianças estratégicas e ações de cooperação no âmbito do
próprio Instituto e deste com entidades externas no intuito de fomentar e fortalecer
iniciativas de inovação e pesquisa;
XIII - fomentar, ampliar e difundir a oferta de soluções, produtos, processos
e serviços em museologia e políticas de memória, de maneira a garantir acesso amplo
à população;
XIV - promover e ampliar a capacitação técnica institucional a partir de
investimentos em inovação, tecnologia e formação do corpo funcional;
XV - implementar e fomentar ações institucionais de capacitação do corpo
funcional em empreendedorismo, gestão tecnológica, inovação, propriedade intelectual,
transferência de tecnologia e tecnologias sociais;
XVI - fomentar o empreendedorismo e a inovação no campo museal a partir
de parcerias com órgãos públicos e privados; e
XVII - promover a governabilidade, transparência e sustentabilidade das
ações, investimentos e resultados das iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
Art. 3º A Política de Inovação do Ibram deverá ser implementada de acordo
com as seguintes diretrizes operacionais:
I - atuação no ambiente produtivo local, regional e nacional através da
promoção e do fomento, por meio de sua Política de Inovação, ao desenvolvimento
social e econômico;
II - alinhamento entre a missão institucional, o mapa estratégico e os
objetivos elencados nesta Política;
III - fomento, reconhecimento e valorização das iniciativas criativas do corpo
funcional, assim como a formação e capacitação de servidores na produção científica,
tecnológica, artística e inovadora; e
IV - promoção de um ambiente de trabalho propício ao desenvolvimento de
novas tecnologias, soluções e inovações a partir do diálogo com a sociedade civil e de
parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 4º O Ibram adotará na elaboração de sua Política de Inovação, no que
se refere ao incentivo e à gestão da inovação pela geração de tecnologias, produtos,
processos e serviços em benefício da museologia nacional, as seguintes Diretrizes
Estratégicas, em conformidade com o previsto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2004 e
no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 2018:
I - ampliar parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação
(ICTs) de modo a integrar a pesquisa acadêmica com demandas estratégicas para o
campo museal e as políticas de memória;
II - priorizar tecnologias que reduzam impactos ambientais e estimular o
desenvolvimento de inovações que contribuam para a solução de problemas da
museologia nacional;
III - promover o acesso de pequenas empresas do campo museal a inovações
tecnológicas e sociais;
IV - promoção da transferência de tecnologia para estados, municípios e
distrito federal por meio do desenvolvimento e fortalecimento do Sistema Brasileiro de
Museus e para empresas privadas quando cabível;
V - investimento e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações
em métodos e processos de museologia social, tecnologias sociais em políticas de
memória e educação museal;
VI - investimento e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações
voltadas ao fomento e desenvolvimento econômico do campo museal;
VII - investir em tecnologias para estimular e desenvolver a capacidade de
gestão da informação do campo museal, mestres da cultura popular e trabalhadores da
cultura em geral, no que consiste em suas possibilidades de organização, documentação,
gestão e difusão da informação cultural;
VIII - investir e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de capacidade
operacional para adoção do uso responsável, ético, transparente e democrático de
Inteligência Artificial no processamento técnico e difusão dos acervos museais e dos
pontos de memória brasileiros;
IX - implementar ações e programas institucionais de capacitação contínua de
recursos
humanos em
empreendedorismo,
gestão
tecnológica e
da
inovação,
transferência de tecnologia e propriedade intelectual.
Parágrafo único. Os incisos de que tratam o parágrafo único do Art. 15-A da
Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão ser desenvolvidos e abordados em
normativo próprio, em alinhamento e consonância com as prioridades da Política
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Política Industrial e Tecnológica
Nacional.
Art. 5º A Política de Inovação do Ibram deverá dispor sobre a organização, a
gestão dos processos e os fluxos operacionais necessários à implementação das
atividades de CT&I no âmbito do Ibram e seus órgãos vinculados.
Art. 6º O Ibram deverá observar na formulação da Política de Inovação:
I - sua atuação no campo da ciência, tecnologia e inovação deve contribuir para:
a) a redução das desigualdades sociais e regionais;
b) a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável;
c) o fortalecimento das políticas públicas culturais para o setor museal; e
d) 
a
promoção 
do
amplo 
acesso 
aos
museus 
e
aos 
processos
museológicos.
II - fortalecer o compromisso com a elaboração e implementação de políticas
culturais descentralizadas com práticas acessíveis, inclusivas e anticapacitistas;
III - alinhar-se aos princípios, diretrizes e competências preconizados pela Lei
nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e contribuir para a construção e fortalecimento de
um ambiente e práticas voltados à inovação, pesquisa e parcerias colaborativas
envolvendo o patrimônio cultural brasileiro musealizado.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES
Art. 7º Para a plena realização e cumprimento dos objetivos preconizados no
Capítulo
I,
a Política
de
Inovação
organizar-se-á
em
torno dos
seguintes
eixos
estruturantes:
I - gestão da propriedade intelectual;
II - constituição de parcerias e alianças estratégicas;
III - estímulo ao empreendorismo;
IV - governança e gestão da política de inovação e do núcleo de inovação
tecnológica - NIT;
V - adoção de mecanismos contínuos de monitoramento e avaliação dos
resultados alcançados com a implementação da Política de Inovação.
Parágrafo único. A Política de Inovação definirá a organização, implantação,
monitoramento das ações implementadas e avaliação dos seus resultados, conforme os
eixos de que trata o caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Para assegurar a implementação da sua Política de Inovação,
caberá:
I - à Diretoria Colegiada estabelecer os critérios de composição, governança e
funcionamento do
NIT, mediante a elaboração
de atos específicos
visando a
normatização dos objetivos da Política de Inovação;
II - ao NIT e à Presidência do Ibram zelar pela execução da sua Política de
Inovação, observados os atos normativos aprovados pela Diretoria Colegiada;
III - ao NIT reportar-se anualmente à Diretoria Colegiada do Ibram mediante o envio
de relatório de atividades para acompanhamento e avaliação do cumprimento da Política.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
PORTARIA IBRAM Nº 3.370, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece a estrutura do
Núcleo de Inovação
Tecnológica do Instituto Brasileiro de Museus - NIT-
Ibram, considerando as Diretrizes Gerais e a Política
de Inovação no âmbito do Instituto Brasileiro de
Museus-Ibram.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da sua atribuição
que lhe confere o art. 19, inciso IV, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, e
tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no
art. 16 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 e o que consta no processo
administrativo nº 01415.002941/2024-54, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Brasileiro
de Museus, doravante denominado NIT-Ibram.
Art. 2º O NIT-Ibram será a instância responsável pela gestão e implementação
da Política de Inovação do Ibram e estará diretamente vinculado à Coordenação-Geral de
Sistemas de Informação Museal - CGSIM.
§ 1º A Coordenação do NIT-Ibram será exercida por um Coordenador e um
Vice-Coordenador, ambos de livre indicação da presidência com aprovação da Diretoria
Colegiada.
§ 2º Serão elegíveis para Coordenador e Vice-Coordenador quaisquer servidores
em exercício no IBRAM.
§ 3º O NIT-Ibram poderá, por decisão da presidência, assumir outras formas
admitidas na legislação, com ou sem personalidade jurídica própria.
Art. 3º São competências do NIT-Ibram:
I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das
criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições da Lei nº 10.973, de 2004;
III - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na
forma do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2004;
IV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas
na instituição;
V - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na
instituição, passíveis de proteção intelectual;
VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de
propriedade intelectual da instituição.
VII - desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência
competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de
inovação da ICT;
VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada
pela ICT;
IX - promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas, em
especial para as atividades previstas nos arts. 6º a 9º da Lei 10.973, de 2004;
X - negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT;
XI - subsidiar o Ibram e suas unidades museológicas na elaboração e
implementação de políticas, diretrizes e normas relativas à inovação, gestão da
propriedade intelectual, parceria com fundações de apoio e empreendedorismo;
XII - zelar pela gestão e implementação da Política de Inovação do Ibram
através dos normativos, resoluções, práticas e ações que se façam necessárias;
XIII - acompanhar, avaliar e monitorar os projetos e parcerias propostos pelo
Ibram e suas unidades museológicas no âmbito de suas ações de inovação;
XIV - acompanhar, avaliar e monitorar os resultados decorrentes das atividades
de pesquisa desenvolvidas no âmbito do Instituto e suas unidades museológicas;
XV
-
promover
e
fomentar relações
de
cooperação
e
parceria
com
universidades e instituições de pesquisa de maneira a promover o intercâmbio de saberes,
tecnologias e soluções para o campo museal;
XVI - identificar e promover oportunidades de parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, de maneira a viabilizar e facilitar a
efetivação destas;
XVII - avaliar projetos e parcerias institucionais propostas pelo IBRAM e suas
unidades museológicas por meio de parecer técnico e encaminhar para conselho
deliberativo para julgamento; e
XVIII - contribuir na elaboração de processos de ensino-aprendizagem nos níveis
de cursos de graduação, pós-graduação ou capacitação que versem sobre a relevância e/ou
aplicabilidade da inovação no campo museal.
Art. 4º O NIT-Ibram será constituído por:
I - uma Coordenação; e
II - um Conselho Deliberativo.
Art. 5º Compete ao Coordenador:
I - atuar como dirigente do NIT-Ibram e, nesta função, gerir e implantar a
Política de Inovação do Ibram; e
II - avaliar, acompanhar, analisar e monitorar as ações, projetos e programas de
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Ibram e suas unidades museológicas
para fins de elaboração do Relatório Anual de Atividades.
Parágrafo único. O Vice-Coordenador deverá substituir o Coordenador em suas
ausências e impedimentos, assim como auxiliá-lo, quando solicitado, nas tarefas
pertinentes ao cargo.
Art. 6º O Conselho Deliberativo será composto:
I - pelo Presidente do Ibram;
II - pelo Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão Interna;
III - pelo Diretor do Departamento de Processos Museais;
IV - pelo Diretor do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos
Museus;
V - pelo Coordenador-Geral de Sistemas de Informação Museal;
VI - por 2 (dois) representantes dos servidores das Unidades Museológicas do
Ibram, eleitos por consulta interna; e
VII - por um representante dos servidores do Ibram, eleito diretamente pelo
conjunto dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ibram.
§ 1º Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e
impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2º A eleição dos representantes dos servidores será regulamentada em
norma específica.
§ 3º O Procurador-Chefe integrará o Conselho Deliberativo do NIT-Ibram na
condição de membro convidado, sem direito a voto.
Art. 7º O Conselho Deliberativo do NIT-Ibram terá as seguintes competências:
I - estabelecer os critérios, diretrizes e objetivos de atuação do Núcleo;
II - realizar consultas, diligências e pareceres acerca de solicitações ou
demandas referentes a gestão da propriedade intelectual no âmbito do Ibram e suas
unidades museológicas;

                            

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