DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 266, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902333/2024-44, decide:
não conhecer, por intempestividade, o Pedido de Reconsideração interposto
pela Empresa Energética Santa Teresa Ltda. CNPJ 05.462.677/0001-65, com vistas à
anulação da cobrança da TSFEE de 2019 a 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 268, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905845/2001-78, decide:
conhecer
e, no
mérito,
dar-lhe
parcial provimento
ao
Requerimento
Administrativo interposto pela Central Hidrelétrica Salto das Flores S.A. CNPJ
05.330.489/0001-83, com vistas à recomposição de 907 (novecentos e sete) dias do prazo
do Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVE da PCH Salto das Flores firmado no
âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,
mediante acréscimo ao termo final de vigência, mantido o termo inicial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 269, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900910/2024-63, decide:
por arquivar o Termo de Intimação nº 46/2024 lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da
Comercializadora Echoenergia Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 31.932.088/0001-03,
quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia
elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de 2022 e determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos
processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventual necessidade de instauração
de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 271, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900889/2024-04, decide:
por arquivar o Termo de Intimação nº 88/2024 lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da
Comercializadora Galaxy Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 45.982.648/0001-49
quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia
elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de 2022 e determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos
processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventual necessidade de instauração
de processo administrativo punitivo
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 273, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.901628/2017-74 e 48500.900791/2020-15, decide:
(i) revogar a outorga de autorização da PCH Dias, de titularidade da empresa
MLJ Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.113.156/0001-02, cadastrada
sob o CEG nº PCH.PH.MG.037467-9.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 8.655, de 24
de março de 2020; (ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Dias, objeto da
Resolução Autorizativa nº 9.123, de 11 de agosto de 2020; (iii) restabelecer o DRS-PCH da
PCH Dias, objeto do Despacho nº 1.379, 21 de junho de 2018, nos termos do art. 57-B, da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH
permanecerá válido até 31/12/2026, nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº
875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 293, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903426/2024-96, decide:
conceder, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para manifestação do
Ministério de Minas e Energia - MME e da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, inscrita no CNPJ nº 43.913.162/0001-23, por 15 (quinze)
dias, contados a partir da decisão desta Diretoria, para que, no âmbito de suas
competências, apresentem uma solução concreta que viabilize a manutenção da tarifa de
repasse no
patamar vigente,
sem ônus adicional
ao consumidor
brasileiro, em
conformidade com as diretrizes acordadas pelas Altas Partes Contratantes; (ii) determinar
o reenvio de Ofício ao MME e à ENBPar, reiterando a necessidade de manifestação formal
dentro do novo prazo estabelecido, sob pena de a ANEEL estar adstrita a agir nos estritos
limites de suas competências, que resultará no repasse tarifário integral aos consumidores,
por falta de alternativa apresentada pelo MME e ENBPar; (iii) ratificar a prorrogação
temporária da tarifa de repasse de potência contratada de Itaipu Binacional, pelo período
de 1º de janeiro a 31 de março de 2025, mantendo o valor homologado pela Resolução
Homologatória nº 3.303, de 2023, correspondente a US$ 17,66/kW.mês (dezessete dólares
e sessenta e seis centavos por quilowatt mês).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 296, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.001945/2025-09, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Serena Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.149.503/0001-06; (ii)
determinar o envio do requerimento da empresa à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM para análise de mérito do
pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 302, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001480/2025-88, decide:
por conhecer
o Pedido
de Efeito Suspensivo
referente ao
Pedido de
Impugnação apresentado pela PCH Mantovilis SPE S.A., CNPJ 19.452.217/0001-60, em face
da decisão proferida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em sua
1.434ª Reunião e objeto do Termo de Notificação nº CCEE16414/2023, para, no mérito,
negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
No despacho nº 164, de 28 de janeiro de 2025, constante no Processo n°
48500.900513/2024-91, publicada no DOU nº 23, de 03 de fevereiro de 2025, seção 1,
página 43; onde se lê:" DESPACHO Nº 164, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, leia-se: "DES P AC H O
Nº 163, DE 28 DE JANEIRO DE 2025". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 369, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905535/2023-67 Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. (Eletrobras), inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26. Decisão: dar provimento
parcial ao Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho n° 1.384, de 2 de maio
de 2024. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 205, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Acara Energia Renovável
Ltda., CNPJ nº 56.140.417/0001-04. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho,
localizada no município de Jaguaretama, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 289, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Cariacica SPE Ltda, CNPJ
nº 59.192.325/0001-66. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga -
DRO da Central Geradora UTE Cariacica, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada
no município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo. A íntegra deste Despacho consta
nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 342, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: Adecoagro Energia Ltda, CNPJ
nº 21.228.540/0001-05. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga -
DRO da Central Geradora UTE Carmem, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada
no município de Ivinhema, no Estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 353, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905865/2023-52. Interessado: São Gabriel Hidroenergia
Ltda., CNPJ nº 12.461.598.0001-03. Decisão: revogar o Despacho nº 5.074, de 2023, que
conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do
rio Claro, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Diamantino
(antiga
Sumidouro),
integrante da
sub-bacia
17,
no
estado de
Mato
Grosso,
CINV.17.0062.01-1, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra
deste Despacho consta nos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 354, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905803/2023-41. Interessado: São Gabriel Hidroenergia
Ltda., CNPJ nº 12.461.598.0001-03. Decisão: revogar o Despacho nº 5.072, de 2023, que
conferiu o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Von
Den Steinen, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH ARS,
integrante da sub-bacia 18, no estado de Mato Grosso, CINV: INV.18.0061.01-8, motivado
pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta nos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 355, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Arvoredo Solar Energia Ltda,
CNPJ nº 32.815.387/0001-20. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho,
localizadas no município de Oliveira dos Brejinhos, no Estado da Bahia. A íntegra deste
Despacho 
consta 
nos 
autos 
e 
estará 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 359, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Acara Energia Renovável Lt d a ,
CNPJ nº 56.140.417/0001-04. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho,
localizadas no município de Jaguaretama, no Estado do Ceará. A íntegra deste Despacho
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 360, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906256/2023-11. Interessado: Toada Energia Renovável Lt d a ,
CNPJ nº 53.587.202/0001-48. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga
- DRO das Centrais Geradoras UFV relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no
município de Araripina, no Estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/..
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente