DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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89
Nº 30, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.143
.GARANHUNS/PE-MUNDO NOVO/BA
.144
.GARANHUNS/PE-SAO DESIDERIO/BA
.145
.G A R A N H U N S / P E - S EA B R A / BA
.146
.G A R A N H U N S / P E - S E R R I N H A / BA
.147
.G A R A N H U N S / P E - T U C A N O / BA
.148
.G O I A N I A / G O - G R AV AT A / P E
.149
.GOIANIA/GO-MUNDO NOVO/BA
.150
.GOIANIA/GO-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.151
.G R AV AT A / P E - I B OT I R A M A / BA
.152
.G R AV AT A / P E - I R EC E / BA
.153
.GRAVATA/PE-LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA
.154
.GRAVATA/PE-MORRO DO CHAPEU/BA
.155
.GRAVATA/PE-MUNDO NOVO/BA
.156
.GRAVATA/PE-SAO DESIDERIO/BA
.157
.G R AV AT A / P E - S EA B R A / BA
.158
.G R AV AT A / P E - S E R R I N H A / BA
.159
.G R AV AT A / P E - T U C A N O / BA
.160
.IBOTIRAMA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.161
.I R EC E / BA - N AT A L / R N
.162
.I R EC E / BA - R EC I F E / P E
.163
.IRECE/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.164
.JEREMOABO/BA-JOAO PESSOA/PB
.165
.J E R E M OA B O / BA - N AT A L / R N
.166
.JOAO PESSOA/PB-MORRO DO CHAPEU/BA
.167
.JOAO PESSOA/PB-MUNDO NOVO/BA
.168
.JOAO PESSOA/PB-PAULO AFONSO/BA
.169
.JOAO PESSOA/PB-RIBEIRA DO POMBAL/BA
.170
.JOAO PESSOA/PB-SAO DESIDERIO/BA
.171
.JOAO PESSOA/PB-SERRINHA/BA
.172
.JOAO PESSOA/PB-TUCANO/BA
.173
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.174
.MORRO DO CHAPEU/BA-NATAL/RN
.175
.MORRO DO CHAPEU/BA-RECIFE/PE
.176
.MORRO DO CHAPEU/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.177
.MUNDO NOVO/BA-NATAL/RN
.178
.MUNDO NOVO/BA-RECIFE/PE
.179
.MUNDO NOVO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.180
.NATAL/RN-PAULO AFONSO/BA
.181
.NATAL/RN-RIBEIRA DO POMBAL/BA
.182
.NATAL/RN-SAO DESIDERIO/BA
.183
.N AT A L / R N - S E R R I N H A / BA
.184
.N AT A L / R N - T U C A N O / BA
.185
.RECIFE/PE-SAO DESIDERIO/BA
.186
.SAO DESIDERIO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.187
.SEABRA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.188
.SERRINHA/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
.189
.TUCANO/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE
DECISÃO SUPAS Nº 232, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006099 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 950, de 02 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.165386/2024-17, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido
da VIAÇÃO
ÁGUIA
BRANCA
LTDA., CNPJ
nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BAES0006099, linha
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA-VITÓRIA/ES, com a implantação da seção VITÓRIA DA
CONQUISTA/BA-TEÓFILO OTONI/MG no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 950, de 02 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 164, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.REF
.S EÇÕ ES
.
.1
.JOAO NEIVA/ES-CARLOS CHAGAS/MG
.
.2
.JOAO NEIVA/ES-NANUQUE/MG
.
.3
.JOAO NEIVA/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.4
.LINHARES/ES-CARLOS CHAGAS/MG
.
.5
.L I N H A R ES / ES - N A N U Q U E / M G
.
.6
.LINHARES/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.7
.LINHARES/ES-TEOFILO OTONI/MG
.
.8
.MUCURI/BA-JOAO NEIVA/ES
.
.9
.M U C U R I / BA - L I N H A R ES / ES
.
.10
.M U C U R I / BA - S E R R A / ES
.
.11
.M U C U R I / BA - V I T O R I A / ES
.
.12
.NOVA VICOSA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
.
.13
.NOVA VICOSA/BA-LINHARES/ES
.
.14
.NOVA VICOSA/BA-NANUQUE/MG
.
.15
.NOVA VICOSA/BA-SERRA/ES
.
.16
.NOVA VICOSA/BA-VITORIA/ES
.
.17
.PEDRO CANARIO/ES-CARLOS CHAGAS/MG
.
.18
.PEDRO CANARIO/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.19
.SAO MATEUS/ES-CARLOS CHAGAS/MG
.
.20
.SAO MATEUS/ES-MEDINA/MG
.
.21
.SAO MATEUS/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.22
.SAO MATEUS/ES-TEOFILO OTONI/MG
.
.23
.SERRA/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.24
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARLOS CHAGAS/MG
.
.25
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LINHARES/ES
.
.26
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NANUQUE/MG
.
.27
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO MATEUS/ES
.
.28
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-VITORIA/ES
.
.29
.VITORIA/ES-CARLOS CHAGAS/MG
.
.30
.V I T O R I A / ES - M E D I N A / M G
.
.31
.V I T O R I A / ES - N A N U Q U E / M G
.
.32
.VITORIA/ES-PADRE PARAISO/MG
.
.33
.VITORIA/ES-TEOFILO OTONI/MG
.
.34
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SERRA/ES
.
.35
.M E D I N A / M G - S E R R A / ES
.
.36
.TEOFILO OTONI/MG-SERRA/ES
.
.37
.CARLOS CHAGAS/MG-SERRA/ES
.
.38
.N A N U Q U E / M G - S E R R A / ES
.
.39
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRRS0123010 e nº SCRS0123004; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50505.007724/2025-38, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07,
para
realizar
operação simultânea
das
linhas
interestaduais
CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS, prefixo nº PRRS0123010 e FLORIANÓPOLIS/SC-PORTO
ALEGRE/RS, prefixo nº SCRS0123004, no trecho de FLORIANÓPOLIS/SC para PORTO
A L EG R E / R S .
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
PORTARIA Nº 1.004, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições
que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno /
DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020,
publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência disposta no
do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra
de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia
BR-308/PA, em travessias de talvegue feita através de desvios provisórios nos km's: 241,17;
252,80; 256,12; 271,75; 275,64 e 277,91, sendo proferida pelo Coordenador de Engenharia
Terrestre, conforme Declaração de Situação de Emergência (Sei nº 20264803), e nos
termos do Processo nº 50602.000313/2025-13.
DIEGO BENITÁH BATISTA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO
CO N S U M I D O R
PORTARIA Nº 967, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
ICP nº 08192.217999/2024-10
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por
sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art.
26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I
e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e
7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República
Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor, e
ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a defesa do consumidor;
CONSIDERANDO a implementação de ações visando resguardar a saúde e a
segurança dos consumidores de produtos que não atendam às normas sanitárias;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso I,
institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos";
CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor estabelece
que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe
ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança";
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §6 º,
inciso II, dispõe que "são impróprios para consumo os produtos deteriorados, adulterados,
avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda,
aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação";
CONSIDERANDO que as empresas devem dar informações claras, precisas e
precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo suas qualidades, quantidades, garantias e
origem, na forma do artigo 31 do CDC;
CONSIDERANDO a Notícia de Fato n.º 08192.217999/2024-10, instaurada para a
apuração de irregularidades praticadas pelo Centro Oeste Comercial de Alimentos Ltda.
(Supermercado Tatico CNPJ:
24-447.350/0008-35), especialmente no que
tange ao
descumprimento de normas sanitárias e riscos à saúde dos consumidores;
CONSIDERANDO a reincidência das infrações constatadas em diversas unidades da
rede no Distrito Federal, conforme laudos da Vigilância Sanitária do DF (VISA-DF), autos de
infração, interdições e outras penalidades aplicadas;