DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030 |  Caderno 1/9  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 205/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO 
FEDERAL – CAESB, com sede no Centro de Gestão Águas Emendadas, Av. Sibipiruna, lotes 13/21, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71.928-720, Inscrição 
Estadual nº 07.324.667-001-67, inscrita no CNPJ sob o nº 00.082.024/0001-37, representada neste ato pelo seu Diretor Financeiro e Comercial, o Sr. Marcus 
Pereira Aucélio e pelo seu Superintendente de Comercializações, Sr. Diego Rezende Ferreira. OBJETO: Prestação dos serviços públicos de abastecimento 
de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR na unidade de consumo localizada no endereço sito à SHIS QI 
15, Conjunto 08, Casa 05, Lago Sul, Brasília/DF, Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília – COGEB, parte integrante da Casa Civil do Governo 
do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024, lei 14.133 de 01 de 
abril de 2021, art. 74; nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas Leis Distritais nº 4.285/2008, e 442, de 10 de 
maio de 1993, no Contrato de Concessão nº 01/2006 e na Resolução 14/2011, da Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal – Adasa, e nas demais 
normas legais e regulamentares atinentes à matéria FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor global do presente Contrato é de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), pagos mensalmente, conforme o 
consumo, através de nota de empenho, depois da realização dos serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500
.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Marcus 
Pereira Aucélio e Diego Rezende Ferreira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 949, Bairro Centro, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 04/2023; Nos 
termos do Processo nº 30032.002345/2024-77; Nos preceitos do art. 71 e 81 da Lei Federal nº 13.303/2016. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1. e 8.2 da cláusula oitava do contrato nº04/2023, que passa a ter 
a seguinte redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de aproximadamente 
4,91% (quatro inteiros e noventa e um centésimo por cento) em razão do reajuste de preços, sendo 4,76% (quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) 
oriundos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e aproximadamente 0,152678% (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e 
setenta e oito milionésimos por cento) referentes à mudança de faixa etária e movimentações (inclusões e exclusões) de beneficiários titulares e dependentes, 
passando, assim, o valor global contratual de R$ 4.745.369,84 (quatro milhões setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e 
quatro centavos). para aproximadamente R$ 4.978.494,59 (quatro milhões novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta 
e nove centavos). CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 
(doze) meses, contados a partir de 05/02/2025 até 04/02/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de 
execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 05/02/2025 até 04/02/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido na 
Lei Federal nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.978.494,59 (quatro milhões novecentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais 
e cinquenta e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 05/02/2025 até 
04/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; 
Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do Contrato; Marcos Antônio Aragão de Macedo - Representante Legal da CONTRATADA e Fabrício de Sousa 
Martins - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA.. 
OBJETO: Serviços de disponibilização de Contratação de solução SaaS(Software as a Service) de Prontuário Eletrônico para atender as necessidades 
de informatização da rede assistencial ambulatorial pública, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos 
documentos da pré-qualificada CONTRATADA, assim como nas exigências estabelecidas no edital de pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE e seus anexos, 
que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: Nos processos 
administrativos n° 10497644/2018, do Edital de Préqualificação nº 001/2019 – ETICE; nº 30032.001027/2023-16 da Chamada de Oportunidade de Serviços 
de Nuvem Pública nº 009/2023 e; nº 30032.000054/2025-25, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; No Regulamento de Lici-
tações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração de 12 
(doze) meses, a contar da data da sua celebração, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o 
limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 39.013.000,00 (trinta e nove milhões e treze mil reais) pagos em conformidade com 
a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1.501.1200070.1 
. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Levindo José 
Garcia Neto - Gestor do Contrato e Jefferson Normando de Farias - Representante Legal da CONTRATADA.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.