DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2025
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 17 a 26 de fevereiro de 2025, com reunião pública na modalidade virtual, 
marcada para o dia 25 do mesmo mês, ás 10h. O objetivo é coletar subsídios e aprimorar a nota técnica que trata sobre o reajuste tarifário aplicável às tarifas 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jucás. Os documentos estão 
disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/11-2025-saneamento-periodo-17-02-a-26-02-reajuste-tarifario-do-sa-
ae-de-jucas/. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o 
endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, 
Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da 
contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/08/2025
Considerando a necessidade de divulgar e obter mais subsídios para o aperfeiçoamento da nota técnica e da minuta de resolução, referentes ao Manual de 
Controle Patrimonial, os quais dispõem sobre a aprovação e implementação deste, referente aos serviços de abastecimento de água e de esgotamentos sani-
tários prestados pela Cagece, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) prorroga a audiência pública 08/2025 até o dia 16 de fevereiro de 2025, 
na modalidade de intercâmbio documental. Os arquivos podem ser obtidos no sítio da Arce na internet, pelo link https://www.arce.ce.gov.br/download/
audiencia-publica-intercambio-documental-08-2025-saneamento-periodo-27-de-janeiro-a-16-de-fevereiro-implementacao-do-manual-de-controle-patri-
monial-da-cagece/. Outros esclarecimentos sobre o assunto podem ser prestados pela Coordenadoria Econômico-Tarifária, no telefone: (85) 3194.5660. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (Arce), 10 de fevereiro de 2025.
João Gabriel Lapritera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2025
Considerando a necessidade de divulgar e obter mais subsídios para o aperfeiçoamento da nota técnica e da minuta de resolução, referentes ao Manual de 
Controle Patrimonial, os quais dispõem sobre a aprovação e implementação deste, referente aos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado do 
Ceará, a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) prorroga a audiência pública 09/2025 até o dia 16 de fevereiro de 2025, na modalidade de 
intercâmbio documental. Os arquivos podem ser obtidos no sítio da Arce na internet, pelo link https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-in-
tercambio-documental-09-2025-gas-canalizado-periodo-27-de-janeiro-a-16-de-fevereiro-implementacao-do-manual-de-controle-patrimonial-da-cegas/. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto podem ser prestados pela Coordenadoria Econômico-Tarifária, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (Arce), 10 de fevereiro de 2025.
João Gabriel Lapritera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0001/2021
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N – Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: 
Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.1 do CONTRATO e no artigo 57, 
inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência 
do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2025; Fica acrescida ao contrato a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais), passando o valor global do contrato para o montante de R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$225.000,00 
(duzentos e vinte e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que 
com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, 30 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho 
Diretor da Arce) e Luciano Rodrigo Weiand e Mathieu Dehaine (Representantes Legais da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº23/2025, 04 de fevereiro de 2025.
DIVULGA O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024, 
PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA (GDAA), 
INSTITUÍDA PELA LEI 13.325, DE 14 DE JULHO DE 2003, E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº34.601, 
DE 21 DE MARÇO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, na Lei nº 16.512, de 15 de março de 2018, na Lei Complementar n.º 309, de 11 de julho de 2023, no 
Decreto n.º 34.601, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA, bem como na Portaria 
n.º 125/2022, de 13 de dezembro de 2022, que disciplina os critérios e os procedimentos para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de 
Auditoria (GDAA), 2024. RESOLVE:
Art. 1º. Divulgar o resultado das Avaliações de Desempenho, referentes ao exercício de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de 
Atividade de Auditoria (GDAA) aos servidores públicos ocupantes do cargo de Auditor de Controle Interno integrantes da Carreira de Auditoria de Controle 
Interno, constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo os efeitos financeiros retroagirem ao mês de janeiro do corrente ano.
§1º O resultado apresentado decorre da consolidação dos resultados das avaliações individuais e institucionais, apurados em conformidade com o 
Decreto n.º 34.601, de 21 de março de 2022.
§2º Considera-se o resultado de que trata o §1º para obtenção do percentual aplicável ao cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de 
Auditoria (GDAA), nos termos do Art. 17 da Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, e da Lei nº 16.512, de 15 de março de 2018.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CGE Nº23/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
RESULTADO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA (GDAA), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024
MAT 
CGE
NOME
CARGO
INDIVIDUAL 
INSTITUCIONAL 
PERCENTUAL 
GRATIFICAÇÃO 
INDIVIDUAL 
PERCENTUAL 
GRATIFICAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PERCENTUAL 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL
1661071-2
ADRIANA OLIVEIRA NOGUEIRA
-
100,00%
100,00%
30,00%
30,00%
60,00%
1661081-X
ADRIENNE FIUZA GIAMPIETRO
-
100,00%
100,00%
30,00%
30,00%
60,00%
1634341-2
AGLAIO SOARES GOMES
Articulador
-
100,00%
-
60,00%
60,00%
3000091-9
ALEX AGUIAR LINS
-
100,00%
100,00%
30,00%
30,00%
60,00%
3000651-8
ANA LUIZA FELINTO CRUZ
Coordenador
-
100,00%
-
60,00%
60,00%
1617151-4
ANASTACIA DA SILVA SANTOS
 
92,00%
100,00%
27,60%
30,00%
57,60%