DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.000321/2025-73 EM FAVOR DO SENAI
REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA 
REPROGRAMAÇÃO 18ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO
EXECUTADO NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº019/2019 (PROCESSO Nº06908980/2019) NO PERÍODO PERÍODO DE 01/09/2024 A 
30/09/2024, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000321/2025-73 
quanto à solicitação de pagamento da 18 ª Medição do Mês de SETEMBRO do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito 
do Contrato nº 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social 
junto às famílias do Empreendimento Residencial Independência II APF 036.407.693 CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da repro-
gramação 18ª medição, período de 01/09/2024 a 30/09/2024 do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo 
devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, 
na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS 
PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 
I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 38.771,83( Trinta e oito mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos ) da programação do 
Mês de SETEMBRO , dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 019/CIDADES/2019 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO 
CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações orça-
mentárias: 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 10 de 
fevereiro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NA MODALIDADE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA
PROCESSO NUP Nº43001.011190/2024-79, NO ÂMBITO DA PORTARIA Nº183/2024,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORA MARIA NOEME CIPRIANO GUIMARÃES
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de 
julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.011190/2024- 79, quanto a solicitação de pagamento das diárias, em decorrência da viagem à cidade 
de Graça (CE), no período de 09 a 13 de dezembro de 2024, em favor da servidora MARIA NOEME CIPRIANO GUIMARÃES, que exerce o cargo de 
Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5, lotada na Secretaria das Cidades, de acordo com a PORTARIA Nº 183/ 2024;. CONSIDERANDO 
que os serviços prestados, referente as diárias adquiridas no período de viagem, de 09 a 13 de dezembro de 2024, encontram-se devidamente executados, 
atestados, houve benefícios para o órgão e gerou dívida para o Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de 
Pessoas - Coordenadoria AdministrativoFinanceira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário para o pagamento da dívida na ação: 
20192 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o 
art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 
I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°08/2024 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos, destinado à liquidação da dívida de diárias, em 
decorrência da viagem à cidade de Graça (CE), no período de 09 a 13 de dezembro de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Reconhecimento 
de Dívida, DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES – DEA, em 2025, correrão através da classificação orçamentária: 43100001.04.122.421.20192.0
3.339092.1.500.91.0.3.01 – 01518 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2025. Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
07 de fevereiro de 2025.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº061/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 30/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada 
por meio da Portaria nº 0998/2023, publicado no DOE-CE de 25/01/2024, pg 39, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais 
disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº02342022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
JOSE MUNIZ DE ALENCAR
30000749
39155D
FISCAL
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA
70019213
8603-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: OBRA DE REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE - Município: 
CRATO - Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 02342022 celebrado com a empresa IGC - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 
LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 07 fevereiro de 2025
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº062/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR, com vigência a partir de 30/01/2025 a composição da Comissão de Fisca-
lização criada por meio da Portaria nº 0812/2021, publicado no DOE-CE de 29/07/2021, pg 17, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se 
as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO Nº00852020
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
PRESIDENTE
JOSE MUNIZ DE ALENCAR
70027704
39155D
1O MEMBRO
Engº GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ
70012715
6245-D
2O MEMBRO
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ATUAL
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA
70019213
8603-D
SUPLENTE
CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE