DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº41/2025-CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, CGF: 06.295.819-4, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2025.20436. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Maria Cristina de Moura Goes
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13, de 3 de fevereiro de 2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº145, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE 
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 145, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO 
FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.001.0042.00090
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA CITRUS 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00091
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA CLUB SODA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00093
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA GINGER 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00094
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA PINK LEMONADE 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00088
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA TONICA 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00092
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA TONICA INDIAN 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0042.00089
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 200ML
REFRIGERANTE PRATA TONICA ZERO 
GARRAFA DESCARTAVEL 200ML
AGUAS PRATA LTDA
VIDRO
UN
5,25
03.001.0092.00339
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 250ML
REFRIGERANTE TOTAL SABOR COLA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
1,08
03.001.0092.00340
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 250ML
REFRIGERANTE TOTAL SABOR GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
1,08
03.001.0092.00341
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 250ML
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
1,08
03.001.0092.00342
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 250ML
REFRIGERANTE TOTAL SABOR LIMA LIMAO 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
1,08
03.001.0092.00343
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 250ML
REFRIGERANTE TOTAL SABOR UVA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
1,08
03.001.0039.00028
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 510ML
REFRIGERANTE CRYSTAL FRUTAS VERMELHAS 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 510ML
COCA COLA
PET
UN
3,49
03.001.0039.00029
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 510ML
REFRIGERANTE CRYSTAL LIMAO 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 510ML
COCA COLA
PET
UN
3,49
03.001.0091.01043
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
KIT REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L + ANTARCTICA 
GUARANA ZERO GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
AMBEV
PACK
UN
14,31
03.001.0091.01044
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
KIT REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA PET 
DESCARTAVEL 2L + COCA COLA ORIGINAL 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
COCA COLA
PACK
UN
17,99
03.001.0091.01052
REFRIGERANTE 
DESCARTAVEL 2L
REFRIGERANTE FREVO PREMIUN GUARANA 
GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L
FREVO BRASIL IND 
DE BEBIDAS
PET
UN
4,09
03.001.0038.00029
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA CITRUS LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0038.00030
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA CLUB SODA LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0038.00032
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA GINGER LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0038.00033
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA PINK LEMONADE LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0038.00031
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA TONICA INDIAN LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0038.00028
REFRIGERANTE 
LATA 269ML
REFRIGERANTE PRATA TONICA LATA 269ML
AGUAS PRATA LTDA
LATA
UN
3,25
03.001.0009.00363
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
LATA 350ML PACK COM 12
AMBEV
PACK
UN
29,89
03.001.0009.00364
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE ANTARCTICA GUARANA 
ZERO LATA 350ML PACK COM 12
AMBEV
PACK
UN
29,89
03.001.0009.00365
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE ANTARCTICA 
TONICA INTENSE LATA 350ML
AMBEV
LATA
UN
3,49
03.001.0009.00367
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE COCA COLA LATA 350ML PACK COM 6
COCA COLA
PACK
UN
18,59
03.001.0009.00235
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE ICE COLA ZERO LATA 350ML
GRUPO RFK
LATA
UN
2,84
03.001.0009.00361
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE SAO GERALDO CAJU 
ZERO ACUCAR LATA 350ML
SAO GERALDO
LATA
UN
3,01
03.001.0009.00354
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE SAO GERALDO 
GUARANA LATA 350ML
SAO GERALDO
LATA
UN
3,01
03.001.0009.00050
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE SAO GERALDO LARANJA LATA 350ML
SAO GERALDO
LATA
UN
3,01
03.001.0009.00355
REFRIGERANTE 
LATA 350ML
REFRIGERANTE SAO GERALDO UVA LATA 350ML
SAO GERALDO
LATA
UN
3,01