DOE 30/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de julho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº141 |  Caderno 2/4  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) LEI Nº16.606, 18 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI 
DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e III da Lei nº16.450, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar na forma dos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART.1° DA LEI N°16.606 DE11 DE JULHO DE 2018
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE METAS REGIONALIZADAS
Programa
030 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
Objetivo
030.1 - Contribuir com a redução das desigualdades regionais e nas formulações de politicas públicas, que atendam as diversidades territoriais, nas dimensões 
socioeconômicas e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento sustentável e solidário.
INICIATIVA / PRODUTO PRINCIPAL / REGIÃO
METAS
VALOR 2018
VALOR 2019
 TOTAL
030.1.01 - Capacitação das instâncias dos colegiados territoriais em gestão das 
politicas públicas voltadas a inclusão social. (Descontinuada)
030.1.02 - Produção e difusão de conhecimento sobre a realidade fundiária e agrária.
ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS
CARIRI
2
2
2
CENTRO SUL
2
2
2
GRANDE FORTALEZA
2
2
2
LITORAL LESTE
2
2
2
LITORAL NORTE
2
2
2
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
2
2
2
MACIÇO DO BATURITÉ
2
2
2
SERRA DA IBIAPABA
2
2
2
SERTÃO CENTRAL
2
2
2
SERTÃO DE CANINDÉ
2
2
2
SERTÃO DE SOBRAL
2
2
2
SERTÃO DOS CRATEÚS
2
2
2
SERTÃO DOS INHAMUNS
2
2
2
VALE DO JAGUARIBE
2
2
2
TOTAL
28
28
28
030.1.03 - Integração dos conselhos municipais, territoriais e estaduais para fortalecer o planejamento, 
implementação, monitoramento e avaliação das politicas públicas em nível territorial. (Descontinuada)
030.1.04 - Apoio a implantação de projetos de infraestrutura produtiva e social nos territórios rurais.
PROJETO APOIADO
CARIRI
1
1
2
CENTRO SUL
1
1
2
GRANDE FORTALEZA
1
1
2
LITORAL LESTE
1
1
2
LITORAL NORTE
1
1
1
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
1
1
2
MACIÇO DO BATURITÉ
1
1
2
SERRA DA IBIAPABA
1
1
2
SERTÃO CENTRAL
1
1
2
SERTÃO DE CANINDÉ
1
1
2
SERTÃO DE SOBRAL
1
1
2
SERTÃO DOS CRATEÚS
1
1
2
SERTÃO DOS INHAMUNS
1
1
2
VALE DO JAGUARIBE
1
1
2
TOTAL
14
14
28
030.1.05 - Apoio a realização de eventos que potencializem as identidades territoriais. (Descontinuada)
030.1.06 - Prestação de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PRODUTOR ASSISTIDO
CARIRI
10.858
10858
21.716
CENTRO SUL
7.153
7153
14.306
GRANDE FORTALEZA
5.798
5798
11.596
LITORAL LESTE
1.931
1931
3.862
LITORAL NORTE
2.752
2752
5.504
LITORAL OESTE / VALE DO CURU
3.460
3460
6.920
MACIÇO DO BATURITÉ
3.916
3916
7.832
SERRA DA IBIAPABA
3.063
3063
6.126
SERTÃO CENTRAL
5.848
5848
11.696
SERTÃO DE CANINDÉ
2.098
2098
4.196
SERTÃO DE SOBRAL
3.678
3678
7.356