DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº247/2025 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
– DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 08012.013501/2025-95. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 
da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional ANTONIO MURILLO 
FERNANDES SALES, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 20702, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para 
fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação . DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 31 de jnaeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA Nº260/2025 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - 
DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/
Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão 
física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão 
física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e 
dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias 
Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/
CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo 
nº. 08012.014053/2024-66. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução 
CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a entidade de medicina do Tráfego J C GOMES CISNE, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 31.653.478/0001-44, estabelecida à Rua AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, n° 639, Bairro PINTO MADEIRA, no Município 
CRATO, CEP.: 63.101-310, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 4856, para fins de realizar os exames de aptidão física 
e mental, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2025.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
C O N V O C A os proprietários de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia 
Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa 
Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem 
como o de apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
- Anexo I – 78 CAPRINO(S) 30 OVINO(S)
- Anexo II - 21 BOVINO(S)
- Anexo III – 20 EQUINO(S) 2 MUAR(ES)
No total de 151 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, 
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2025
Marcelo Sousa Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
ANEXO I
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2025)
Nº
BRINCO
SEXO
PELAGEM
ESPÉCIE
POSTO
1
34675
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ARACATI
2
32651
F
VERMELHA/BRANC
CAPRINO
SANTA QUITERIA
3
35090
F
BRANCA E PRETA
CAPRINO
RUSSAS
4
34634
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ARACATI
5
35632
F
PRETO/BRANCO
CAPRINO
CAMOCIM
6
29091
F
BRANCA
CAPRINO
CRATEUS
7
34637
F
BRANCO/AMARELA
CAPRINO
ARACATI
8
29833
F
PRETA
CAPRINO
MARANGUAPE
9
32648
F
VERMELHO/BRANC
CAPRINO
SANTA QUITERIA
10
32650
F
PRETA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
11
35085
F
BRANCA E
CAPRINO
RUSSAS
12
34635
F
BRANCA/VERMELH
CAPRINO
ARACATI
13
32631
F
BRANCA
CAPRINO
SANTA QUITERIA
14
35086
F
BRANCA
CAPRINO
RUSSAS
15
31158
M
MARROM
CAPRINO
SOBRAL
16
34671
F
AMARELA/BRANCA
CAPRINO
ARACATI
17
34673
M
VERMELHO / PRETO
CAPRINO
ARACATI
18
31159
M
LAVRADA
CAPRINO
SOBRAL
19
32626
F
VERMELHO/BRANC
CAPRINO
SANTA QUITERIA
20
21964
M
PRETO
CAPRINO
MORADA NOVA
21
32629
M
PRETO/VERMELHO
CAPRINO
SANTA QUITERIA
22
34670
M
VERMELHO / PRETO
CAPRINO
ARACATI
23
21958
M
BRANCO
CAPRINO
MORADA NOVA
24
34644
F
PRETO/AMARELO
CAPRINO
ARACATI
Marcelo Sousa Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO