DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº030  | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº012/2022 - SEAS - IG 1363029
ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. ENTIDADE BENEFICIADA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO NOVO MONDUBIM - AMCNM, CNPJ nº07.551.765/0001-69. 
1. OBJETO: 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 2.1. A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo 
está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e e f, c/c com o § 4º, todos do artigo 
65 do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº47011.006699/2024-31. 3. DO VALOR: 3.1. O 
valor do presente aditivo importa em R$ R$ 2.395.335,44 (dois milhões trezentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses, bem como 
fica autorizada a utilização dos rendimentos no montante de R$ 16.027,89 (dezesseis mil vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). 4. DA VIGÊNCIA: 
4.1. Fica retificada a Cláusula Quarta - DA VIGÊNCIA, constante do 3º Aditivo ao Termo de Colaboração nº012/2022, cujo extrato foi publicado no Diário 
Oficial de nº029, SÉRIE 3, ANO XVI, de 09/02/2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1. Fica 
prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº012/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2024 a 11 de fevereiro 
de 2025.” 4.2. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº012/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, 
com vigência até 12 de fevereiro de 2026. 4.3. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 
do Decreto Estadual nº32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto 
deste. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.163.20752.11.335041.01.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro 
de 2025. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Simone Freitas da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim 
- AMCNM; Wilma Jales de Brito - Coordenadora Administrativo - Financeira; Brígida Early Lima Pereira - Gestora do Termo; Maria Charliene dos Santos 
- Fiscal do Termo, e Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº47011.006814/2024-78
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria nº540/2024, 
de 31 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 06 de janeiro de 2025, para a servidora MARIA LEDIANA ALVES, matrícula 
nº3001052-3; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo 
do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de 
pagar o montante de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa 
de Exercício Anterior; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de 
Exercício Anterior - 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/
CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº008/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 11 a 14/03/2025, 
a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará, em Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, 
concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 
(quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº009/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 25 a 28/03/2025, 
a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará, em Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, 
concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 
(quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº010/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 18 a 21/03/2025, 
a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará, em Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, 
concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 
(quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do Decreto nº35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº011/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de 
Célula DNS-3, matrícula nº124907-1-2, deste Órgão, a viajar para as cidades de Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas, no período de 25 a 28/02/2025, 
a fim de realizar acompanhamento e fiscalização das obras de duplicação do Eixão das Águas do Ceará, em Nova Jaguaribara, Morada Nova e Russas,