DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3651 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.431/2000, DA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
  
Art. 1º. O art. 84, da Lei Municipal nº 1.431/2000 passa a vigorara 
acrescido dos seguintes parágrafos: 
  
“Art. 84. omissis 
  
§10-A. Por mera liberalidade e exclusivo critério do Poder Executivo 
Municipal, o loteador poderá compensar a área correspondente ao 
percentual destinado à constituição do Fundo de Terras Públicas por 
indenização pecuniária em valor não inferior à gleba não loteada da 
área anteriormente definida. 
§10-B. A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser 
dividida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, cujos recursos 
vinculam a municipalidade a utilizá-los em obras de cunho 
urbanístico.” 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de fevereiro de 
2025. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
  
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 07 de 
fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:A765EC59 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2022.01.07.2 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa de Licitação nº 
2022.01.07.2. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria 
Municipal 
de 
Desenvolvimento 
Econômico 
e 
LEÔNIDAS 
ROSENDO DA SILVA & CIA LTDA. Objeto: Locação de bem 
imóvel, situado à Rua Coronel João Coelho, nº 207, 3º Pavimento, 
Centro, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento das dependências 
da 
Secretaria 
de 
Desenvolvimento 
Econômico 
e 
Sala 
do 
Empreendedor 
do 
Município 
de 
Barbalha/CE. 
Contrato 
Administrativo firmado em 10 de janeiro de 2022. O presente 
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente 
pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de 
dezembro de 2025 o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Lucia de Matos Santana e Leônidas Rosendo da Silva. 
Data de Assinatura do Aditivo: 30 de dezembro de 2024.  
 
Publicado por: 
Moises Sousa Domingos 
Código Identificador:2790724E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 23.01.002/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE 
INDICA 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de 
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das 
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal 
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa 
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo 
que indica na: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC 
NOME 
CARGO  
CPF 
Maria Claudia dos Santos 
Diretor 
Escolar- 
CEI 
Antônia 
Dolores de Sá Barreto 
052.xxx.xxx-39 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 23 de janeiro de 2025. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA  
Prefeito Municipal de Barbalha/ CE 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 23 de janeiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:5A6623EE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 03.02.005/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE 
INDICA 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de 
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das 
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal 
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa 
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo 
que indica na: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC 
  
NOME 
CARGO  
CPF 
Rafael Lopes Queiroz 
Assistente Técnico 
608.xxx.xxx-96 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 03 de fevereiro de 
2025. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal De Barbalha/CE 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:DEE98E53 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 03.02.004/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE 
INDICA 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 

                            

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