DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3651 
 
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Art. 3º Esta desapropriação tem como finalidade a título de 
contrapartida para doação ao Estado do Ceará, através da Secretaria 
de Educação, visando a construção de uma escola profissionalizante. 
  
Art. 4º O valor do imóvel expropriado a ser pago ao proprietário, 
conforme registro e matrícula constante junto ao Cartório desta 
Comarca de Campos Sales/CE, respeitará a avaliação prévia 
procedida pelo setor de engenharia do Município, na quantia de R$ 
663.302,92 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e 
noventa e dois centavos), e será pago pelo Município de Campos 
Sales/CE. 
  
Art. 5º. A Secretaria de Finanças do Município deverá antes de 
proceder ao regular pagamento do imóvel ao seu proprietário, levantar 
débitos e regularidade quanto ao mesmo, relacionado ao setor de 
tributos do município, com especialidade ao IPTU, sem prejuízo dos 
demais, devendo a regularidade e inexistência de débitos estar 
comprovada tanto do imóvel expropriado, quanto do seu proprietário 
recebedor, e limitar-se ao cumprimento da obrigação de pagamento, 
na mesma medida e proporção do valor atribuído ao bem pela 
avaliação prévia conhecida R$ 663.302,92 (seiscentos e sessenta e três 
mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos), devendo 
acompanhar o processo de pagamento, como parte integrante do 
mesmo. 
  
Art. 6º Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a 
Procuradoria-Geral autorizada a promover a desapropriação judicial 
do imóvel. 
  
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025. 
  
MOÉSIO LOIOLA MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:CB405FE2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 250212.0001/2025 
 
ORTARIA Nº 250212.0001/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A 
FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 
NA 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE. 
  
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIAPL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GENIVAL SANTOS SOBRINHO, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento combinado com a Lei Nº 
14.133/21 de 1º de abril de 2021, consoantes com as normas gerais de 
direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Chefe do Setor 
de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de 
Campos Sales. 
  
ALAN CARLOS DOS SANTOS, Servidor efetivo, portador do CPF 
Nº 028.177.873-66, Matrícula Nº 0001204547. 
  
Art. 2º Compete ao chefe do setor de compras, no âmbito de suas 
atribuições: 
  
I – Elaborar o planejamento anual de compras da secretaria; coordenar 
a aquisição de bens, serviços e materiais necessários ao 
funcionamento da secretaria e controlar os prazos e necessidades de 
pedidos de materiais 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, aos 02 (dois) dias do mês de 
janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
Publique - se, Registra-se, Cumpra-se. 
  
GENIVAL SANTOS SOBRINHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:60588842 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 250212.0002/2025 
 
PORTARIA Nº 250212.0002/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A 
FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE 
PLANEJAMENTO 
NA 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
CAMPOS 
SALES/CE. 
  
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIAPL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GENIVAL SANTOS SOBRINHO, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento combinado com a Lei Nº 
14.133/21 de 1º de abril de 2021, consoantes com as normas gerais de 
direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Responsável 
pelo setor de planejamento da Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças de Campos Sales. 
  
ÍCARO MOREIRA GOIS DIAS, Servidor efetivo, portador do CPF 
Nº 036.158.093-27. 
  
Art. 2º Compete ao Responsável pelo setor de planejamento, no 
âmbito de suas atribuições: 
  
I – Planejar e coordenar a execução de projetos estratégicos; 
Gerenciar convênios e parcerias com órgão públicos e privados e 
garantir a conformidade com as normas legais aplicáveis a contratos e 
convênios. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, aos 02 (dois) dias do mês de 
janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
  
Publique - se, Registra-se, Cumpra-se. 
  
GENIVAL SANTOS SOBRINHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:B7284E84 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
ADITIVO DE PRAZO 

                            

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