DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

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RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de AGENTE
ADMINISTRATIVO, da Secretaria de Administração e Finanças,
pela aposentadoria da servidora efetiva SANDRA REGINA
NEGREIROS
DE
ALCÂNTARA,
portadora
do
CPF
nº.
323.260.923-68 e Carteira de Identidade n°. 106395586 (SSP/CE),
matrícula nº 386.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de fevereiro
de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:6E706F13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 068/2025

Portaria Nº 068/2025

DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO
DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS
UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA
LEI Nº 14.133/2021.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e
fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 134/2024 de 22
de fevereiro de 2024, publicada em 27 de fevereiro de 2024 e
considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente da Câmara
Municipal de Icapuí a Sra. Gilvanda de Freitas Braga Queiroz,
matrícula nº 0000124, para exercer a função de Agente de Contratação
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único: Somente em licitação na modalidade Pregão, o
agente responsável pela condução do certame será designado
Pregoeiro.

Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos do quadro
permanente da Câmara Municipal de Icapuí, o Sr. Neemias Freitas
Braga, matrícula nº 1200402 e o Sr. Cleiton Luiz Alcântara de
Lima, matrícula nº 1200348, como Equipe de Apoio, que auxiliarão o
Agente de Contratação / Pregoeiro, na condução dos processos
licitatórios.

Parágrafo Único: Os servidores mencionados no caput deste artigo
auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas
atribuições, em conjunto ou isoladamente, podendo substituí-lo nas
suas ausências.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.

§ 1º. O Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho
das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº
14.133/2021.

§ 2º O Agente de Contratação poderá convocar servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da
licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º As designações de que tratam esta Portaria terão caráter
permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente
de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação,
formada por, no mínimo, 3 (três) membros, nos termos do § 2º do
artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:11CB7BD6

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 069 / 2025

PORTARIA Nº 069 / 2025

DISPÕE
SOBRE
AS
NOMEAÇÕES
DAS
PROCURADORAS ESPECIAIS DA MULHER DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI/CE, PARA O
BIÊNIO 2025/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, Sr. Normando Nonato
da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Vereadora Érika Costa da Silva, para o cargo de
Procuradora Especial da Mulher, nos termos do art. 68-B do
Regimento Interno.

Art. 2º Nomear as Vereadoras Maria do Socorro Melo e Hermínia
Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, como 1ª e 2ª Procuradoras
Adjuntas da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal
de Icapuí, respectivamente, conforme dispõe o § 1º do art. 68-B do
Regimento Interno.

Art. 3º As Competências da Procuradoria Especial da Mulher e,
consequentemente de suas Procuradoras, estão dispostas no art. 68-C
do Regimento Interno.

Art. 4º Os trabalhos da Procuradoria Especial da Mulher serão
secretariados pelos Assessores Parlamentares das Procuradoras
Especiais da Mulher, a serem designados em comum acordo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Icapuí Em, 06 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:D2C5484C