DOMCE 13/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651
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CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos
administrativos e a correção de erros materiais identificados na
Portaria nº 277/2025, de 05 de janeiro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Fica anulada a seguinte Portaria:
I – Portaria n.º 277/2025 que nomeou o Sr. Alexandre Pinheiro de
Morais;
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de
publicação da portaria descrita no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 05 de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação
Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:DF6FA8E9
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 202/2025
PORTARIA Nº 202/2025
EXONERAR o senhor DOMINGOS GONZAGA
DA SILVA por motivo de APOSENTADORIA POR
IDADE, com fundamentos nos artigos 40, 41, 42 e
43, II, Estatuto dos Servidores Públicos Civil do
Município de Jaguaretama e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere, com fundamento no Art. 96, VI, da Lei Orgânica do
Município, expede a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse
privado, bem como os princípios Constitucionais, da legalidade
Impessoal, Moralidade, Publicidade e Eficiência insculpida no Art. 37
da CF/88;
CONSIDERANDO que o servidor DOMINGOS GONZAGA DA
SILVA, prestou relevantes serviços na função de Auxiliar de Serviços
Gerais do Município de Jaguaretama.
CONSIDERANDO que o servidor DOMINGOS GONZAGA DA
SILVA, encontra-se com Aposentadoria por Idade pelo RGPS -
Regime Geral da Previdência Social.
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores prevê como forma
de vacância, a aposentadoria (Art. 40, III) e a exoneração ocorre de
ofício, conforme o disposto do art. 43, II do referido Diploma legal.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o servidor DOMINGOS GONZAGA DA
SILVA, com fundamento nos art. 40 usque 43 do Estatuto do
Servidor Público do Município de Jaguaretama.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 24 (vinte e quatro) dias de janeiro de 2025; 159ª ano
de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:399C15B1
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS
HIDRÍCOS
PORTARIA Nº 272.17/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº 272.17/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomear o senhor José Auri Leite Júnior, para exercer
o cargo em comissão de Diretoria de Apoio a
Operações em Máquinas e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor José Auri Leite Júnior para exercer o
cargo de provimento em comissão de Diretoria de Apoio a
Operações em Máquinas – DAS – 1, vinculado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 3º (três) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano
de emancipação política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:384A6276
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS
HIDRÍCOS
PORTARIA Nº 272.16/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº 272.16/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomear o senhor Marcello Vieira Pontes, para
exercer o cargo em comissão de Assessoria do
Departamento de Operação com Máquinas e Veículos
Automotores e dá outras providências.
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhor Marcello Vieira Pontes para exercer o
cargo de provimento em comissão de Assessoria do Departamento
de Operação com Máquinas e Veículos Automotores – CC – 1.1.1,
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e
Recursos Hídricos.
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