DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei n.º
8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão n.º 0727600/2/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n.º 1333, 9º andar, Ilha de
Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 12466.721265/2023-51
OSMIR GOMES DE CARVALHO
Chefe-Substituto
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter se manifestado após ciência do DESPACHO DECISÓRIO
ALF/VIT Nº 126/2024 através do DTE, levo ao conhecimento público que foram imputadas
ao licitante KASSIA MIDIA SANTOS DE SOUZA, CPF nº xxx.678.438-xx, a pena de suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo
de 01 (um) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor mínimo do lote nº 10, com fulcro no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, e no
item 11.1 do Edital de Licitação nº 0727600/2/2023. A referida multa, no valor de R$
568,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei n.º
8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão n.º 0727600/2/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Av. Marechal Mascarenhas de Moraes n.º 1333, 9º andar, Ilha de
Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 12466.721264/2023-15
OSMIR GOMES DE CARVALHO
Chefe-Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 15771.721624/2021-43.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
04.039.911/0001-83 - M. D. DE ARAGAO SILVA LTDA. Objeto: Repactuação contratual.
Vigência: 05/03/2022 a 04/03/2026. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 124.925,44.
Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 15923.720026/2023-38.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
62.005.301/0001-65 - AMPLIMAG CONTROLES ELETRONICOS LTDA. Objeto: Reajuste pelo
índice IPCA, conforme itens 7.1 e 7.2 do contrato, em 4,2376%, referente ao período de
setembro de 2023 a agosto de 2024. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 272.997,12. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 30, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA
DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art.
30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos
termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO
DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar
impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia
da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA
e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo
Administrativo
. .ANDERSON LEANDRO SANTOS DE
BRITO OLIVEIRA
.XXX.166.944-XX
.PA
10814.722840/2024-
91 
AI 
0817600-
252820/2024
. .JEFFERSON 
PIZONI
DO
NASCIMENTO
.XXX.206.569-XX
.PA
10814.720106/2025-
79 
AI 
0817600-
269003/2024
. .SAULO LUIZ SALES BARBOSA
.XXX.139.082-XX
.PA
10814.722745/2024-
98 
AI 
0817600-
216083/2024
. .YUSHUAI CHEN
.XXX.102.917-XX
.PA
10814.722759/2024-
10 
AI 
0817600-
259662/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via
GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou
o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de
Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou
em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato Acordo de Cooperação Técnica, publicado no DOU de 11 de
fevereiro de 2025, Edição nº 29, Seção 3, Página 62,
Onde se lê:
"EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA"
Leia-se:
"EXTRATO DE CONVÊNIO"
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2025
Contrato 001/2025. Processo nº: 17909.000027/2025-38; Objeto: Contratação de auditoria
independente para exame das demonstrações contábeis do Fundo de Indenizações do
Seguro DPEM - FUNDPEM; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores
e Garantias S.A; Contratada: METRÓPOLE AUDITORES ASSOCIADOS; Prazo de duração:
06/02/2025 a 06/02/2026; Valor total: R$ 6.000,00.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2025
Contrato 002/2025. Processo nº: 17909.000026/2025-93; Objeto: Contratação de auditoria
independente para exame das demonstrações contábeis do Fundo de Estabilidade do
Seguro Rural - FESR; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A; Contratada: METRÓPOLE AUDITORES ASSOCIADOS; Prazo de duração:
06/02/2025 a 06/02/2026; Valor total: R$ 14.000,00.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 4/2025
Contrato 004/2025. Processo nº: 17909.000308/2024-18; Objeto: Prestação de serviço de
acesso à internet por meio de link redundante, com capacidade de 300 Mbps e 16
(dezesseis) IPs públicos, em alta disponibilidade, incluindo o fornecimento e instalação dos
equipamentos; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A; Contratada: Global X Conectividade Ltda; Prazo de duração: 13/02/2025 a 13/02/2026;
Valor total: R$ 15.588,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2021
Quarto Termo Aditivo ao Contrato 002/2021. Processo nº: 002/2021-ABGF; Objeto:
Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por 01 (um) ano, totalizando 05 (cinco)
anos, contados a partir da data de sua celebração, ocorrida em 11/02/2021, e o reajuste
no percentual de 4,61999034% ao valor do Contrato; Contratante: Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: DUN & BRADSTREET DO
BRASIL LTDA; Vigência: 11/02/2025 a 11/02/2026; Valor total estimado: R$ 82.281,53.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2024
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2024. Processo nº: 17909.000184/2024-62;
Objeto: Prorrogação do prazo de duração do Contrato, por mais 01 (um) ano, cujo objeto
é a prestação de consultoria de serviços técnicos especializados para atualização e
adequação da Norma de Licitações e Contratos Administrativos; Contratante: Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ALCANTARA
MACIEL,
BAUMGRATZ ANDRINO
ADVOGADOS; Prazo
de
duração: 19/02/2025
a
19/02/2026; Valor total: R$ 38.750,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.943232/23
.MIDR
.PM Santo Antônio de
Posse/SP
.Altera 
contrap: 
R$
59.895,14
.T Aditivo:11/02/2025
.
.882375/18
.MS
.ASSOCIACAO DE PROT A
MATERNIDADE 
E 
A
INFANCIA S MA/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:11/02/2025
.
.911293/21
.M C I DA D ES
.PM Braço do Norte/SC .Altera 
vigência:
01/04/2026
.Ex-Officio:11/02/2025
.
.947456/23
.M DA S C F
.PM Rio Crespo/RO
.Altera 
contrap: 
R$
34.204,91
.T Aditivo:11/02/2025
.
.833555/16
.MAP
.SECRETARIA DE ESTADO
DE 
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO 
E 
DA
P ES C A / P A
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:11/02/2025
.
.885798/19
.M C I DA D ES
.PM PAUDALHO/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:10/02/2025
.
.841384/16
.MTUR
.SAAD 
CENTRO
T E R ES I N A / P I / P I
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.Ex-Officio:31/12/2024
.
.939801/23
.M C I DA D ES
.PM CAJAZEIRAS/PB
.Alteração/inclusão dos
dados 
do 
item
PREÂMBULO 
e 
do
subitem 19.1 da Cláusula
Déc
.T Aditivo:11/02/2025
.
.880280/18
.MJSP
.POLICIA 
CIVIL 
DO
DISTRITO FEDERAL/DF
.Altera 
contrap: 
R$
105.031,80
.T Aditivo:11/02/2025
.
.836019/16
.MS
.HOSPITAL SAO JOAO DE
A R V O R EZ I N H A / R S
.Aplicação retroativa de
regra(s) disposta(s) no
Decreto n° 11.531, de 16
de maio
.T Aditivo:10/02/2025
.
.943125/23
.M C I DA D ES
.PM 
Fortaleza 
dos
Valos/RS
.Altera 
contrap: 
R$
10..142,82
.T Aditivo:07/02/2025
.
.955446/24
.MIDR
.PM Marília/SP
.Altera 
contrap: 
R$
61.840,03
.T Aditivo:10/02/2025
.
.918574/21
.M ES P
.PM São Carlos/SP
.Altera contrap: R$ R$
41.704,94
.T Aditivo:10/02/2025
.
.0424436-24/14
.M C I DA D ES
.PM Vitória/ES
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:07/02/2025
.
.0302571-98/09
.M C I DA D ES
.PM Mauá/SP
.Altera 
vigência:
30/08/2026
.T Aditivo:11/02/2025
.
.969363/24
.M ES P
.PM Santa Helena/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2028
.T Aditivo:10/02/2025
.
.938902/22
.MAP
.PM Limeira/SP
.Altera 
contrap: 
R$
38.600,00
.T Aditivo:11/02/2025
.
.875707/18
.M C I DA D ES
.PM CAJAZEIRAS/PB
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:10/02/2025
.
.0192881-92/06
.M C I DA D ES
.PM Santo André/SP
.Altera 
vigência:
07/07/2025
.T Aditivo:11/02/2025