DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025,
PROCESSO SEI: 00100.003433/2024-74 ESPÉCIE: Adesão de Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e
AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBJETO:
Execução de compartilhamento de conhecimento para o estabelecimento de requisitos
necessários para o desenvolvimento colaborativo de um protótipo funcional para uma
plataforma digital que centralize e otimize a gestão da força de trabalho no SUS, com
robustos mecanismos de segurança da informação, incluindo a implementação de
criptografia avançada e o uso de chaves públicas para garantir a proteção dos dados
sensíveis dos profissionais de saúde, a ser executado no ITI, conforme especificações
estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação Técnica será de 12 (Doze) meses a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá
transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para
a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena
consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas
constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. ASSINAM:
Pelo ITI: ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI - Diretor Presidente e pela AGÊNCIA
BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - AgSUS: ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO - Diretor-Presidente.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO SEI/MGI nº 11080.000740/2024-03.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2025 celebrado entre o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e o Grupo Hospitalar Conceição - GHC.
OBJETO: disponibilização, pelo Grupo Hospitalar Conceição - GHC, de local, estrutura e
serviços adequados para armazenamento dos documentos sob gestão da Secretaria de
Serviços Compartilhados - SSC, no arquivo atualmente localizado na Av. Ipiranga, nº 3020
- Porto Alegre/RS (imóvel da União); e, em contrapartida, o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI realizará a desafetação do imóvel da União e estudos
para viabilizar a pretendida permuta com imóvel de propriedade particular, localizado à
Rua Umbu 793/805, Passo D'areia, Porto Alegre/RS. Realizada a permuta, o bem adquirido
será destinado ou alienado ao GHC.
VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a partir da assinatura dos partícipes, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de aditivo.
RECURSOS: não há transferência de recursos.
DATA DA ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Carolina Gabas Stuchi,
Secretária do Patrimônio da União Interina- SPU/MGI, Isabela Gomes Gebrim, Secretária de
Serviços Compartilhados Substituta - SSC/MGI, Gilberto Barichello, Diretor-Presidente do
GHC, João Constantino Pavani Motta, Diretor Administrativo e Financeiro do GHC, Luís
Antônio Benvegnú, Diretor de Atenção à Saúde do GHC e Quelen Tanize Alves da Silva,
Diretora de Inovação, Gestão do Trabalho e Educação do GHC.
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:19739.000283/2025-50 INSTRUMENTO: Contrato de cessão de uso gratuito
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Rio Branco, CNPJ nº
**.*34.583/0001-**, OBJETO: imóvel da União, localizado , matriculado sob o nº 58505, no
Cartório de Registro de Imóveis do município de Rio Branco/AC, RIP Imóvel nº
0139005125008
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO DESTINADO: 185.229,66 m²
ÁREA DA CONSTRUÍDA: 19.458,15 m²
FINALIDADE: Construção de abrigo para as vítimas da enchente do Rio Acre e Igarapés
previstas para os primeiros meses de 2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inc. I da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998
TERMO DE ENTREGA: 0102.AC000002/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO:
19739.134686/2023-30
INSTRUMENTO: 
Entrega
OUTORGANTE:
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA SAUDE OBJETO: RIP utilização: 0255.00520.500-0; Localização:
Rodovia AM-010, nº KM-25, Lote 28 - KM 25 - desmembrado da gleba 01 AM-010, ,
Manaus/AM FINALIDADE: Regularizar o uso do imóvel rural utilizado pelo Ministério da
Saúde, Secretaria da Saúde Indígena - SESAI, Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI
Manaus, onde está instalada e em plena atividade a unidade Casa da Saúde Indígena - CASAI.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
LAVRATURA DO CONTRATO: contrato nº 0200.AM.000007/2024, assinado em 03.12.2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04985.001407/2012-11. INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2022
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ - **.*97.166/0001-
**
OBJETO: Rio Madeira, no município de Manicoré, Estado do Amazonas.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 751.448.700 m²
FINALIDADE: Objetiva a Regularização Fundiária dos Povos e Comunidades Tradicionais nas
áreas inalienáveis de domínio da União localizadas no município de Manicoré, por meio do
desenvolvimento de ações de apoio à caracterização, identificação, cadastramento e
regularização fundiária.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 200.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760/1946; Lei n° 11.952/2009; Lei n° 13.465/2017;
Lei n° 14.133/2021; Portaria SPU n° 89/2010; Instrução Normativa SPU n° 2/2014; Cláusula
8ª do Acordo de Cooperação Técnica n° 25/2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis)
meses, contando a partir de 11 de fevereiro de 2025. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em
10/02/2025, no Livro nº 06, às folhas 23 a 25, da SPU-AM.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.103609/2022-53 INSTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DO CO N T R AT O
DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CNPJ
**.*89.068/0001-**.
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, n.º 99, 1º Andar,
Bairro: Centro Político Administrativo, município de Cuiabá-MT, inscrito na matrícula n.º 97.
472, livro: 02, folha: 017, no Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca
de Cuiabá.
ÁREA DE TERRENO/PARCELA DESTINADA: 138,29 m²
ÁREA DA BENFEITORIA DA UTILIZAÇÃO: 90,91 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 202.030,95 (duzentos e dois mil, trinta reais e noventa e cinco centavos).
FINALIDADE: Aumento da metragem da área cedida no 1º Andar conforme fração ideal
0,005777951, respectivamente área do Terreno com 138,29 m² e área de benfeitoria de 90,91 m².
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, §3º, do Decreto Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO: 28/12/2022 LAVRATURA DA APOSTILA DE RETIFICAÇ ÃO :
Em 05 de fevereiro de 2025, livro: 06, fls. 01 da SPU/MT.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.109553/2022-41 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Dorneles Missio (CPF: ***.697.879-**)
OBJETO: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, Matrícula nº: 56.287, margem do Rio
Teles Pires, s/n, zona rural, CEP: 78.898-899, Sorriso/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 9907.0100322-00, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6.920,31 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.717,66
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº: 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. nº: 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU nº: 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 31 de janeiro de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.144703/2023-43 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Sabino Ferdinando Dalla Costa (CPF: ***.873.741-**)
OBJETO: ESTÂNCIA DALLAS III, Matrícula nº: 14.502, margem do Rio Jauru, s/n, zona rural,
CEP: 78.293-000, Mirassol D'Oeste/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 0135.0100051-01, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 21.402,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.992,56
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº: 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. nº: 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU nº: 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de novembro de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.157050/2022-81 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Espólio de Sady Antônio Zanchet (CPF: ***.334.179-**)
OBJETO: FAZENDA ZANCHET I, Matrícula nº: 9.759, margem do Rio Juruena, s/n, zona rural,
CEP: 78.319-000, Campos de Júlio/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 1032.0100279-67, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 24.539,51m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.852,64
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº: 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. nº: 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU nº: 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 16 de agosto de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.157051/2022-26 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Espólio de Sady Antônio Zanchet (CPF: ***.334.179-**)
OBJETO: FAZENDA ZANCHET I, Matrícula nº: 9.759, margem do Rio Juruena, s/n, zona rural,
CEP: 78.319-000, Campos de Júlio/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 1032.0100280-09, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 83.079,30 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.585,38
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº: 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. nº: 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU nº: 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 09 de dezembro de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.168793/2022-87 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Espólio de Ernane Roque Zambiazi (CPF: ***.856.681-**)
OBJETO: FAZENDA SÃO BENTO, Matrícula nº: 7.242, margem do Rio Teles Pires, s/n, zona
rural, CEP: 78.898-899, Sorriso/MT, Cadastrado sob o
RIP nº: 9907.0100319-05, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 79.481-55 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.896,31
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº: 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. nº: 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU nº: 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de janeiro de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.173141/2021-83 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de
Ocupação 
OUTORGANTE: 
União 
OUTORGADO: 
Joacir 
Antônio 
Piazzetta 
(CPF:
***.123.641-**) OBJETO: FAZENDA SÃO BENEDITO II, Matrícula nº: 7.003, margem do
Rio Teles Pires, s/n, zona rural, CEP: 78.898-899, Sorriso/MT, Cadastrado sob o RIP nº:
9907.0100320-30, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir
unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.894,41 m².

                            

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