DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em
revisão de autotutela
administrativa e (2)
comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir
o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais
remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá
continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Laurita Oliveira da Silva
(NB: 1830501434, CPF: 016*****58, Protocolo: 1044372852); Amara Cristina Pinho da Silva
(NB: 2008047193, CPF: 615*****13, Protocolo: 826604685); Carlos Eduardo Alves Ribeiro
(NB: 7032835253, CPF: 091*****03, Representante Legal: Clenilda Alves da Costa, CPF
067*****51);
Jose Lopes
Vinagre (NB:
7141301357,
CPF: 213*****86,
Protocolo:
860154664); Adriana Aguirre (NB: 7133024285, CPF: 057*****33, Protocolo: 1758505519);
Antonio Jose do Nascimento (NB: 7141640143, CPF: 010*****99, Protocolo: 1174441585);
Josefa Oliveira da Silva (NB: 7140525227, CPF: 867*****72, Protocolo: 1228396988); Eduino
Basanello (NB: 5299352367, CPF: 632*****91, Protocolo: 1763860694); Marcelo Fischer
(NB: 1993206458, CPF: 743*****68, Protocolo: 1482597893); Maria Jose dos Santos (NB:
1580791767, CPF: 180*****49, Protocolo: 1362058864); Marlene Nabuco dos Santos (NB:
5397985887, CPF: 196*****87, Protocolo: 1674159070); Maria Jose Vieira (NB: 1280488155,
CPF: 234*****04, Protocolo: 1876413410); Emilia da Conceicao Teixeira Coimbra (NB:
7036520648, CPF: 005*****33, Protocolo: 521153838); Antonio Valdir de Paula (NB:
2035810102, CPF: 508*****20, Protocolo: 931545374); Sandra Cristina Martins Soares (NB:
1415365625, CPF: 019*****33, Protocolo: 1647319494);
Claudene de Araujo (NB:
1813819901, CPF: 051*****03, Protocolo: 1825596070); Lucia Conceicao de Araujo (NB:
1817729923, CPF: 179*****34, Protocolo: 2047486013); Maria Cledja Souza Nicolau (NB:
1771864955, CPF: 074*****00, Protocolo: 1651141135); Vicenca da Conceicao Sampaio (NB:
0402036697, CPF: 473*****34, Protocolo: 699993267); Cicero Alexandre Silva (NB:
0480863733, CPF: 049*****43); Anizio Silva Souza Filho (NB: 1379447434, CPF: 059*****20,
Protocolo: 1409966678); Lairte Trindade de Almeida (NB: 1409764777, CPF: 101*****53,
Protocolo: 587493455); Arcangel de Jesus Restrepo (NB: 7130032074, CPF: 711*****50,
Protocolo: 1489303738); Francisco da Silva do Carmo (NB: 7042590938, CPF: 030*****78);
Aredis Elvira Moya Lopez (NB: 7134427022, CPF: 713*****82, Protocolo: 1996255859);
Arelis de Jesus Parra Mendez (NB: 7142842645, CPF: 021*****68, Protocolo: 1175990095);
Arelis Maria Jimenez (NB: 7143104974, CPF: 011*****04, Protocolo: 355724332); Arelis
Maria Vidal de Rendon (NB: 7130398230, CPF: 712*****74, Protocolo: 936639767); Ullisses
Carvalho Garcia (NB: 5186820675, CPF: 729*****72, Representante Legal: Gilson Melville
Pinto Garcia, CPF 605*****91); Jociones Valeriano de Oliveira (NB: 1026769296, CPF:
201*****49); Argelia Guerrero de Tabares (NB: 7145745268, CPF: 105*****68, Protocolo:
1443591888); Maria Jose Cordeiro Dourado (NB: 1000313198, CPF: 121*****34); Isabeli
Chritina Ferreira de Lima (NB: 2107173448, CPF: 707*****27, Protocolo: 1916652486);
Laura Pereira do Lago (NB: 1830264289, CPF: 715*****87, Protocolo: 1622473810); Maria
Batista Lins Mendes (NB: 7054058179, CPF: 004*****58, Protocolo: 1263712626); Juciana
Maria Freire Gondim (NB: 5302753231, CPF: 006*****05, Protocolo: 625562722);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Marcos Antonio de Lima (NB: 5011181517, CPF:
058*****50, Protocolo: 1095014224); Jonas Correa Barbosa (NB: 6001625925, CPF:
049*****59, Protocolo: 169532978); Kaio Lohan dos Santos Silva (NB: 7013915514, CPF:
060*****54, Protocolo: 1743291215, Representante Legal: Maria Robevania dos Santos, CPF
060*****50); Antonio Fernandes de Almeida (NB: 5053961138, CPF: 570*****04, Protocolo:
217734817); Islana Dias de Oliveira (NB: 1817727645, CPF: 070*****14, Protocolo:
1198968785); Maria da Conceicao Lopes dos Reis (NB: 1416298514, CPF: 030*****00,
Protocolo: 1048565830); Francisco de Assis Rufino (NB: 1951167888, CPF: 562*****53,
Protocolo: 905404699); Francisca Andreza Lima Duarte (NB: 7004926924, CPF: 073*****61,
Protocolo: 498010802, Representante Legal: Helza Hilda de Lima Duarte, CPF 400*****53);
Josuel Gaspar Ferreira (NB: 6161114643, CPF: 027*****22, Protocolo: 409744473); Abraao
Souza de
Oliveira (NB:
5529682355, CPF:
070*****95, Protocolo:
1940897616,
Representante Legal: Alcilene Souza de Oliveira, CPF 032*****39);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Girlene Paulino da Silva (NB: 2169688921, CPF:
597*****20, Protocolo: 1302439127); Agenor Pereira de Araujo Junior, CPF 490*****53,
referente a Teresa Pires de Araujo (NB: 1363270815, CPF: 009*****77, Protocolo:
666175891); Agenor Pereira de Araujo Junior, CPF 490*****53, referente a Teresa Pires de
Araujo (NB: 0552194948, CPF: 009*****77, Protocolo: 666175891);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2024 - Número do Contrato:01/2023. Nº Processo:
35014.363966/2021-13. 
Pregão
Eletrônico 
Nº
89/2022. 
Contratante:
INSS
SUPERINTÊNDENCIA REGIONAL NORDESTE.
CNPJ: 29.979.036/1161-06. Contratado:
CONSTRUTORA VIANA BARROS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 03.926.825/0001-20.
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 01/2023, por mais 12 (doze) meses,
tramitando nos autos do processo nº 35014.363966/2021-13, que tem como objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção predial de
caráter preventivo e corretivo, no âmbito da Superintendência Regional Nordeste/ para
atender às gerências Executivas de Recife, Caruaru, Garanhuns e Petrolina e unidades
vinculadas. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$3.136.133,28. Data de Assinatura: 10/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
GERÊNCIA EXECUTIVA BELÉM
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO Nº 35014.343879/2024-92.
ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO TERRITORIO DO
BAIXO TOCANTINS - APTEBA
CNPJ Nº 48.094.652/0001-69
OBJETO: permitir que o Aderente realize, em favor de seus representados, informações,
orientações, instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e do
seguro-desemprego do pescador artesanal, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe
reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
VIGÊNCIA: sessenta meses a contar da data de publicação no DOU.
DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com as próprias despesas para
o seu fiel cumprimento, não havendo remuneração, nem ensejará repasse de recursos a
nenhum dos participantes.
DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025
PARTÍCIPES: BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA, Gerente Executivo do INSS em Belém
e CLAUDIO NAZARENO DE SENA, Presidente da Associação dos Pescadores do Território do
Baixo Tocantins-APTEBAT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 510178
Nº Processo: 35014.485477/2023-83.
Inexigibilidade Nº 7/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I.
Contratado: 14.192.039/0001-62 - AGUAS DE VOTORANTIM S/A. Objeto: Fornecimento de
água tratada e coleta de esgoto sanitário para o imóvel onde encontra-se instalada a
Agência da Previdência Social de Votorantim/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: prazo indeterminado
. Valor Anual: R$ 5.464,92. Data de Assinatura: 01/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2025 - UASG 510178
Nº Processo: 35014.485451/2023-35.
Inexigibilidade Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I.
Contratado: 45.479.391/0001-07 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO
FELIZ. Objeto: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para o imóvel
onde encontra-se instalada a Agência da Previdência Social de Porto Feliz/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: prazo indeterminado
. Valor Anual: R$ 586,08. Data de Assinatura: 01/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 510178
Nº Processo: 35014.485483/2023-31.
Inexigibilidade Nº 9/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I.
Contratado: 26.938.926/0001-16 - COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS. Objeto:
Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário, para o imóvel onde encontra-
se instalada a Agência da Previdência Social de Itu/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: prazo indeterminado
. Valor Anual: R$ 3.383,88. Data de Assinatura: 01/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 510178
Nº Processo: 35014.485401/2023-58.
Inexigibilidade Nº 10/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I.
Contratado: 71.480.560/0001-39 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário para os imóveis onde estão
instaladas as Unidades da Previdência Social em Sorocaba/SP.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: prazo indeterminado
. Valor Anual: R$ 15.704,88. Data de Assinatura: 01/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 510178
Nº PROCESSO: 35014.484421/2023-10.
CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. CONTRATADO: 51.337.970/0001-
18 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE - SAAE AMBIENTAL.
INEXIGIBILIDADE Nº 294/2024. OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E USO DA REDE DE
ESGOTO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SANTA FÉ DO SUL/SP, VINCULADA À
GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021
- ARTIGO: 74 - INCISO: I. DESPESA MENSAL ESTIMADA DE R$179,32 (CENTO E SETENTA E
NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 29/01/2025 A 31/12/2025. VALO R
TOTAL ESTIMADO: R$ 2.151,84 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2025 - UASG 510178
Nº PROCESSO: 35014.484392/2023-88.
CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. CONTRATADO: 45.289.329/0001-52
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRETOS. INEXIGIBILIDADE Nº 2/2024.
OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EM BARRETOS/SP, VINCULADA À GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021 - ARTIGO: 74 - INCISO: I. DESPESA MENSAL ES T I M A DA
DE R$ 59,52 (CINQUENTA E NOVE REAIS ECINQUENTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA:
29/01/2025 A 31.12.2025. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 714,24 (SETECENTOS E QUATORZE
REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 194005
Nº Processo: 08779000680202458. Objeto: Registro de preço para aquisição
material de Caça e Pesca; Material de Acondicionamento e Embalagem; Material de
Copa e Cozinha; Uniformes, Tecidos e Aviamentos; Material para Manutenção de Bens
Imóveis/Instalações; Material para Manutenção de Bens Móveis; Material Elétrico e
Eletrônico; Material de Manobra; Patrulhamento e Material de Proteção e Segurança;
Ferramentas;
Máquinas, 
Utensílios
e
Equipamentos
Diversos 
e
Aparelhos
de
Equipamentos de Comunicação para a a Funai.. Total de Itens Licitados: 404. Ed i t a l :
13/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Estrada Dias
Martins, 
2111 
(ipê) 
Bairro: 
Estação 
Experimental, 
- 
Rio 
Branco/AC 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/194005-5-90001-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 13/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/02/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MAICON TELES DO AMARAL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 12/02/2025) 194035-19208-2024NE000008
COORDENAÇÃO REGIONAL DO BAIXO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 26/2025. Processo nº 08770.000430/2024-06. Contratante: Coordenação
Regional
do
Baixo Tocantins
inscrito
no
CNPJ:
º 00.059.311/0054-38,
neste
ato
representada pelo seu Coordenador Regional JOSÉ RICARDO TOTORÉ, e de outro lado a
empresa AC GONTIJO - GESTAO EM TERCEIRIZACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.731.265/0001-71, neste ato representada pela Senhora CRISTINA FERREIRA DOS
SANTOS. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de
motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência. Vigência: O prazo de vigência da
contratação é de 24(vinte e quatro) meses contados da data de 01/04/2025, prorrogável
sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Preço: O valor mensal da contratação é de R$ 7.149,24 (sete mil cento e quarenta e nove
reais e vinte e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 171.581,76 (cento e
setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Data da
Assinatura: 10/02/2025.
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS

                            

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