DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GESSO
MAIS
MOGI
COMERCIO E
SERVICOS
LTDA,
43.277.298/0001-94,
SVL2E70, FRMEV00282352025, 606-82; SVK9J20, FRMEV00282362025, 606-82; GRIMM
& FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, RDS9G36, FRMEV00282602025, 606-82; GL AU C E
GIANI PEDROSO,
***.629.599-**, MFI4B13,
FRMEV00283792025, 606-82;
GILNEY
TRANSPORTES
LTDA, 51.768.995/0001-76,
OAV2B70, FRMEV00284672025,
606-82;
GILMAR LUIS DA SILVA, ***.527.790-**, IUA4G07, FRMEV00287272025, 606-82; GIORI
TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C56, FRMEV00287382025, 606-82; GS
TRANSPORTES E
SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA, 18.463.975/0001-11,
BCY4A69,
FRMEV00289582025, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA, 22.745.664/0001-12, RDU3D44,
FRMEV00289932025, 606-82;
GK FROTA
TRANSPORTES LTDA,
26.189.971/0001-15,
RHV1E57, FRMEV00292292025, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, ***.347.319-**,
GRB5H92, FRMEV00292732025, 606-82; GLEITON SANTOS DE OLIVEIRA, ***.984.931-**,
CLA9727, FRMEV00294782025, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.994.040-**,
IVD0C34, FRMEV00298402025, 606-82; GISELE APARECIDA MARTINS, 19.518.245/0001-
33, ETU5256, FRMEV00297422025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-
49, IVH1D59, FRMEV00312972025, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA, 40.689.502/0001-
96, 
JCG2A05, 
FRMEV00316882025, 
606-82; 
GOMES 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.669.918/0001-40, QUH3889, FRMEV00322732025, 606-82; GILDO TEODORO DOS
SANTOS, ***.700.261-**,
RBP4C79, FRMEV00323012025,
606-82; GILSON
CARLOS
DAMRAT,
***.670.029-**,
AEF6877, 
FRMEV00323062025,
606-82;
GIANCARLO
BASSANEZI, ***.182.540-**, RRP8G42, FRMEV00337132025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 12.614.461/0001-33,
QWE9I79, FRMEV00276652025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA, ***.107.226-**,
GMR7F59, FRMEV00283522025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
10.788.896/0001-79,
SLW4A93,
FRMEV00285902025, 606-82;
HAWAI-PORTO
REAL
TRANSPORTES LTDA., 01.878.026/0001-08, RJZ4C54, FRMEV00236872025, 606-82; GT
BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
00.070.221/0001-36, 
RUA4J38, 
FRMEV00289432025, 
606-82; 
RHO8E16,
FRMEV00292022025, 606-82; GSA TRANSPORTES LTDA, 34.053.184/0001-70, GIS2A41,
FRMEV00286502025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00,
DTA6C41, FRMEV00292272025, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA,
09.597.616/0001-66, ELS1879, FRMEV00292462025, 606-82; GUERDAN TRANSPO R T ES
LTDA, 10.412.266/0001-03, GIZ8J60, FRMEV00294022025, 606-82; GVT TRANSP O R T ES
LTDA, 
29.167.793/0001-10, 
RYF0D50,
FRMEV00294532025, 
606-82; 
SXH7H35,
FRMEV00299952025, 
606-82;
HIPERHAUS 
INDUSTRIA
E 
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0003-54, NCR6834, FRMEV00294852025, 606-82; HENDERSON GONCA LV ES
AGUIAR, ***.115.207-**, LLC2A13, FRMEV00295302025, 606-82; GUSTAVO JOSE DA
ROCHA, ***.334.059-**, AWE2E28, FRMEV00297982025, 606-82; HERMES ROBERTO
MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QIJ2980, FRMEV00301892025, 606-
82; LRD6414, FRMEV00311172025, 606-82; LRD6414, FRMEV00313352025, 606-82;
HERCULANO CANHA NETO, ***.344.279-**, RYI8D08, FRMEV00302762025, 606-82;
HERCULES FLAVIO CORDEIRO, ***.673.239-**, ATT0B10, FRMEV00289312025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICARO
EXPRESS 
LOGISTICS
LTDA, 
06.225.952/0001-90,
SXV2E90,
FRMEV00282622025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, QJH5660,
FRMEV00283232025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXT7406,
FRMEV00276842025, 
606-82;
IVR0G17, 
FRMEV00290932025,
606-82; 
JAS4F19,
FRMEV00298312025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-
87, BAX9G39,
FRMEV00283732025, 606-82;
ATX1I99, FRMEV00284612025,
606-82;
OVF3D39, 
FRMEV00284842025,
606-82; 
IF 
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
13.616.306/0001-19, 
OGE4D60, 
FRMEV00286272025,
606-82; 
OGE4D60,
FRMEV00294412025,
606-82;
INDUSTRIA
DE 
PLACAS
E
GESSO
IDEAL
LTDA,
32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV00278902025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV00290352025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, AXZ8460, FRMEV00291992025, 606-82; INBBEL -
INDUSTRIA 
BRASILEIRA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA, 
34.061.816/0001-47, 
RLN8B81,
FRMEV00292282025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11,
FRMEV00294262025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA,
73.206.542/0001-99, MLE6G97, FRMEV00294292025, 606-82; IGOR ARAUJO, ***.225.099-
**, RHF4B20, FRMEV00298192025, 606-82; ILMA PACHECO SILVA, ***.368.779-**, IEP9198,
FRMEV00274012025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-97, QJC6A87,
FRMEV00318842025, 
606-82; 
HSB
SERVICOS 
DE 
COLETA 
E
ENTREGA 
LTDA,
07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV00337152025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA 
AGROINDUSTRIAL
S/A, 
29.316.596/0001-15,
RRI9H94,
FRMEV00278242025,
606-82; 
SPE0J25,
FRMEV00282272025, 
606-82;
SPE0J05,
FRMEV00282832025,
606-82;
RRP0J33, 
FRMEV00278042025,
606-82;
SPE0J15,
FRMEV00298352025, 606-82; IRINEU BENIGNO PEREIRA FILHO TRANSPORTES & CIA LTDA ,
07.186.198/0001-99, 
AVZ2539, 
FRMEV00284342025,
606-82; 
AVZ2539,
FRMEV00291592025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0017-10, ILP7A63,
FRMEV00284352025, 606-82; IRES DISTRIBUICAO LTDA, 28.393.693/0001-49, EMU2H14,
FRMEV00274132025, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, IYA0B88,
FRMEV00289502025, 606-82; IRMAOS MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORT ES
DE CARGAS LTDA, 14.357.674/0001-52, QHY2C90, FRMEV00290582025, 606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47,
QUY4529, FRMEV00293242025, 606-82; INTERCOL
- INDUSTRIA QUIMICA LTDA,
05.430.415/0001-19, FLG4A51, FRMEV00295872025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, ITM6C74, FRMEV00296952025, 606-82;
IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV00298522025,
606-82; 
JBW8A79,
FRMEV00331762025, 
606-82;
IRAPURU 
TRANSPORTES
LTDA,
88.668.298/0001-53, DVT3B97, FRMEV00305242025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE
ENERGIA
ALTERNATIVA
RENOVAVEL 
LTDA,
22.161.042/0001-47,
RHD4B63,
FRMEV00307242025, 606-82;
RUK8D00, FRMEV00316542025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
SABAO 
ZAVASKI
LIMITADA, 
78.268.984/0001-83,
MJE7568,
FRMEV00340432025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRAS?LIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G83, FRMEV00279252025,
606-82; ECJ1E03, FRMEV00279072025, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00,
QVR4H79, FRMEV00284642025, 606-82; QVF3500, FRMEV00284662025, 606-82; ISMAEL
DA SILVEIRA FLOR, ***.837.290-**, JAO0B57, FRMEV00286202025, 606-82; J. A. GARCIA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 17.188.842/0001-11, TAN4C12, FRMEV00287702025,
606-82; 
J.
R. 
FLORES
TRANSPORTES 
LTDA,
72.107.543/0001-13, 
IYX7871,
FRMEV00288372025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99,
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