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DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE STAATS LTDA, 41.487.754/0001-03, RRX4D92, FRMEV03363412024,
606-82;
FERLIG 
FERRO
LIGA
LTDA
-, 
22.482.228/0001-06,
RME3A08,
FRMEV03264402024, 
606-82; 
QPQ2152,
FRMEV02992462024, 
606-82; 
QOS6D47,
FRMEV03091532024,
606-82; 
QUB6E47,
FRMEV03080872024, 
606-82;
RMY1D52,
FRMEV03289432024, 
606-82;
RNF0J32, 
FRMEV03290692024,
606-82; 
RNI7D19,
FRMEV03042142024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-
00, PLO7A35, FRMEV03309792024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.,
13.045.702/0002-14, IVA2320, FRMEV03327162024, 606-82; FC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEV03347622024, 606-82; FELIPATRI
FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, QHA0C93, FRMEV03321512024,
606-82; 
FEDERAL 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.569.360/0001-58, 
FTO2J81,
FRMEV03010342024, 606-82;
FAST &
AGILE TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
26.970.143/0001-10, MLZ9J33, FRMEV03284262024, 606-82; FAMAR TRANSPORT ES
LTDA, 
15.098.842/0001-03, 
FNS6F07, 
FRMEV03139902024, 
606-82; 
FARMACE 
-
INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, POC9801,
FRMEV03028262024, 606-82; FELIPE DE SALLES YOSHINAGA, ***.429.019-**, ALA5496,
FRMEV03020042024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-
78, FFI2E17, FRMEV03022352024, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE
TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25, FRMEV03024702024, 606-82; FDM
SERVICOS E PRODUTOS LTDA, 11.973.268/0001-26, ARX0I98, FRMEV03282882024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de
fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07,
RLL7H48,
FRMEV03366962024,
606-82; 
FERNANDO
BERTOLUCCI
CESAR,
06.175.063/0001-65, 
FRL9460,
FRMEV03362572024, 
606-82;
FERNANDO 
BOIANI,
***.497.369-**, 
JFP9H35, 
FRMEV03325482024, 
606-82; 
FFLOG 
COMERCIO 
E
TRANSPORTE LTDA, 24.495.346/0001-76, JAO8A40, FRMEV03346012024, 606-82; FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H09, FRMEV03264362024, 606-82;
RNA0F69, 
FRMEV03265172024,
606-82; 
RNI7D22,
FRMEV03265352024, 
606-82;
QPO5934, FRMEV03234912024, 606-82; RME3A06, FRMEV03345122024, 606-82; FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO0F82, FRMEV03313222024, 606-
82; FERNANDES MAZZUCCO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, QHR6H25,
FRMEV03347152024, 606-82; FERNANDO DA SILVEIRA LTDA, 95.400.479/0001-60,
BDN0196,
FRMEV03350192024,
606-82;
FERMINIO CARLOS
DOS
SANTOS
BADA,
***.083.949-**, 
MIM5299, 
FRMEV03268542024,
606-82; 
FERTRANS-TRANSPORT ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
01.053.398/0001-97,
RYR4E60, 
FRMEV03348432024, 
606-82;
FERNANDO DONIZETTI LEME DA SILVA, ***.019.476-**, AFT5335, FRMEV03163492024,
606-82; FIACAO A D M LTDA, 04.657.340/0001-40, QIM9E83, FRMEV03356682024, 606-
82; FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001-48, OBS1149, FRMEV03094682024,
606-82; 
FIAPO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.117.462/0001-70, 
ECM7C02,
FRMEV03095192024, 606-82; FERNANDO DA COSTA BRANDAO, ***.196.790-**,
MJZ7E55, FRMEV03023282024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES
LTDA, 12.299.342/0001-33, QBS9192, FRMEV03281002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLECHA
LOG 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
00.074.670/0001-52,
RRY3C60,
FRMEV03363342024, 
606-82;
RAR5E72, 
FRMEV02990712024,
606-82; 
RRJ3F24,
FRMEV02989072024, 606-82; SPD1D34, FRMEV02989322024, 606-82; FJ COMERCIO E
LOGISTICA 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS 
LTDA,
51.541.750/0001-01, 
NBH6134,
FRMEV03360512024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RAQ0I10, FRMEV03354832024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01,
RXT0F55, FRMEV03353922024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
35.723.878/0001-30, RYP9J67, FRMEV03322022024, 606-82; RYP9J67, FRMEV03356502024,
606-82; 
RYF2E08,
FRMEV03358502024, 
606-82;
FILIPAK 
TRANSPORTES
LTDA,
13.434.315/0001-99,
BAZ7G67, 
FRMEV03360962024,
606-82;
BDK4H85,
FRMEV03272702024, 606-82; FLYPACK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.725.519/0001-
11, SSV2H57, FRMEV03326822024, 606-82; FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA, 61.102.778/0001-04, CUC4335, FRMEV03227242024, 606-82; FIEL TRANSPORTES &
ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, NWC7A07, FRMEV03345142024, 606-82; FLORAIS
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.814.207/0001-00, 
QCK4H26, 
FRMEV03075302024, 
606-82;
RRL4J58, FRMEV03067782024, 606-82; QCY6F32, FRMEV03018942024, 606-82; F LO R S I N O
ANTUNES BORBA, ***.238.419-**, MIP0I28, FRMEV03341182024, 606-82; FJ COMERCIO DE
COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03049322024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCO MARCHIORO, ***.874.361-**, SPD4E65, FRMEV03361372024, 606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXT2F30,
FRMEV03007192024, 
606-82; 
RYL9F20,
FRMEV03003172024, 
606-82; 
RXZ7F30,
FRMEV03278692024, 
606-82;
RYR3F30, 
FRMEV03313082024,
606-82; 
RYN2F30,
FRMEV03035362024,
606-82; 
QIZ2F40,
FRMEV03006532024, 
606-82;
RYK5F40,
FRMEV03035442024,
606-82;
RXV5F30, 
FRMEV03292722024,
606-82;
RXN9F30,
FRMEV03290252024,
606-82;
RYM7F40, FRMEV03290102024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0004-10,
SUG8F70,
FRMEV03339622024, 606-82; FORMOSA LOGISTICA LTDA, 14.145.019/0001-30, R BX 4 C 5 5 ,
FRMEV03344432024, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03356862024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA,
31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV03193372024, 606-82; FORESTI MANUTENCAO DE
CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, BAZ8F74, FRMEV03076252024, 606-82; FONTE
SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51,
JBU2G76, FRMEV03297372024,
606-82;
JBX3F19, FRMEV03301252024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35,
QJA6794, FRMEV03037792024, 606-82; FRANCISCO REIS DA SILVA LTDA, 35.324.498/0001-
22, FWC9I96, FRMEV03035672024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na

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