DOU 13/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA PGJM Nº 18, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e considerando o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0004572/2024-34, resolve:
Alterar o período da licença para tratar de interesses particulares, concedida à
servidora FERNANDA FERREIRA CARVALHO, matrícula nº 959-8, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, lotada na Câmara de Coordenação e Revisão, conforme
Portaria nº 330/PGJM, de 12 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U de 16 de
dezembro de 2024, deferida a partir de 5 de março de 2025 até 4 de março de 2028 para
o período de 2 de abril de 2025 a 1º de abril de 2028, com fundamento no art. 91 da Lei
nº 8.112/1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
PORTARIA Nº 21/PGJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", e incisos XX e XXII, da Lei
Complementar 75, de 20 de maio de 1993 e,
CONSIDERANDO, por analogia, o disposto no artigo 24 da Lei 8.625/93;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI 19.03.0011.0000086/2025-92, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Procurador de Justiça
Militar, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para, no exercício
do controle externo da atividade policial, atuar em conjunto com a Promotora Natural nos
autos do Inquérito Policial Militar n° 7001368-62.2024.7.01.0001/RJ, em curso na 3ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, sem prejuízo de atuação em outros
procedimentos decorrentes ou correlatos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 89 /DG/SEC/MPM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a
Portaria nº 96/PGJM, de 15/4/2024, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº
19.03.0000.0000148/2025-09, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,
com proventos proporcionais, ao Servidor LEILTON ADER CALASAN, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 1878-3, Código TC020101, Classe C, Padrão
TMPU-C13, conforme conclusão da Junta Médica Pericial Oficial do Ministério Público
Militar, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria de que trata esta Portaria serão
calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 10, § 4º, todos
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e reajustados nos termos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 174, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de
2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do
PGEA/MPT nº 20.02.0001.0012369/2021-14, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria DG/MPT 12/2022, publicada na Seção 2 do Diário
Oficial da União do dia 12/01/2022 que concedeu pensão civil temporária a RAFFAEL LIMA
DA SILVA, na qualidade de viúvo, a CAUÃ LIMA CHAVES e a DAVI LIMA CHAVES, na
qualidade de filhos menores de 21 anos de idade da servidora aposentada deste Ministério
Público do Trabalho, LUDMILLA CHAVES DA COSTA, matrícula nº 6000150-X, para aplicação
do redutor previsto no § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, na cota-
parte da pensão civil que RAFFAEL LIMA DA SILVA percebe neste Ministério Público do
Trabalho, cumulativamente com a pensão paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social-
INSS, com vistas ao atendimento de diligência realizada pelo Tribunal de Contas da União,
por meio do Sistema E-Pessoal.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 120, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de
agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020,
publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no
PGEA/MPT nº 20.02.1200.0000048/2025-16, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 07/01/2025, a servidora SÔNIA REGINA
PERUCELLI, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº
6009328-5, da função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do
Trabalho da 12ª Região/SC, código FC-2.
Art. 2º Designar a servidora CAROLINA FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº
6010069-9, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para função de
confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,
código FC-2.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRT-3 Nº 28, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A
VICE-PROCURADORA-CHEFE 
DA
PROCURADORIA 
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo
1º, §§1º e 2º, XXV, da Portaria PGT n° 1.728 de 2 de outubro de 2017;
Considerando o consenso entre servidoras, Maria Selma Ferreira Santos e
Amanda Rezende Coelho, nos termos do artigo 5°, § 10, inciso I, da Portaria PRT-
3 n° 303, de 09 de outubro de 2024, resolvo:
Art. 1º Designar
Procurador Regional do Trabalho,
Procurador do
Trabalho e Servidor para atuar em todo o Estado de Minas Gerais em plantão de
urgência nos finais de semana, nos feriados, nos pontos facultativos e nos recessos,
conforme escala constante no Anexo desta Portaria.
§ 1º O Procurador Regional do Trabalho oficiará junto ao Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 2º O Procurador do Trabalho oficiará junto às Varas do Trabalho do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e em outras atividades.
§ 3º O Servidor atuará em apoio aos Membros plantonistas, dando
andamento a todas as pendências recebidas no módulo de gestão de plantões do
MPT Digital Finalístico - MPTD e fazendo o primeiro atendimento ao interessado,
com a exposição dos fatos a um dos Membros Plantonistas para deliberação quanto
a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis durante o plantão.
Art. 2º Para o contato dos usuários com os plantonistas será fornecido o
número de telefone (31) 3279-3222. A APGE será responsável pela configuração do
redirecionamento automático
das chamadas
para o
telefone particular
do(a)
servidor(a) plantonista.
§ 1º O contato por e-mail deve ser efetuado quando solicitado pelo
Servidor ou pelo Membro Plantonista ou quando o interessado tiver dificuldade em
realizar chamadas pelo telefone.
§ 2º Somente os assuntos considerados urgentes pelo(s) Membro(s)
plantonista(s) serão tratados no período do plantão.
Art. 3º A escala de plantão será divulgada no endereço eletrônico
http://www.prt3.mpt.mp.br e será atualizada em caso de alterações.
Art. 4° Revogar a Portaria PRT-3 n° 17, de 28 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 29/01/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
ANEXO - ESCALA DE PLANTÃO
I - Membros plantonistas 2° Grau
Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Márcia Campos Duarte
Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Júnia Castelar Savaget
Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Márcia Campos Duarte
Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 20 - 21/04/2025: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 21 - 26/04/2025 e 27/04/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 22 - 01/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Márcia Campos Duarte
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Márcia Campos Duarte
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Arlélio de Carvalho Lage
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Júnia Castelar Savaget
Plantão 31 - 19/06/2025: Helder Santos Amorim
Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Dennis Borges Santana
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Antonio Carlos Oliveira Pereira
II - Membros plantonistas 1° Grau
Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Silvia Domingues Bernardes
Rossi
Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Marcelo dos Santos Amaral
Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Wagner Gomes do Amaral
Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Paulo Gonçalves Veloso
Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Max Emiliano da Silva Sena
Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Letícia Moura Passos Soares
Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Fernanda Pessamilio Freitas
Fe r r e i r a
Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Mateus de Oliveira Biondi
Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Rafael Albernaz Carvalho
Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Cibele Cotta Cenachi Napoli
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Italvar Filipe de Paiva Medina
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Fabrício Borela Pena
Plantão 20 - 21/04/2025: Sarah Bonaccorsi Golgher
Plantão 21
- 26/04/2025 e
27/04/2025: Amanda
Fanini Gomes
Alcântara
Plantão 22 - 01/05/2025: Hermano Martins Domingues
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Pedro Ivo Gabriel de Castro
Dourado
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: José Reis Santos Carvalho
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Isabela Caldeira Lima
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Iandra Salviano Araújo
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Andréa Ferreira Bastos
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Sônia Toledo Gonçalves
Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora
e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Aloísio Alves
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Eliaquim Queiroz
Plantão 31 - 19/06/2025: Adolfo Silva Jacob
Plantão 32 - 21/06/2025 e 22/06/2025: Marcelo dos Santos Amaral
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Roberto Gomes de Souza
III - Servidores plantonistas
Plantão 08 - 15/02/2025 e 16/02/2025: Amanda Rezende Coelho
Plantão 09 - 22/02/2025 e 23/02/2025: Deli Pimentel
Plantão 10 - 01/03/2025 e 02/03/2025: Juscelia Candida de Jesus
Plantão 11 - 03/03/2025 a 05/03/2025: Luciano Lopes Garcia
Plantão 12 - 08/03/2025 e 09/03/2025: Leonardo de Araujo Brandao
Plantão 13 - 15/03/2025 e 16/03/2025: Ana Paula de Avila Pinto
Plantão 14 - 22/03/2025 e 23/03/2025: Tatiane Costa de Andrade
Plantão 15 - 29/03/2025 e 30/03/2025: Bruno Nunes Arruda
Plantão 16 - 05/04/2025 e 06/04/2025: Iara Dias Figueiro
Plantão 17 - 12/04/2025 e 13/04/2025: Andrea Gouthier Caldas
Plantão 18 - 16/04/2025 a 18/04/2025: Vinicius Paluzzy Brandao
Plantão 19 - 19/04/2025 e 20/04/2025: Alexandre Augusto Silva de
Goes
Plantão 20 - 21/04/2025: Marco Tulio Rodrigues Couto
Plantão 21
- 26/04/2025 e
27/04/2025: Pedro
Henrique Duarte
Timponi
Plantão 22 - 01/05/2025: Alessandra Soares Barroso
Plantão 23 - 03/05/2025 e 04/05/2025: Carla Patricia Dias Silva
Plantão 24 - 10/05/2025 e 11/05/2025: Maria Selma Ferreira Santos
Plantão 25 - 17/05/2025 e 18/05/2025: Felipe Augusto Barbosa Gomes
Plantão 26 - 24/05/2025 e 25/05/2025: Vinicius Martins
Plantão 27 - 31/05/2025 e 01/06/2025: Fernanda Rolla De Castro
Plantão 28 - 07/06/2025 e 08/06/2024: Roberta Pinto Froes
Plantão 29 - 13/06/2025 (Feriado em Governador Valadares, Juiz de Fora
e Patos de Minas - Dia de Santo Antônio - Padroeiro da Cidade): Regina Marcia
Lamounier Franca
Plantão 30 - 14/06/2025 e 15/06/2025: Simone Morato Ramiro
Plantão 31 - 19/06/2025: Ana Cristina de Mesquita e Silva
Plantão 32
- 21/06/2025 e
22/06/2025: Pedro
Henrique Duarte
Timponi
Plantão 33 - 28/06/2025 e 29/06/2025: Marina Silva de Alcantara