DOEAM 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 3
DECRETO N.º 51.154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
REGULARIZA a situação funcional dos servidores da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições 
que lhe são conferidos pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Decisão proferida pelo Plenário do Supremo 
Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 
n.º 6.592 - Amazonas, que declarou inconstitucional a Lei Promulgada n.º 
245, de 31 de março de 2015, que versava sobre a admissão de diplomas de 
pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) originários de cursos 
ofertados de forma integralmente presencial nos países do MERCOSUL e 
de Portugal;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria 
de Estado de Educação e Desporto Escolar, e em especial, da Procuradoria 
Geral do Estado no Parecer n.º 00093/2022;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento 
da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que apresentou 
planilha atualizada contendo os nomes dos servidores que demonstraram o 
reconhecimento de Diploma emitido por Instituição Estrangeira e Certidão 
de Objeto e Pé;
CONSIDERANDO o documento final apresentado pela Comissão de 
Enquadramento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, 
às fls. 328 a 336, e a necessidade de regularizar a situação funcional dos 
servidores que não apresentaram o reconhecimento de diploma estrangeiro, 
a fim de que retornem ao status quo ante, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.028101.026825/2022-01,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam retificados os Decretos n.º 38.828, de 06 de abril de 2018, 
n.º 39.012, de 21 de maio de 2018 e o Decreto n.º 40.693, de 20 de maio 
de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, 
no sentido de excluir o nome dos servidores constantes dos Anexos I, II e III 
deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor a partir da data da publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
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ANEXO I 
EXCLUSÃO DE SERVIDORES - PROMOÇÃO VERTICAL - CAPITAL/INTERIOR 
DECRETO N.º 38.828, DE 06 DE ABRIL DE 2018 
 
N.º DE 
ORDEM 
NOME DO 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
SITUAÇÃO ANTERIOR 
SITUAÇÃO ATUAL 
PÁGINA 
N.º DE 
ORDEM NO 
DECRETO 
MUNICÍPIO 
CLAS. 
CÓD. 
REF. CLAS. 
CÓD. 
REF. 
1 
BRUNO ALVES 
PARENTE 
181.682-9A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
C 
4.ª 
PROFESSOR 
PF20.LPL-IV 
C 
28 
1494 
MANAUS 
2 
ELENIRA DA 
SILVA ALFAIA 
026.404-0D 
2.ª 
PEDAGOGO 
PD20.MSC-II 
F 
3.ª 
PEDAGOGO 
PD20.ESP-III 
F 
41 
553 
COARI 
3 
GUNTER SIMOES 
ANDRADE 
205.940-1B 
2.ª 
PROFESSOR 
PF40.MSC-II 
A 
4.ª 
PROFESSOR 
PF40.LPL-IV 
A 
29 
1544 
MANAUS 
4 
IZIDORIA SILVA 
DOS SANTOS 
AMORIM 
149.395-7A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
E1 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
E1 
47 
887 
ITACOATIARA 
5 
IZIDORIA SILVA 
DOS SANTOS 
AMORIM 
149.395-7B 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
C1 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
C1 
47 
888 
ITACOATIARA 
6 
JORISTELA DE 
SOUZA QUEIROZ 
136.441-3A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
E1 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
E1 
51 
1068 
MANACAPURU 
7 
MARCIO DENNYS 
MENDONÇA 
ROSAS 
167.429-3G 
2.ª 
PROFESSOR 
PF40.MSC-II 
A 
4.ª 
PROFESSOR 
PF40.LPL-IV 
A 
30 
1609 
MANAUS 
8 
MICHAEL 
VINICIUS 
FIGUEIRA 
LOPES 
217.483-9A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF40.MSC-II 
A 
4.ª 
PROFESSOR 
PF40.LPL-IV 
A 
30 
1623 
MANAUS 
9 
OSMARINA DO 
ROSARIO 
GALDINO 
104.848-1C 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
G 
6.ª 
PROFESSOR 
PF20.ADC-VI 
G 
31 
1631 
MANAUS 
10 
SUELY DO 
NASCIMENTO 
143.810-7A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
F 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
F 
31 
1668 
MANAUS 
11 
 
 
SUELY DO 
NASCIMENTO 
143.810-7B 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
D 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
D 
31 
1669 
MANAUS 
 
 
ANEXO II 
EXCLUSÃO DE SERVIDORES - PROMOÇÃO VERTICAL - CAPITAL/INTERIOR 
DECRETO N.º 39.012, DE 21 DE MAIO DE 2018 
 
N.º DE 
ORDEM 
NOME DO 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
SITUAÇÃO ANTERIOR 
SITUAÇÃO ATUAL 
PÁGINA 
N.º DE 
ORDEM NO 
DECRETO 
MUNICÍPIO 
CLAS. 
CÓD. 
REF. CLAS. 
CÓD. 
REF. 
1 
ANGELA 
TEREZA 
CASTANHEIRO 
AMORIM 
FRANCO 
003.453-3C 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
C 
4.ª 
PROFESSOR 
PF20.LPL-IV 
C 
5 
143 
MANAUS 
2 
JORISELMA 
FERNANDES DA 
SILVA 
222.923-4A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF40.MSC-II 
A 
3.ª 
PROFESSOR 
PF40.ESP-III 
A 
6 
158 
MANAUS 
3 
LIDIANE DA 
SILVA UCHOA 
182.664-6A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
C 
3.ª 
PROFESSOR 
PF20.ESP-III 
C 
6 
160 
MANAUS 
4 
MARIA 
ALCINEIDE 
PRESTI 
POMPILIO DA 
SILVA 
217.036-1A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF40.MSC-II 
A 
4.ª 
PROFESSOR 
PF40.LPL-IV 
A 
6 
162 
MANAUS 
5 
MARIA ANTONIA 
ALVES CRUZ 
143.851-4A 
2.ª 
PROFESSOR 
PF20.MSC-II 
F 
4.ª 
PROFESSOR 
PF20.LPL-IV 
F 
6 
163 
MANAUS 
►
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO