DOEAM 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 11
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.164, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 331 0056 2058 - Amparo ao Servidor do TCE
0001
A
2.500.100
3390
3.335.968,04
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
2.500.100
3390
1.579,28
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
450.000,00
TOTAL
3.787.547,32
3.787.547,32
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.121
3390
10.973.138,07
12 361 3283 2746 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
10.000.000,00
TOTAL
20.973.138,07
20.973.138,07
                TOTAL POR SECRETARIA
24.760.685,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
2.500.100
3190
1.579,28
0001
A
2.500.100
3190
3.335.968,04
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
4490
450.000,00
TOTAL
3.337.547,32
450.000,00
3.787.547,32
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.164, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 331 0056 2058 - Amparo ao Servidor do TCE
0001
A
2.500.100
3390
3.335.968,04
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
2.500.100
3390
1.579,28
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
450.000,00
TOTAL
3.787.547,32
3.787.547,32
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.121
3390
10.973.138,07
12 361 3283 2746 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
10.000.000,00
TOTAL
20.973.138,07
20.973.138,07
                TOTAL POR SECRETARIA
24.760.685,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 122 0056 2126 - Pessoal e Encargos Sociais
0001
A
2.500.100
3190
1.579,28
0001
A
2.500.100
3190
3.335.968,04
01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa
0001
A
1.500.100
4490
450.000,00
TOTAL
3.337.547,32
450.000,00
3.787.547,32
                TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.164, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2749 - Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0001
A
1.500.121
3390
10.973.138,07
12 362 3283 2750 - Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0001
A
1.500.121
3390
10.000.000,00
TOTAL
20.973.138,07
20.973.138,07
                TOTAL POR SECRETARIA
24.760.685,39
TOTAL DAS ANULAÇÕES
2
Protocolo 212561
DECRETO N.º 51.165, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE sobre a promoção dos servidores da Secretaria 
de Estado da Fazenda, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Ofício n.º 210/2025-GSEFAZ subscrito pelo 
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, solicitando autorização 
para efetivação das promoções dos servidores da Secretaria de Estado da 
Fazenda, pelo critério de antiguidade ou merecimento;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 
2002, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria 
de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos apresentando o pedido de 
autorização para a implementação das 7.ª e 8.ª Apurações de Promoções 
dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO que a 7.ª Apuração de Promoções da Comissão 
Permanente de Promoção da Secretaria de Estado da Fazenda identificou 
o direito à promoção por antiguidade ou merecimento, em 22/04/2023, dos 
servidores relacionados no Anexo I e II deste Decreto;
CONSIDERANDO que a 8.ª Apuração de Promoções da Comissão 
Permanente de Promoção da Secretaria de Estado da Fazenda identificou 
o direito à promoção por antiguidade ou merecimento, em 22/10/2024, dos 
servidores relacionados no Anexo III e IV deste Decreto;
CONSIDERANDO a informação relativa ao Impacto Financeiro em 
Folha de Pagamento e a existência de prévia Dotação Orçamentária, em 
cumprimento ao que estabelece o artigo 169, §1.º, I e II da Constituição 
Federal;
CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria 
de Estado da Fazenda exarada no Parecer n.º 013/2025-ASSEJ/SEA/
SEFAZ, que concluiu pela legalidade dos trabalhos realizados pela Comissão 
Permanente de Promoção;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 
2002, dispondo que a promoção é a passagem do servidor de uma classe 
para o primeiro padrão da classe imediatamente seguinte do mesmo cargo, 
condicionada à existência de vaga, e o que mais consta dos Processos n.os 
01.01.014101.325155/2024-60 e 01.01.014101.117712/2025-52,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam promovidos, pelo critério de antiguidade ou merecimento, 
os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma dos Anexos I a 
IV deste Decreto, e, consequentemente, alteradas as Classes e os Padrões 
dos respectivos cargos efetivos, nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei n.º 
2.750, de 23 de setembro de 2002.
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro 
de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#212552#11#216142/>
                ANEXO I – 7.ª APURAÇÃO DE PROMOÇÕES
 CRITÉRIO: ANTIGUIDADE
Cargo: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL
Situação Atual
Situação Nova
Classe: 3ª
Classe: 2ª
Padrão: V
Padrão: I
Servidor
Matrícula
Interstício
VERENA DA ENCARNAÇÃO DE 
SÁ NOGUEIRA
190.434-5 A 24/06/2014 a 23/12/2021
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO