DOEAM 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025 17
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#212569#17#216159/>
Protocolo 212569
<#E.G.B#212570#17#216160>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 937/2024-GP/ALEAM, 
da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, e a necessidade de 
regularizar a situação funcional do servidor interessado;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria exarada 
no Parecer n.o 2025/2024-NTJP-DGTES, do Núcleo Técnico Jurídico de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei n.o 3.469, de 24 de 
dezembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, II, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com redação dada pela Lei Complementar 
n.o 152, de 09 de março de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.012528/2024-48, resolve
I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO da Assembleia Legislativa do Estado 
do Amazonas, para o período de 01/02/2024 a 31/01/2025, sem ônus para 
o órgão de origem, o servidor LUIZ FERNANDO GAYNETT, ocupante 
do cargo de Agente Administrativo, Classe E, Referência 1, Matrícula n.o 
174.999-4B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
II - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a partir de 1.o de fevereiro de 2025, 
junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, pelo prazo de 
12 (doze) meses, para o exercício do cargo de provimento em comissão 
de Diretor de Material e Patrimônio, sem ônus para o órgão de origem, 
do servidor LUIZ FERNANDO GAYNETT, ocupante do cargo de Agente 
Administrativo, Classe E, Referência 1, Matrícula n.o 174.999-4B, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#212570#17#216160/>
Protocolo 212570
<#E.G.B#212571#17#216161>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 138/2023-GPMI, da 
Prefeitura Municipal de Itacoatiara, e a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada no 
Despacho da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar;
CONSIDERANDO o disposto artigo 16, Parágrafo único, I, da Lei n.o 
3.951, de 04 de novembro de 2013, alterada pela Lei n.o 4.168, de 09 de 
março de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da 
servidora, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.019313/2023-70, 
resolve
CONSIDERAR PRORROGADA a disposição, junto à Prefeitura 
Municipal de Itacoatiara, para o período de 02/01/2023 a 31/12/2024, 
no exercício do cargo de Secretária Municipal de Educação, com ônus 
para o órgão de origem, da servidora VANESSA RAQUEL SILVESTRE 
MIGLIORANZA, ocupante do cargo de Pedagogo PD20.ESP-III, Matrícula 
n.o 195.598-5C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado 
de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#212571#17#216161/>
Protocolo 212571
<#E.G.B#212572#17#216162>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª 
VARA DA COMARCA DE TABATINGA, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0603368-65.2024.8.04.7300, que deferiu o pedido de tutela 
de urgência, para determinar a promoção do Autor ANDREY BARBOSA 
COSTA, ao posto de Coronel BM;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00347/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.001524/2025-03, resolve
PROMOVER, por Merecimento, nos termos dos artigos 10, alínea c, 
e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, 
inciso IV, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o Tenente-Coronel 
BM ANDREY BARBOSA COSTA (462), Matrícula 181.310-2 A, ao posto 
de Coronel BM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#212572#17#216162/>
Protocolo 212572
<#E.G.B#212573#17#216163>
DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do 
Amazonas e aceita por SUZY DAYANA PEREIRA CHAGAS, nos autos da 
Reclamação Pré-processual n.º 0006743-74.2025.8.04.1000;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO