DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
LIA FERREIRA GOMES
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO, 
RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FERNANDO MATOS SANTANA
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CGD, destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e aquisição de material permanente nesta 
Controladoria Geral de Disciplina. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE, destinadas pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE, operacionalização do programa de Microcrédito do 
Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM destinadas pagamento 
de material permanente e aquisição de material de consumo de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA DIVERSIDADE – SEDIV destinadas lançamento de edital de chamamento público de fomento a atividades de proteção e promoção de direitos da 
população LGBTI.  CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos 
de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – Lei 18.973, de 05 de agosto de 2024; DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgaõs/entidades: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Fundo 
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, 
Secretaria da Infraestrutura, Fundo de Incentivo à Eficiência Energética, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, 
Agência Reguladora do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, 
Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Secretaria da Ciência, Tecnologia 
e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Universidade Regional do Cariri, 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Fundo Estadual de Saneamento Básico, Secretaria 
do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundo Financeiro 
-Funaprev, Fundo Mais Infância Ceará, Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, Superintendência Estadual do 
Meio Ambiente,  Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres e Secretaria da Diversidade,  no valor total de R$ 
255.054.189,91 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA 
E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
717.000,00
717.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
12.000,00
12.000,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
250.000,00
250.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
250.000,00
11.679.628,21
FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
FIEE
0,00
1.749.870,06