DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº031 | Caderno 1/6 | Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.437 de 13 de fevereiro de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 255.054.189,91 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro
de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias para atender às demandas do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJ, referentes a treinamento, aquisição de licenças e
compromissos do saldo remanescente de contrato de consultoria com a empresa Afixcode; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
para viabilizar a aquisição de smartphones pelo FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
CEARÁ – FERMOJU; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP para atender despesas de custeio de manutenção na área de tecnologia da
informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA,
destinadas à devolução de recursos dos convênios e às obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – FIEE para Serviço de implantação, comissionamento,
monitoramento, operação e manutenção de sistemas fotovoltaicos conectados à rede, no modelo de carport solar, para atendimento do consumo Ceasa -
Entreposto Maracanaú, com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica e contribuir com a sustentabilidade ambiental; CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE , transferidas para a aquisição de carabinas
táticas CTT 9mm; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -FSPDS, destinadas à aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE,
aquisição de softwares para a Coordenadoria de Inteligência – COIN, aquisição de equipamentos para a Perícia Forense do Estado do Ceará- PEFOCE e e
tender a demanda de contratação do cartão fardamento para os militares da PMCE e CBMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE , destinadas ao complemento do valor a ser empenhado para a realização
de concurso público; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, transferências para aquisição de bens e contratação de serviços; CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, destinadas ao pagamento
do concurso público para a carga de Policial Penal e à aquisição de material de consumo para a oficina de material de limpeza; CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para despesas de consultorias, desenvolvimento de software, aquisição
de material permanente, sustentação de sistemas e obras de reforma dos bens imóveis; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA , implementando ações para o desenvolvimento do extrativismo sustentável e fortalecimento
da agricultura familiar no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, destinadas a custear despesas com folha de pagamento de pessoal e aluguel de imóveis; CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender despesas com contratos de gestão do Hospital Regional
do Vale do Jaguaribe – HRVJ; aquisição de medicamentos da assistência farmacêutica básica para os 182 municípios, despesas de cooperativa, aquisições
para os centros de estudos do , com serviços de TI do Hemoce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
CULTURA - SECULT, destinadas ao pagamento do aditivo do contrato de gestão, despesas do Festival Internacional de Fotografia, aquisição do direito de
associação da imagem do patrocinador ao projeto 34º Cine Ceará e realização da participação cearense nas etapas do programa de intercâmbio artístico-
cultural; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC para atender despesas
do edital de ciclo carnavalesco de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS - SRH, para atender as seguintes despesas: elaboração do projeto executivo e execução dos serviços para implantação do sistema adutor, aporte
de capital para Cogerh, no âmbito do Projeto de apoio à melhoria da segurança hídrica e fortalecimento da inteligência na gestão pública – IPF e Execução
e Supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para viabilizar obras de reforma da estrutura física administrativa da funceme;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR -
SECITECE para apoiar as ações da educação superior, incluindo atividades na região do Maciço do Baturité; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, destinadas a atender referentes à aquisição de material
permanente e de consumo, pagamento de despesas com diárias, passagens, em conformidade com os planos de trabalho dos convênios da Secretaria Municipal
de Educação, aquisição de equipamentos e pagamento de processos seletivos realizados pela FUNECE, mão de obra terceirizada, em conformidade com os
planos de trabalho dos convênios com a Universidade Aberta do Brasil - UAB; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA, destinadas as despesas com as adequações nas estruturas prediais e ao projeto
de combate a incêndio da instituição; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI - URCA, destinadas a despesas com material de consumo, passagens e diárias, além de outros serviços de terceiros; CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, destinadas ao pagamento da
diferença de ascensão funcional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES -
SCIDADES, destinadas ao pagamentos das seguintes despesas: com contrato de gestão para apoio técnico e gerencial no âmbito do Programa Águas do
Sertão, pagamento de obras de projetos de habitação e pagamento do aluguel social, Minha Casa, Minha Vida - Empreendimento Habitacional Ibiapaba,
Município de Tianguá, Empreendimento Habitacional Mirante da Serra II em Juazeiro do Norte, Empreendimento Habitacional Mirante da Serra I,
Empreendimento Habitacional Bela Vista 01, no Município de Crato, Residencial Conjunto Palmeiras e aporte do Pró Moradia Complexos Urucutuba 1 e
2, Complexo Raul Barbosa e Teodorico Barroso. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, centrada na aquisição de dois micro-ônibus com capacidade de 30 lugares; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB para o pagamento do curso de aperfeiçoamento em políticas públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário específicos para membros dos comitês técnicos das microrregiões, servidores públicos e terceirizados atuantes
na área de saneamento do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO – SEPLAG, destinadas ao pagamento do contrato de patrocínio seplag/aprece, ao pagamento da contratação de empresa especializada para o
desenvolvimento de metodologias para a implantação da Avaliação de Serviços e do Conselho de Usuários para a CGE, da contratação de empresa especializada
na prestação de serviços técnicos profissionais de pesquisa e aconselhamento imparcial em TI, e da aquisição de equipamentos para as salas de treinamento
EGPCE e aquisições de empresa especializada e/ou consultores individuais na prestação de serviços, no âmbito do Programa Ceará Mais Digital.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC
destinadas a ajuste orçamentário visando a criação de elemento referente pagamento de ressarcimento aos servidores da Dipem. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para fortalecimento
da Unidades de Gerenciamento de Projetos multissetoriais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNAPREV, designadas ao pagamento de inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ – FEMIC, destinadas
pagamento de repasses para entidades sem fins lucrativos visando à alocação de recursos do exercício, apoio ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
Fechar