DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João 
Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA, assumida em face de CIBELE MOREIRA NOBRE BONFIM, matrícula nº 3000048-X, ocupante do cargo de 
Analista de Gestão Cultural, Classe A, Referência 1, lotada na Secretaria da Cultura, referente a diferença no valor de Gratificação por Titulação e do 13º 
salário, relativo ao período de 13 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 1.681,89 (hum mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e 
nove centavos), tendo em vista a publicação da Portaria nº 06/2025, de 09/01/2025, no DOE de 17/01/2025, que concedeu a referida gratificação, conforme 
processo administrativo NUP: 27001.008300/2024-69, a ser pago na dotação orçamentária: Despesas de Exercício Anterior – DEA Gestão/Unidade: 27000000 
SECRETARIA DA CULTURA Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 2710
0003.13.122.421.20412.03.319092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 
2002, além do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 22, §2º, alínea “c” do Decreto Federal nº 93.872/1986, art. 112, Parágrafo Único, inciso I 
e art. 113, ambos da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Dr. João 
Moreira, n.º 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA, assumida em face de ALINE SILVA LIMA, matrícula nº 3000047-1, ocupante do cargo de Analista de Gestão 
Cultural, Classe A, Referência 1, lotada na Secretaria da Cultura, referente a diferença no valor de Gratificação por Titulação e do 13º salário, relativo ao 
período de 14 de novembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 1.651,12 (hum mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), tendo em 
vista a publicação da Portaria nº 08/2025, de 14/01/2025, no DOE de 22/01/2025, que concedeu a referida gratificação, conforme processo administrativo 
NUP: 27001.008368/2024-48, a ser pago na dotação orçamentária: Despesas de Exercício Anterior – DEA Gestão/Unidade: 27000000 SECRETARIA DA 
CULTURA Programa: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Ação: 20412 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SECULT Elemento: 319092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Dotação: 27100003.13.122.421.
20412.03.319092.1.5009100000.0 A fundamentação do presente termo encontra amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002, além do art. 
37 da Lei nº 4.320/1964, combinado com o art. 22, §2º, alínea “c” do Decreto Federal nº 93.872/1986, art. 112, Parágrafo Único, inciso I e art. 113, ambos 
da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº32/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS DOS SANTOS FONSECA, ocupante do cargo de 
Supervisor do Núcleo de Ovinocaprinocultura, matrícula nº 30000986, desta Secretaria, a viajar à cidade de Santa Quitéria, no período de 03 a 07/02/2025, 
a fim de realizar acompanhamento de agricultores familiares, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um 
reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II 
do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº33/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, matrícula nº 30000684, desta Secretaria, a viajar às cidades de Quixeramobim, Tauá, Assaré, Aiuaba e Altaneira nos períodos de 03 a 
07/02/2025, 10 a 14/02/2025 e 17 a 21/02/2025 a fim de realizar acompanhamento de agricultores familiares e estabelecimentos produtivos, concedendo-lhe 
13,5 (treze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.774,30 (hum mil, setecentos 
e setenta e quatro reais e trinta centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº34/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DELAN PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de 
Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula nº 30001265, desta Secretaria, a viajar à cidade de Banabuiú, no período de 10 a 14/02/2025 a fim de 
realizar acompanhamento de agricultores familiares e estabelecimentos produtivos, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo 
com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio 
da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº35/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANDRÉ LUIS SANTIAGO AZEVEDO, ocupante do cargo de Supervisor do Núcleo de Energias Renováveis, 
matrícula nº 30000765, desta Secretaria, a viajar às cidades de Senador Pompeu e Banabuiú, nos períodos de 17 a 21/02/2025 e 24 a 28/02/2025 a fim de 
realizar acompanhamento de agricultores familiares e estabelecimentos produtivos, concedendo-lhe 9 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.182,87 (hum mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com artigo 
12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº39/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MAGNO PINHEIRO, ocupante do cargo de Orientador 
de Célula, matrícula nº 300012-5-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé/CE, no dia 31 de janeiro de 2025, a fim de participar do Lançamento do 
Programa Hora do Trator e Hora de Plantar, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três