DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
centavos), totalizando o valor de R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 
35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº40/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LENILSON JACINTO DUARTE, ocupante do cargo 
de Assessor de Comunicação, matrícula nº 30001680, desta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé/CE, no dia 31 de janeiro de 2025, a fim de participar 
do Lançamento do Programa Hora do Trator e Hora de Plantar, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais 
e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo 
I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2025
IG:1363198 | SACC:1357796
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: EMPRESA 
HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.305.743/0011-70. OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a 
aquisição de 08 (oito) Caminhonetes tipo pick-up 4x4 diesel, cabine dupla de carroceria aberta, conforme especificações técnicas previstas no Termo 
de Referência, na proposta da CONTRATADA e dos demais documentos constantes do processo licitatório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, 
parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021. Pregão Eletrônico n° 90067/2024, Processo nº 21001.006300/2024-48. FORO: Fica eleito o Foro do município da 
sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, 
de 2021. VALOR GLOBAL: R$2.008.000,00 (dois milhões, e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 2109012022 - Custeio das Ações 
Finalísticas da SDA. Projeto Finalístico: 2100010012024C - Custeio das Ações Finalísticas da SDA Dotação: 21100029.20.608.211.20670.03.449052.1
.5009100000.0 (10484) DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e EDUARDO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, 
com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, 1820, Bairro: São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – Ressarcimento do servidor Delan Pereira de Souza, Matrícula nº 190723-9, cedido para esta Pasta, 
referente ao mês de dezembro/2023, o valor de R$ 4.629,17(quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), manifestações de sua Asses-
soria Jurídica através do Parecer nº 121/2025 - NUP 21001.006996/2024-11. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a 
dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 21100002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido: 12883, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº014/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respon-
dendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art;26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a servidora FRANCISCA IKARA FERREIRA RODRIGUES, matrícula 30000005, 
Símbolo ADECE V, na função de ASSESSORA II DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para 
SUBSTITUIR A ASSESSORA I, em virtude de suas férias, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas 
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº015/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a 
viajar à cidade Quixeramobim - CE, nos dias 11 a 13 de fevereiro a fim de realizar visitas às cooperativas de agricultura familiar. Avaliação de crédito 
para cooperativas do programa Ceará Credil, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), no valor total de R$ 328,57 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios 
da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº016/2025 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade para para participar da visita no assentamento Santana e 
da Escola Dom Fragoso no município de Monsenhor Tabosa, concedendo-lhes cinco diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.