DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº039/2025 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual 
n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSI-
DERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
resolve: Art.1º - REVOGAR a Portaria nº164/2023 (publicada no DOE de 26/10/2023), com base nas informações prestadas no Processo Administrativo 
NUP nº 08001.000378/2025-71; Art. 2º - Ficam DESIGNADOS os SERVIDORES José Weudes Beserra Filho, matrícula nº 00551, e Alexandre Carlos 
de Abreu Camilo, matrícula nº 00533, ambos lotados na Coordenadoria de Transportes e Obras - CTO/SEINFRA, como FISCAIS do CONTRATO nº 002/
SEINFRA/2021, firmado com a Empresa CG Construções Ltda – EPP, o qual tem como objeto a implantação do VLT (veículo leve sobre trilhos) Ramal 
Aeroporto, e obras complementares para completa operação do VLT Ramal Parangaba Mucuripe, a partir do dia 10 de fevereiro de 2025. Art. 3º - Revogam-se 
os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº252/2025-DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, 
em especial a competência deferida nos incisos XV e XVII, do art. 6º do Decreto nº 33.258, de 30 de agosto de 2019, DOE 30/08/2019, e, considerando a 
necessidade de dar celeridade aos atos de ordem administrativa e financeira no âmbito deste Órgão para melhor operacionalizar as ações da administração 
pública; RESOLVE: Art. 1.º - Delegar competência ao DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, para nos termos da legislação vigente, assinar 
portarias e processos referentes a: concessão de diárias, ajuda de custo, horas extras, vale-transporte, auxilio alimentação, comissão de habilitação, publi-
cações no diário oficial do Estado, gratificações por participação em comissão de habilitação e operação radar, licença paternidade, afastamento em virtude 
de casamento, licença especial, notificação de falecimento, mudança de nome, suprimento de fundos e concessão de bolsa de estágio. Art. 2º- Esta Portaria 
entrará em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2025. Art. 3º- Revoga a portaria nº 642/2023, de 21 de março de 2025, DOE de 11/04/2023, a partir de 03 de 
fevereiro de 2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Waldemir Catanho de Sena Júnior
SUPERINTENDENTE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº277/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ELOGIAR o servidor MARCOS ANTÔNIO SAMPAIO DE MACEDO, matrícula nº 30071794, pelos relevantes serviços prestados a este 
órgão, trabalhando com eficiência e dedicação, revelando elevado grau de conhecimento enquanto Diretor na Diretoria Jurídica – DIJUR. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO NR 2907373
Nº DO DOCUMENTO 001/CEGÁS/2025
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NACIONAL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços 
de revisão programada, incluindo o fornecimento de peças e assessórios de reposição, durante o período de garantia de fábrica, para 12 (doze) 
veículos Volkswagen Polo TSI 1.0 Turbo (cor prata), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO:  o Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: De 14 (quatorze) meses, contados a partir 
de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 7.791,60 (sete mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), pagos em Na primeira quinta-feira após 
15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CONTRATANTE. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e 
Carlos Aurélio Cavalcante do Bonfim (NACIONAL).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/CEGÁS/2023
ESPÉCIE:  2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: ROCK DIGITAL LTDA; ENDEREÇO: Rua Visconde de Mauá, 
nº 2654 -  3º andar – Dionísio Torres, Fortaleza - Ce., Cep: 60.125-161; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 71 e 72, da Lei Federal nº 13.303/2016; 
Artigo 81, § 7º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Justificativa da Gerência de Comunicação e Marketing, com o de acordo do Diretor 
Técnico Comercial da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e de execução dos serviços objeto do contrato ora 
aditado; VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); VIGÊNCIA: com término previsto para 17/03/2027; DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2025; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS), 
André Luiz Albuquerque Correia Mota e Hugo Lopes Mendonça Neto (ROCK).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 118/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ALURA – AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/A. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada em plataforma de cursos online na área da tecnologia para 10 (dez) colaboradores da Companhia, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, 
“f”, da Lei nº 13.303/2016, no Processo Administrativo SCDOC nº 10984/2024, e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da CEGÁS. FORO: Fortaleza/CE.  VIGÊNCIA: 13 (treze) meses, contados a partir da celebração do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 15.810,00 
(quinze mil oitocentos e dez reais) pagos na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: 
Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Bruno Czermainski Klassmann (ALURA).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
RESOLUÇÃO N°01/2025
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, considerando o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, 
bem como no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 231 de 13 de janeiro de 2021, e disposições do art. 2º do 
Decreto Estadual nº 23.157, de 08 de abril de 1994, alterado pelos Decretos nºs 32.184 de 04 de abril de 2017, e 34.182 de 02 de agosto de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º – APROVAR com base nos Pareceres Técnicos Nºs163/2025 DICOP/GECON, 190/2025 DICOP/ GECON, 194/2025/ -DICOP/GECON, 201/2025 –