DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Art. 1º Prorrogar os prazos constantes no Edital de Chamamento Público Nº 01/2025-SEM, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na folha 
de N° 70, em 06 de fevereiro de 2025, conforme Anexo I desta portaria;
Art. 2º Fica extinta a fase de Habilitação do cronograma de atividades do Edital de Chamamento Público nº 01/2025-SEM, anteriormente prevista 
para 7 de março de 2025, considerando-se habilitadas as empresas e entidades divulgadas na fase de divulgação e homologação do resultado final.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2025-SEM, permanecendo inalterados os critérios de 
participação e avaliação das inscrições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lia Ferreira Gomes
SECRETÁRIA DE ESTADO
SECRETÁRIA  DAS MULHERES
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADE
PRAZO
Inscrição e envio de documentação probatória de habilitação
Das 10:00h do dia 07 de fevereiro de 2025 até às 18:00h do dia 28 de fevereiro de 2025.
Avaliação pelo Comitê Avaliativo
Dia 06 de março de 2025 até 13 de março de 2025.
Divulgação do resultado preliminar
Dia 14 de março de 2025.
Prazo recursal do resultado preliminar
Dias 17 e 18 de março de 2025.
Julgamento dos recursos do resultado preliminar
Dias 19 e 20 de março de 2025.
Divulgação e homologação do resultado final
Dia 21 de março de 2025.
Cerimônia de Outorga do Selo de Equidade de Gênero e Inclusão
Dia 28 de Março de 2025. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086,  de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826,  de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) BRUNA  
HOLANDA LIMA, matrícula 30000609, do Cargo de Direção e Assessoramento de  provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
integrante da  Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 28 de  Janeiro de 2025.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
ANIMAL, Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086,  de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826,  de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) TAISE 
PRAXEDES  DE SOUZA BARROS, matrícula 30000323, do Cargo de Direção e Assessoramento de  provimento em comissão de Coordenador, símbolo 
DNS-2, integrante da Estrutura  organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 31 de Janeiro de  2025.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086,  de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826,  de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO 
GABRIEL ALVES RODRIGUES, matrícula 3000079X, do Cargo de Direção e  Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS 1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a  partir de 22 de Janeiro de 2025.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,  de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso  III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com  o(a) 
Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, LUCAS 
PEREIRA BRANDAO, para  exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor  Técnico, símbolo DAS-1 integrante 
da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA  PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, 
Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,  de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso  III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com  o(a) 
Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, LETICIA 
SANTANA PARMA E  SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão  d e Assessor Técnico, símbolo DAS-1 
integrante da Estrutura Organizacional  da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
ANIMAL, Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram  delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do  Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,  de 02 de fevereiro 
de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso  III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com  o(a) 
Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR, NATHALIA 
LIMA MAIA, para  exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor  Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura 
Organizacional da SECRETARIA DA  PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 14 
de novembro de 2024.
Francisca Eliane Braz de Carvalho
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO
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