DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04092821/2022 e apenso, 
resolve TORNAR SEM EFEITO, em razão da retificação do valor do benefício, o Ato datado de 04/06/2024, publicado no D.O.E. nº 120, páginas 104, de 
28/06/2024, que concedeu uma pensão mensal a Sra. AILA FERREIRA DA SILVA, CPF. 284.166.003-68, na qualidade de Companheira do ex-servidor, 
o Sr. FRANCISCO EADEM RODRIGUES PORTELA, CPF nº 101.980.083-68, onde percebia os proventos do cargo/função de Escrivão de Polícia Civil, 
Classe A, nível/referencia IV, matrícula nº 028785-1-8, falecido em 27/10/2021, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil – PC/CE. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de janeiro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04065918/2019, resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de duplicidade do Ato de Pensão Provisoria datado em 19/01/2022, publicado no D.O.E. nº 040, página 80, de 21/02/2022, que concedeu 
pensão mensal a Sra. ENEDINA DAMASCENO MARTINS, na qualidade de mãe do ex-servidor, o Sr. MANOEL MARTINS NETO, que exercia a função/
ocupava o cargo de Médico, nível/referência 2, matrícula nº 49372116, falecido em 05/04/2019, aposentado pela Secretaria de Saúde – SESA. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 
Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 19/06/2018, tendo em vista o que consta no processo nº8807770/2017 resolve TORNAR SEM 
EFEITO, em razão de exclusão de benefíciário publicado no D.O.E. nº 113 página 80 de folha 122, de 19/06/2018, que concedeu uma pensão mensal a Sra 
PATROCÍNIA GOMES TRIBUTINO na Qualidade de Cônjuge e a do ex-servidor Sr. RAIMUNDO TRIBUTINO, CPF nº 19559178334 Aposentado 
(a) pelo(a) Secretaria da Educação -SEDUC, onde percebia remuneração do cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula 
nº180710-1-0, falecido em 09/03/2017. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº041/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 
nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
Participar do Encontro Nacional Sinase Pra Valer, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº041/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
PERCENTUAL
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
MONICA REGINA 
GONDIM FEITOZA 
– MATRÍCULA 
300470-1-X
COORDENADOR
II
 17 A 
21.02.2024
BRASILIA
4. ½
354,84
50%
2.395,17
354,84
4.809,21
7.559,22
MARIA HEURENICE 
MOURA DE SOUZA 
– MATRÍCULA 
200497-1-5
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
II
 17 A 
21.02.2024
BRASILIA
4. ½
354,84
50%
2.395,17
354,84
4.809,21
7.559,22
TOTAL
15.118,44
*** *** ***
8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°16/2022 IG Nº1363022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, 
com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Francisca Camila Barros da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal 
n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento 
Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.000657/2025-97. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de 
Colaboração nº16/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Proteção Social Especial – Unidade de Abrigo Olavo Bilac (Lote 09), executado 
conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR: Administração 
Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 6.562.863,84 (seis milhões quinhentos e sessenta e 
dois mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.245.122.21186.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.2085
5.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21185.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.11087.03.335041.1.5009100000.0 47200002
.08.245.122.20857.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.335041.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.21184.03.335041.1.500910
0000.0 47200002.08.245.122.12122.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano 
de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente 
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Francisca Camila Barros da Costa - Instituto de Arte 
e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°07/2021 IG Nº1362805
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato repre-
sentada por sua Secretária Jade Afonso Romero e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua 
Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado 
por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da 
Lei Estadual nº 17.278/2020(Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo