DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº79/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da 
Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO 
que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos 
do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, 
o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio 
da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da 
Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias cola-
cionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.003382/2025-48, junto ao Sistema Único 
Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JOAO ALBERTO SOARES NETO, DELEGADO DE POLÍCIA 
CIVIL, matrícula 791.113-4-1, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA 
JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 24/01/2025, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 
450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, 
atualizada pela Lei nº18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de 
fevereiro de 2025. 
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2025/NUP: 10051.002135/2024-24/IG: 1363066000
PROCESSO Nº10051.002135/2025-24 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIAS DE SOBRAL. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE SOBRAL, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento 
sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no 
objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características 
da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a 
vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( 
Trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.11.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade 
de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para 
o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para a DELEGACIAS DE SOBRAL. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº70/2025, exarado 
pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.002135/2025-24 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. 
CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL, inscrita no CNPJ sob o nº07.817.778/0001-37, 
com sede na Rua Dr. Monte nº563, Bairro Centro, Sobral-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida 
Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da 
Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.002135/2025-24. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia 
Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº14.133/2021, a presente a declaração de Inexigibilidade de licitação 
para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2025/NUP 10051.033057/2024-29/IG: 1363057000
PROCESSO Nº10051.033057/2024-29 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua João Maria nº850, Grilo, Caucaia-CE para funciona-
mento da Unidade do Departamento de Homicídios da Região Metropolitana-Caucaia. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel 
na cidade de Caucaia para funcionamento da Unidade do Departamento de Homicídios da Região Metropolitana-Caucaia, solicitamos ao encarregado 
que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor 
de mercado. Tendo sido indicado o imóvel administrado pela imobiliária F OLIVEIRA CORRETORA E INCORPORADORA LTDA, o qual atende as 
condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve 
análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: 
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( 
Sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.122.421.20142.03.339039.015009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibi-
lidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico 
nº072/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº10051.033057/2024-29, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. 
CONTRATADA: F OLIVEIRA CORRETORA E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 22.498,404/0001-90, com sede na Av. Edson 
da Mota Correa nº562, Centro, Caucaia-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de 
Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do 
processo NUP nº10051.033057/2024-29. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia/Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos 
termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funciona-
mento da Unidade do Departamento de Homicídios da Região Metropolitana-Caucaia. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº030/2025 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribui-
ções legais e de acordo com o disposto na Lei nº18.710, de 27 de março de 2024, que altera o art. 217 da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE 
conceder a Diária por Reforço ao Serviço Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 
01 de janeiro a 31 de janeiro de 2025. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.
Sinval da Silveira Sampaio
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº030/2025–GC, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. ATIVIDADES: DIÁRIA DE REFORÇO DE 
SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/01/2025 A 31/01/2025.
MATRÍCULA
POSTO/GRAD
NOME
HORAS
HORAS 30%
VALOR
VALOR TOTAL
10809517
CEL
SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO
8
5
R$ 45,50
R$ 432,25
84397083
1ºTEN
MAYARA DE PAULA CHAVES
32
32
R$ 39,01
R$ 1.622,82
11890016
SUBTEN
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
20
8
R$ 32,51
R$ 728,22
13524017
1ºSGT
IVANILDO KERLAN DE CASTRO LIMA
30
30
R$ 32,51
R$ 1.267,89
30148517
3ºSGT
CARLOS HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA
50
25
R$ 32,51
R$ 1.869,33
30451910
3ºSGT
ANDERSON DA COSTA ALVES
15
8
R$ 32,51
R$ 565,67
30307518
3ºSGT
MARIA SOCORRO CUNHA DE SOUSA
16
16
R$ 32,51
R$ 676,21
30771710
CB
RICARDO HOLANDA MOTA
48
16
R$ 26,00
R$ 1.372,80