DOE 13/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº031  | FORTALEZA, 13 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA Nº022/2025 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 00640/2025,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora VERONICA OQUENDO DA PAZ, matrícula nº 001574, para a Quarta Secretaria, a partir de 05 de 
fevereiro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Deputado De Assis Diniz
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº0211/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo Anexo II da Resolução nº 698, de 8 de novembro de 2019, e tendo em vista o Resultado do Exame Pericial emitido pela Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 10 de fevereiro de 2025, RESOLVE: Conceder ao servidor CARLOS HENRIQUE SAMPAIO FARIAS, matrí-
cula nº 000025, a prorrogação de sua licença para tratamento de saúde por mais 60 (sessenta) dias, conforme os arts. 80, inciso I, e 88 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), com vigência de 03/02/2025 a 03/04/2025. DIRETORIA GERAL DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°212/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que 
lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. ITALO 
APOLINÁRIO MACEDO SANTANA , matrícula nº 032.334 , matrícula n° 026.075, e DESIGNAR a Sra. RAQUEL ROCHA DE SOUSA, matrícula 
n° 040.416 para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestora do Edital de Credenciamento n° 135/2023 
com a empresa MEIOS E CONTEÚDOS ESTRATÉGIAS EM COMUNICAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de Consultoria e Assessoria. 
Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido credenciamento. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°213/2025 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que 
lhe confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. ITALO 
APOLINÁRIO MACEDO SANTANA, matrícula nº 032.334 , e DESIGNAR a Sra. RAQUEL ROCHA DE SOUSA, matrícula n° 040.416, para, sem 
prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestora do Edital de Credenciamento n° 135/2023 com a empresa 
GESTPLAN- GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LTDA, referente à prestação de serviços de Consultoria e Assessoria. Art. 2º. Fica o Gestor 
acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EDITAL DE DESISTÊNCIA Nº04/2025
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDE-
RANDO o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de natureza efetiva, realizado pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
nos termos do Edital nº 01-ALCE, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de março de 2020, organizado pelo Centro Brasileiro 
de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e homologado pela Mesa Diretora em 02 de maio de 2022, conforme Edital n.° 
13 - ALCE, publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de maio de 2022, RESOLVE tornar públicos o pedido de desistência definitiva do CANDIDATO 
aprovado e classificado no referido concurso público, conforme listado no Anexo Único deste edital. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE DESISTÊNCIA Nº04/2025
INSCRIÇÃO
CARGO
NOME
PEDIDO
PROCESSO
10012336
Técnico Legislativo
Ana Clara Bezerra Oliveira
07/02/2025
Nº 00663/2025
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°05/2024
ESPÉCIE: ADITIVO N° 02 AO CONTRATO N° 05/2024; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) 
infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 25.080.595/0001-63, situada à Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz, 57, Torre 2, Sala 1001, bairro 
Jereissati I, 61900-410 Maracanaú/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00059/2025, 
autuado em 14 de janeiro de 2025, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, 
Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para 
a continuidade dos serviços prestados; O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 6,34%, referente ao índice INCC acumulado em 12 (doze) meses, 
sendo dezembro de 2024 o mês de referência. VALOR: R$ 100.878,94 (cem mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De19 de fevereiro de 2025 a 18 
de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assu-
midas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a sr. Saulo Almeida Peres, pela empresa VIP SERVIÇOS 
ODONTO MÉDICOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°11370/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, 
art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 174/2024, Processo nº 11370/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL DE FROTA VEICULAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE 
COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra 
previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-
02, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90020-060, no que diz respeito ao MENOR 
PREÇO, com o valor total de R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 11 de fevereiro de 2025.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL