DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3652 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.203.151/0001-35, cujo valor global é de 
R$ 18.874,92 (DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E 
QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). 
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 
2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida 
pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificada pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto Sr. FRANCISCO CARLOS FARIAS.  
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:D0CB5B71 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS 
 
PORTARIA N° 02.01.040/2025 De 02 de Janeiro de 2025.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS 
NO 
ÂMBITO 
DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
CONTROLADOR 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BARBALHA, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, 
DANIEL 
BRUNO 
FERREIRA ROLIM, no uso de suas atribuições legais e amparado 
pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 
1º de abril de 2021 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR a servidora Sra. NAYANE GONÇALVES 
DOS SANTOS DUARTE, inscrito no CPF sob o nº 029.xxx.xxx-60, 
como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Controladoria Geral 
do Município integrante da estrutura administrativa do Município de 
Barbalha/CE decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade 
gestora. 
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
  
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
  
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
  
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
  
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
  
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
  
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
  
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
  
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
  
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA(CE), em 
02 de janeiro de 2025. 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM 
Controlador Geral Do Município 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 02 de janeiro de 2025. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:FB9E80B9 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS 
 
PORTARIA N° 02.01.039/2025 De 02 de Janeiro de 2025.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE 
BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR 
PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei 
Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 
1º de abril de 2021 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. WENDEL QUEIROZ ALVEZ, 
inscrito no CPF sob o nº031.xxx.xxx-43, como Fiscal dos Contratos 
firmados no âmbito da Procuradoria Geral do Município integrante da 
estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE decorrentes dos 
contratos em geral no âmbito da unidade gestora. 
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
  
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
  
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
  
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução;