DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Art. 1°. DESIGNAR, para compor a junta médica oficial, a Dra.
Jessica da Costa de Oliveira, brasileira, médica, endocrinologista e
Dra. Louysiane Sales Ladim Cruz Nóbrega, brasileira, psiquiatra,
ambos prestadores de serviço do Município de Farias Brito,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Também fica designada a Equipe Psicossocial de Apoio,
sendo composta pela Dra. Docília Evangelista de Freitas, brasileira,
Assistente Social e Dra. Vanessa Batista Pereira Sousa, brasileira,
psicóloga, ambas servidoras do Município de Farias Brito, vinculadas
à Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A5CD4C10

GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA JUNTA MÉDICA OFICIAL E EQUIPE
PSICOSSOCIAL DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº. 02040225/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESIGNA JUNTA MÉDICA OFICIAL E EQUIPE
PSICOSSOCIAL DE APOIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO a necessidade de compor a equipe médica de
avaliação dos servidores e dependentes dos servidores públicos
municipais de Farias Brito, quando do requerimento de concessão de
horário especial, para que a administração possua critérios objetivos
de avaliação, necessários para fundamentar o ato concessivo de
horário especial, com compensação ou não;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação dos critérios
psicológicos e sociais, principalmente com relação à existência de
outros responsáveis que possam conduzir os cuidados aos dependentes
dos servidores que, nessa condição, requerem redução para dispensar
cuidados aos dependentes;

RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR, para compor a junta médica oficial, a Dra.
Jessica da Costa de Oliveira, brasileira, médica, endocrinologista e
Dra. Louysiane Sales Ladim Cruz Nóbrega, brasileira, psiquiatra,
ambos prestadores de serviço do Município de Farias Brito,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:CD925D89

GABINETE DO PREFEITO
575 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO
E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL

DECRETO Nº. 575/2023 DE 28 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE
SOBRE
AS
COMPETÊNCIAS,
A
COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – CONSEA DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO DO ESTADO DO CEARÁ NO
ÂMBITO
DO
SISTEMA
NACIONAL
DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITODO
ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO DISPOSTO NA LEI Nº
1.405/2015 (LOSAN MUNICIPAL), DE 29 DE ABRIL DE 2015.

DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Farias
Brito - CE, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de
setembro, de 2006.

Art. 2° - Compete ao CONSEA Municipal:
Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município,
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não
superior a quatro anos;

Art. 2° - Compete ao CONSEA de Farias Brito: (Nova Redação dada
pelo Decreto Municipal n° 634 de 09 de dezembro de 2024)
Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN de Farias
Brito, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não
superior a quatro anos; (Nova Redação dada pelo Decreto Municipal
n° 634 de 09 de dezembro de 2024)
Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento
da Conferência;
Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do
Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários
para sua consecução;
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), a implementação e a convergência de ações
inerentes ao Plano Municipal de SAN;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada
(DHAA) e pela sua efetividade e Soberania Alimentar;
Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à
Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.