DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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Art.4º - Fica alterado o a Seção III do Decreto Municipal n° 575 de
28 de junho de 2023, passando a viger com a seguinte redação:
Seção II
Do(a) Secretário(a) Executivo(a)

Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA de Farias
Brito contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-
Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
[...]
Art.11. [...]
Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos Municipais,
Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, mantendo-
os informados e orientados acerca das atividades e propostas do
CONSEA de Farias Brito.
Assessorar e assistir ao Presidente do CONSEA de Farias Brito em
seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar
e
Nutricional,
órgãos
da
administração
pública,
organizações da sociedade civil; e
Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros
com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise
das propostas apreciadas pelo CONSEA de Farias Brito.
Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros
com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise
das propostas apreciadas pelo CONSEA de Farias Brito.
Art. 12. Incumbe a(o) Secretário(a) Executivo(a) do CONSEA de
Farias Brito dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução
e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de
outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo
Vice-Presidente do Conselho.
Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-
Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos
em decreto, que disporá sobre os quantitativos de vagas para essa
finalidade.

Art.4º - Fica alterado o Capítulo III do Decreto Municipal n° 575 de
28 de junho de 2023, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 14. Poderão participar, como observadores, convidados nas
reuniões do CONSEA de Farias Brito, representantes de outros
órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil,
cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 15. O CONSEA de Farias Brito contará com câmaras temáticas
de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele
apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 16. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-
Executiva do CONSEA de Farias Brito serão feitas por intermédio
da Prefeitura Municipal de Farias Brito – CE.

Art. 17. O desempenho de função na secretaria-executiva do
CONSEA de Farias Brito constitui, para o militar, atividade de
natureza Militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço
relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida
funcional.

Art. 18. Fica revogado o Decreto Municipal n° 115/2016, de 29 de
abril de 2016.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:2F34881C

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR FABIO JORGE DE LIMA, PARA O CARGO
COMISSIONADO DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº. 18100225/2025.

NOMEAR FABIO JORGE DE LIMA, para o Cargo
Comissionado de Secretário de Agricultura e Meio
Ambiente.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, para o exercício do Cargo de SECRETÁRIO
DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, de conformidade com
o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 1º,
da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009 e a, Lei nº. 1.433 de 07
de dezembro de 2016 o Sr. FABIO JORGE DE LIMA, brasileiro,
solteiro, técnico em agropecuária, portador da cédula de identidade
RG nº 2007*****26, expedida pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº.
056.***.**3-73.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:9646F2D6

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Aviso
de
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO.
Pregão
Eletrônico n.º 2025.01.21.1. Objeto: Contratação para o fornecimento
de materiais de construção destinados ao atendimento das
necessidades das Secretarias que compõem o Fundo Geral do
Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas
no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s)
NILSON
BENTO
DA
SILVA,
inscrita
no
CNPJ
n.º
29.186.945/0001-21, classificada no LOTE 01, com valor global de
R$ 184.603,28 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e três reais e
vinte e oito centavos), e LOTE 04, com valor global de R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais), CNIP – COMÉRCIO NACIONAL DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
n.º
14.248.351/0001-20, classificada no LOTE 02, com valor global de
R$ 70.130,45 (setenta mil cento e trinta reais e quarenta e cinco
centavos) e LOTE 03, com valor global de R$ 80.700,46 (oitenta mil
setecentos reais e quarenta e seis centavos), de conformidade com a
ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente
Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lucas Fernando
Silveira de Araújo - Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Geral.
Data da Adjudicação e Homologação: 13 de fevereiro de 2025.