DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12
DE FEVEREIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
ANEXO II – PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:46C5C468
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DA ATA
ATA Nº: 2025.02.10.ATA01 - SAAE - ORIGEM: PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
2024.09.17.01-SAAE.
ORGÃO
GERENCIADOR:
SERVICO
AUTONOMO
DE
ÁGUA
E
ESGOTO
DETENTOR
DO
REGISTRO
DE
PREÇOS:
HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 08.406.359/0001-75.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL QUÍMICA (ÁCIDO
FLUOSSILICICO 20% E HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65%),
DESTINADOS
A
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
– SAAE. VALOR TOTAL: R$ 197.400,00 (CENTO E NOVENTA
E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). VIGÊNCIA: 12
MESES. DATA DA ASSINATURA: 12 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:BAFCC812
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 2025.01.07-CONT01 – SAAE - ORIGEM:
PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
2024.11.17.01-SAAE
-
CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE
ÁGUA E
ESGOTO
CONTRATADA(O):
HIDRODOMI
DO
BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB
O Nº 08.406.359/0001-75. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
QUÍMICA (HIPOCLORITO DE CÁLCIO 65%) PARA ANTEDER
AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 65.800,00 (SESSENTA E
CINCO
MIL
E
OITOCENTOS
REAIS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO:
1501.17.512.0016.2.133 – (OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA DE IGUATU) E 1501.17.512.0016. 2.134 –
(OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO DE
IGUATU). VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. DATA
DA ASSINATURA: 12 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:6985AD1E
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU
AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado.
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45
PORTARIA Nº 022/2025
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 012/2025,
de 02 de janeiro de 2025, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Roberto Costa Filho, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29
de março de 2023,
CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e
do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de
2023;
CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021,
notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º,
artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de
promover as atualizações correspondentes em consonância com a
normatização em vigor;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para
atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de
Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de
contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da
Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações,
dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a
homologação:
I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e
Presidente
II – Keylon Crow Bezerra de Lima – Comissão de contratação e
Pregoeiro substituto.
III – Edilene Pereiras dos Santos – Agente de contratação
IV - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação e
Pregoeiro
VI – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio
VII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro
substituto
§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de
apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar
com o apoio da Procuradoria Autárquica.
§ 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste
artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos
integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de
garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também
a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica.
§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e
afastamentos legais, dos membros indicados nos incisos I e V, pelos
membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente.
§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da
função de Autoridade Competente, quando couber.
Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº
14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída
por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03
(três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado
o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão
Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida
Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º
e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de
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