DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3652 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para 
que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da empresa: 
ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.043.616/0001-26. Valor Registrado do LOTE ÚNICO é R$ 
425.884,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e 
quatro reais). 
  
FRANCISCO LAELTON ALENCAR DA SILVA,   
Secretário e Gestor da ATA. 
Secretaria de Governo 
  
Iguatu-Ce, 13 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:DB7A5CAB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de 
termo de contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina: 
  
L. M. de Lima Pereira - ME, com sede na Av. Sabino Antunes da 
Silva, nº 02, Cohab, Iguatu, Ceará, CEP 63.504-550, inscrita no CNPJ 
05.787.388/0001-36, neste ato, representada pela senhora Laiza Maria 
de Lima Pereira, proprietária, inscrita no CPF ***.419.***-00. 
  
Processo: 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2023.10.16.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Lei federal 10.520/02, regulamentada pelo 
decreto federal 10.024/2019, com aplicação subsidiária da lei federal 
8.666/93 e suas alterações, observado o decreto federal 7.892/2013, 
alterado pelo decreto federal 9.488/2018, e o decreto municipal 
30/2023. Termo de Contrato: 2025.01.02.01-PMI/SMS, saldo 
remanescente. Ata de Registro de Preços: 2024.01.03.03-PMI/SMS. 
Objeto: Fornecimento de peças e acessórios, para atender as 
necessidades dos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes no termo 
de referência. Valor Global: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e 
quatro mil reais). Data de Assinatura: 02 de janeiro de 2025. 
Vigência: até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária: 
0601.10.122.0004.2.028 (Manutenção das Estruturas Operacionais da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde); 
0601.10.301.0005.2.031 
(Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601-
10.302.0008.2.038 (Manutenção das Atividades de Assistência 
Especializada); 0601.10.305.0009.2.043 (Manutenção das Atividades 
de Vigilância em Saúde). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo). Execução: Parcelada, conforme ordens de 
compras. Signatário: João Leonardo de Souza Mendonça – Secretário 
Municipal de Saúde. Em 02 de janeiro de 2025, Iguatu-Ce. Fone: (88) 
3581-9256. E-mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:8462B51F 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após 
analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 
2025.01.28.01-PMI/SMS, cujo o objeto é a contratação temporária de 
empresa para fornecimento em caráter emergencial de gêneros 
alimentícios, perecíveis e não perecíveis, destinados a atender as 
demandas da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Iguatu-
Ce, conforme especificações e quantidades constantes no termo de 
referência, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 
14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e 
Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e 
jurídicos em favor da empresa: C M Silva Ltda, inscrita no CNPJ 
57.407.742/0001-53. Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da lei 
federal nº 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir 
integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato, 
ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 
95 da lei 14.133/2021. Em 07 de fevereiro de 2025, Iguatu-Ce. 
  
JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA – 
Secretário Municipal de Saúde. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:24B8C151 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Após 
analisado o resultado do processo de Dispensa de Licitação n° 
2025.01.29.01-PMI/SMS, cujo o objeto é a contratação emergencial 
para fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis para 
atender as necessidades a Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal 
de Iguatu-CE, conforme especificações e quantidades constantes no 
termo de referência, e com base no inciso IV, do art. 71, da lei federal 
n° 14.133/2021, Adjudico o objeto à empresa declarada vencedora e 
Homologo a presente dispensa, para que produza os efeitos legais e 
jurídicos em favor da empresa: C M Silva Ltda, inscrita no CNPJ 
57.407.742/0001-53. Fundamento Legal: art. 75, inciso VIII, da lei 
federal nº 14.133/2021. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir 
integralmente as condições estabelecidas no futuro termo de contrato, 
ou outro instrumento hábil que venha substituí-lo, nos termos do art. 
95 da lei 14.133/2021. Em 07 de fevereiro de 2025, Iguatu-Ce. 
  
JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA –  
Secretário Municipal de Saúde. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:F4EDF0A1 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.235, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado 
do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, um terreno urbano de 
propriedade do Município de Iguatu. 
  
§ 1º O terreno a ser doado está localizado na Rua Tertulino Vieira 
Barbosa, Loteamento Premier, Bairro Vila Coqueiro, município de 
Iguatu, Estado do Ceará, medindo 12.036,27 m² (doze mil, trinta e 
seis metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados), 
extremando ao Leste Com a Rua Heroína Vieira Barbosa (Antiga Rua 
projetada 13); ao Oeste Com a Rua Maria Vieira de Souza (Antiga 
Rua projetada 12); ao Norte Com a Rua Tertulino Vieira Barbosa 
(Antiga Avenida de Acesso); e ao Sul Com o imóvel de Propriedade 
do Município de Iguatu; sendo registrado na ficha 001, da Matricula 
nº 372, do Livro 2-1, de Registro de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária, 
Cartório do 3º Ofício de Notas e Registros Públicos, Dona Clara, da 
Comarca de Iguatu, Estado do Ceará. 
  
§ 2º As demais especificações do imóvel mencionado neste artigo se 
encontram no Memorial Descritivo, na Planta Baixa e na Certidão de 
Matrícula que constam, respectivamente, nos anexos I, II e III desta 
lei. 
  
Art. 2º O terreno, cuja doação é autorizada por esta Lei, destina-se à 
construção de uma escola de ensino médio. 
  
Art. 3º Será revertido ao Patrimônio do Município, o imóvel ora 
doado, se lhe for dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta 
lei.