DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

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março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa,
organizacional e institucional do Município de Iguatu.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.

Iguatu/CE, 31 de janeiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA
Superintendente do SAAE de Iguatu

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:86A893FA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
COMISSÃO PATRIMÔNIO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU
AUTARQUIA MUNICIPAL
Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado.
CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700
E-mail: administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br
CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45
PORTARIA Nº 015/2025
Iguatu 27 de janeiro de 2025

“Nomeia as Comissões Permanentes de Patrimônio,
para realizar Inventário, Registro, Baixa, Controle,
reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico”.

A Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu,
Autarquia Municipal, pessoa jurídica de direito público, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, e de acordo com a Portaria 012/2025, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder inventario
patrimonial, para efeito de existência física dos Bens Móveis e Bens
imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de
conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 da Lei Federal nº
4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – NBC T 16.
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e
eficaz de controle patrimonial e propiciar meios eficientes na
realização do inventário anual.
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de Bens
Permanentes
(Imobilizado),
que
se
encontram
obsoletos,
antieconômico ou inservíveis.
CONSIDERANDO a necessidade de registrar, organizar, controlar e
conservar o acervo patrimonial da administração INDIRETA.
CONSIDERANDO que a movimentação de bens exige rigoroso
controle, com o fim de preservar o patrimônio público.
CONSIDERANDO que a baixa de bens pertencentes ao patrimônio
público encontra-se minuciosamente regulamentada na Lei nº
14133/2021; e
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a manutenção e
reposição dos bens móveis.
RESOLVE:
Art. 1.º - CONSTITUIR a Comissão Permanente de Patrimônio, com
o objetivo de realizar Inventário, Registro, Baixa, Controle,
reavaliação e supervisão do Patrimônio Púbico do SAAE de Iguatu.
§1º Nomeia os seguintes servidores efetivos relativamente aos bens
imóveis:
I – Presidente: Francisco Jakson Souza da Silva, matrícula
II – Secretário: Mauro Batista Sampaio, matrícula 000048
III – Membros: Edval Lavor Bezerra, matrícula 000010 e José Hilton
de Souza, matrícula 60166
§1º Nomeia os seguintes servidores efetivos relativamente aos bens
móveis:
I – Presidente: Carlos Alberto da Silva, matricula nº 60174.
II – Secretário: José Oliveira de Mendonça Filho, matrícula 000034.
II – Membros: Jerlandia Cavalcante Teixeira, matrícula 000023 e
Joaquim Josimar de Oliveira, matrícula 60159.
Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se:
55 Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta
ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e
registrada.
56 Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza,
podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo
classificados como bens permanentes.
57 Bens Inservíveis – aquele que esteja em desuso, obsoleto ou
irrecuperável para o serviço público municipal.
58 Alienação de Bens – procedimento de transferência para terceiros
da posso e propriedade de bens patrimoniais.
59 Baixa de Bens – procedimento da exclusão de bens do acervo
patrimonial do SAAE de Iguatu-CE.
60 Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3.º - A Comissão Permanente de Patrimônio do SAAE tem por
finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes
e apresentar relatórios, quanto aos resultados da verificação
quantitativa e qualitativa dos equipamentos em uso com os registros
patrimoniais, cadastrais e valores avaliados.
Art. 4.º - Compete a Comissão Permanente de Patrimônio:
61 Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao patrimônio do SAAE.
62 Promover avaliação e controle dos bens integrantes do acervo do
SAAE, através de seu cadastro central e de relatórios de situação
sobre alteração.
63 Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso
e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial.
64 Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais.
65 Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio.
66 Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição.
67 Emitir Ata circunstanciado após realização dos trabalhos.
68 Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão Permanente de Patrimônio, em estreita
articulação com os agentes responsáveis, coordenara as ações relativas
a:
69 Verificação da existência física dos equipamentos e materiais
permanentes em uso.
70 Levantamento da situação e estado de conservação dos bens
permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo.
71 Conciliação dos bens permanentes do SAAE e consolidação dos
dados levantados.
72 Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem
permanente, de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º - A presente atribuição não acrescenta valores a remuneração
dos servidores nomeados para as atribuições constantes desta portaria.
Art. 7.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas todas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA
Superintedente do Saae de Iguatu
Publicado por:
Francisco Fabio Alves
Código Identificador:79FBBD13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA FORNECIMENTO
DE COMBUSTÍVEL