DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3652 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               84 
 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR 
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 13 DE FEVEREIRO 
DE 2025. 
  
ROBERTO SIMÃO DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leite de Oliveira 
Código Identificador:74D7DCB1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 177/GP/2025 
 
PORTARIA NO177/GP/2025 
  
NOMEIA 
OCUPANTES 
DE 
CARGOS 
COMISSIONADOS QUE INDICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,... 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência dos serviços 
públicos municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
RESOLVE 
  
Art. 1º - Fica determinada a nomeação dos indivíduos listados a 
seguir para os respectivos cargos especificados vinculados a 
Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as 
atribuições e responsabilidades definidas para cada função, 
conforme disposto na legislação vigente. 
  
OCUPANTE 
CPF 
CARGO 
HELOYZA FERNANDES MONTEIRO 
SILVA 
061.253.993-89 
ASSESSORA 
ADMINISTRATIVO 
ESTENIO DA SILVA TAVARES 
061.040.563-26 
DIRETOR FINANCEIRO 
DARLAN MOURA DE LACERDA 
075.389.713-00 
DIRETOR FINANCEIRO 
  
Art. 2º - As designações relacionadas no artigo 1º desta portaria tem 
por objetivo assegurar o pleno funcionamento das atividades 
administrativas e operacionais, respeitando os princípios da eficiência 
e da legalidade na gestão pública. 
Art. 3º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta 
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente. 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 11 de 
fevereiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:320DA1C6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 180/2025 
 
GABIMETE DO PREFEITO 
PORTARIA 180/2025 
  
JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO DE MAURITI/CE, no 
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica; 
Considerando artigo 169 e seguintes da Lei Municipal n° 
518/2003; Considerando a informação da Secretaria Municipal de 
Educação, via oficio nº 2024.09.25/509/SME, para apurar a 
ocorrência de possível irregularidade no serviço público; 
Considerando o Decreto 52 do dia 10 de dezembro de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1º- Nomear os servidores públicos municipais abaixo 
relacionados para conduzir o processo administrativo disciplinar; 
  
NOME 
CPF 
CARGO 
Delano Gomes Bica 
000.301.783-47 
PRESIDENTE 
Fabricio Braga Nóbrega 
764.294.583-34 
SECRETÁRIO 
Magelba Maria Martins Leite 
214.725.643-91 
MEMBRO 
  
Art. 2º Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a 
toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como 
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes. 
Art. 3° A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, podendo 
esse prazo ser prorrogado, por igual período, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o 
exigirem, na dicção do art. 178, da Lei Municipal nº 518/2003. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:5988898F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO SINE 
DIE 
 
EXTRATO DO AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO SINE 
DIE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.01.30.01/PE 
  
O Agente de Contratação-Pregoeiro do Município de Mauriti-CE, 
torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu 
SUSPENDER SINE DIE a sessão do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.01.30.01/PE, 
objetivando 
o 
AQUISIÇÃO 
DE 
COMPUTADORES TIPO NOTEBOOK PARA ALUNOS DO 
TEMPO 
INTEGRAL 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, marcada para o dia 17 de fevereiro 
de 2025 às 09h00min, em face do encaminhamento do Pedido de 
Impugnação apresentado pela empresa RIGOTECH SOLUÇÕES 
GOVERNAMENTAIS LTDA – CNPJ Nº 54.705.829/0001-19 à 
Secretaria Municipal de Educação para avaliação técnica aos 
apontamentos feitos pela impugnante– Mauriti-CE, 13 de fevereiro de 
2025 –  
  
JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO –  
Agente de Contratação.