DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3652 
 
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10.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência 
desta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, 
mediante solicitação do proponente e aceito pelo Município. 
  
TARRAFAS/CE, 11 de fevereiro de 2025. 
  
JOSEFA REGILANE ARRAIS DA SILVA SOUZA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria Municipal De Educação 
Portaria Nº 0101003/2025 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:03165BA1 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2025.02.11.07E 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.02.11.07E 
  
PREÂMBULO: 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, Inscrito no 
CNPJ N  12.464.301/0001-55, com sede à Av. Maria Luiza Leite 
Santos, S/N - Bulandeira- CEP: 63.145-000 Tarrafas- Ceará, torna 
público que, realizará Contratação Direta por Dispensa de Licitação, 
com critério de julgamento MENOR PREÇO DO ITEM  nos termos 
artigo 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto 
Municipal nº 008/2025 de 31 de janeiro de 2025 e as exigências 
estabelecidas neste Edital, e Termo de Referência e seus anexos, 
conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando 
a manifestação de eventuais interessados em participar do presente 
processo em busca da administração obter a proposta mais vantajosa, 
observadas as datas e horários discriminados a seguir: 
  
DATA DO AVISO DE 
DISPENSA: 
11/02/2025 
DATA LIMITE PARA 
APRESENTAÇÃO 
DE 
PROPOSTAS: 
14/02/2025, até as 23:59h. 
  
FORMA DE ENVIO DA 
PROPOSTA: 
As 
propostas 
deverão 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
e-mail 
litacao@tarrafas.ce.gov.br, ou entregues, em original, no Setor de 
Licitação da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, localizado na Av. 
Maria Luiza Leite Santos, S/N - Bulandeira- CEP: 63.145-000 Tarrafas- 
Ceará, de acordo com o Decreto Municipal nº 008/2025 de 31 de janeiro 
de 2025. 
  
1 – DO OBJETO: 
1.1 
Constitui 
objeto 
desta 
o 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS 
ESPECIALIZADOS 
NO 
APOIO 
ADMINISTRATIVO, 
COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA 
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES A 
JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CONFORME LEI 14133/2021, 
VISANDO A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE 
INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE TARRAFAS/CE 
1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os 
seguintes documentos: 
1.2.1 – Anexo I: Documentação exigida para habilitação; 
1.2.2 – Anexo II: Termo de Referência; 
1.2.3 – Anexo III: Minuta do Contrato; 
1.2.4 – Anexo IV: Minuta da Proposta. 
  
2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 
2.1 A participação na presente dispensa se dará mediante o envio de 
proposta de preços e documentos de habilitação pelo link disponível 
no site da Prefeitura Municipal de Tarrafas, na aba Transparência, em 
seguida nos botões: “Licitações” -> “Contratação Direta – Lei n° 
14.133, de 1  de abril de 2021”, o envio será pelo e-mail: 
licitacao@tarrafas.ce.gov.br. 
2.1.1. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 
2.1.2. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação 
Direta e seu(s) anexo(s); 
2.1.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com 
poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou 
judicialmente; 
2.1.4. Não poderá participar empresa que não explore ramo de 
atividade compatível com o objeto desta licitação; 
2.1.5. As Pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas por 
ato do poder público ou que estejam impedidas de licitar, ou contratar 
com a administração pública, ou com qualquer de seus órgãos 
descentralizados, quais sejam: 
a. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; 
b. CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de 
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ; 
c. CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas; 
d. Inidôneos - Licitantes Inidôneos junto ao TCU; 
2.2 Que se enquadrem nas seguintes vedações: 
a. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, 
pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, 
serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
b. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela 
elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da 
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista 
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a 
voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação 
versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
c. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, 
impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi 
imposta; 
d. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, 
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função 
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que 
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau; 
e. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei 
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
f. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à 
divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito 
em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de 
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
2.2.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do 
mesmo grupo econômico; 
2.2.2. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que 
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito 
de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 
comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade 
jurídica do fornecedor; 
2.2.3. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 
atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 
2.2.4. sociedades cooperativas. 
  
2.3 - JUSTIFICA-SE A NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA 
ELETRÔNICA:  
  
Considerando que as publicações devem ser preferencialmente 
precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial: 
  
Considerando que a obrigatoriedade de Realização de Dispensa 
Eletrônica é quando se utiliza Recursos Federais, conforme Artigo 2º 
da Instrução Normativa 67/2021-SEGES: 
  
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, 
distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem 
recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, 
deverão observar as regras desta Instrução Normativa. 
  
Considerando que o Decreto 310/2023, no parágrafo 1º do artigo 50 
abre essa possibilidade da realização de outro meio quando não viável 
a utilização do sistema de dispensa eletrônica, mantendo a publicação 
prévia do aviso, sem causar qualquer prejuízo ao procedimento, senão 
vejamos: 
  
§ 1º Não sendo viável a utilização de sistema de dispensa eletrônica, 
observada a necessidade de publicação prévia do aviso de contratação 
direta nos termos do caput, deste artigo, a coleta de propostas será 
realizada por meio de comunicação eletrônica (e-mail) ou de ofícios