DOMCE 14/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3652

www.diariomunicipal.com.br/aprece 119

enviados diretamente às empresas fornecedoras do objeto que se
pretende contratar;

Nesse diapasão a norma geral de licitação em si não exige disputa
para a seleção do fornecedor, nos casos de contratação direta por
dispensa de licitação em razão do valor.

Resolve realizar dispensa sem a utilização do sistema de dispensa
eletrônica, do decreto municipal supra.

– DOS RECURSOS ORÇAMENT RIOS
3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em
dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder
Executivo, para exercício de 2025, na classificação:

a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Dotações
Orçamentárias
de
n.º:
03.00.12.122.0027.2.003
–
Manutenção e Coordenação da Secretaria de Educação.
Elemento de despesa: 3.3.90,39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica.

4 – DO VALOR ESTIMADO:
4.1.1 - O valor global estimado para contratação será de R 42.399,96
(quarenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis
centavos), dividido em 12 (dez) meses.

Item
Especificação
Unid.
Quant.
Valor
Unitário
Valor Total
01
Serviços técnicos especializados no
apoio administrativo, compreendendo
assessoria e consultoria para elaboração
de estudos técnicos preliminares a
justificativas
técnicas
conforme
lei
14133/2021, visando a regularidade nas
contratações de interesse da Secretaria
Municipal de Educação de Tarrafas/CE.
Mês
12
3.533,33
42.399,96
Total
42.399,96

– PER ODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE
A ILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO COTAÇÃO
5.1 A presente ficará A ERTA POR UM PER ODO DE
TR S DIAS TEIS a partir da data da divulgação no site, as
propostas de preços e os respectivos documentos deverão ser
encaminhadas pelo e-mail disponível: litacao@tarrafas.ce.gov.br e
no site da Prefeitura Municipal de Tarrafas, na aba Transparência.

6 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
6.1 Apresentada em original, por cópia simples ou sendo aceita a
autenticação digital;
6.2 A proponente deverá apresentar documentos de habilitação junto a
sua proposta de preços, na forma prevista no Anexo I – Termo de
Referência.

– PROPOSTA DE PREÇO
7.1. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as
exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela sua
desclassificação.
7.1.1. O valor proposto pelas licitantes para execução dos serviços não
poderá ultrapassar o valor do orçamento do Município previsto no
item 4.1.1 do edital
7.1.2. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada em 01
(uma) via datilografada ou digitada, devidamente assinada, rubricada
em todas as suas páginas, devendo conter no mínimo:
a) A indicação da razão social da licitante, o número de inscrição no
CNPJ de seu estabelecimento e endereço completo deverá ser o que
efetivamente irá prestar o objeto da licitação. São facultativas as
informações dos dados referentes ao número de banco, agência e
conta corrente nesta etapa da licitação, sendo obrigatória,
posteriormente, para assinatura do contrato.
b) Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos
mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro argumento
não previsto em lei.
c) As Propostas de Preços serão consideradas de acordo com os
Anexos deste Edital, por ITEM, conforme o caso, expressa em Real
(R$), em algarismos e por extenso, computando todos os custos
necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como,
todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e
quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir
direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços, constantes da
proposta, abrangendo, assim, todos os custos com os serviços
necessários à execução do objeto em perfeitas condições a
manutenção dos serviços.
d) Ocorrendo discrepância entre os preços unitários e totais,
prevalecerão os primeiros, devendo o(a) Agente de Contratação(a)
proceder às correções necessárias.
e) Deverão ser informados além dos preços unitários e totais, os seus
respectivos valores por extenso.
f) A proposta de preços deverá ainda estar assinada por representante,
legalmente constituído para tal fim;
g) A proposta de preços terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da abertura do envelope, sendo este considerado como
válido, no caso de omissão.
h) As cotações de preços apresentadas inicialmente, terão caráter de
propostas de preços e caso nenhuma proposta complementar com
valor menor seja apresentada, aquela cotação com menor valor, será
considerada a proposta vencedora.
7.1.3. Ocorrendo divergência na proposta entre os valores unitário e
total, prevalecerá o unitário, e entre o algarismo e extenso, prevalecerá
o extenso. Não será permitido alterar valor da proposta por erro, sendo
o mesmo desclassificado.
7.1.4. Os preços constantes da proposta do licitante deverão conter
apenas duas casas decimais após a vírgula, cabendo ao licitante
proceder ao arredondamento ou desprezar os números após as duas
casas decimais dos centavos, e deverão ser cotados em moeda
corrente nacional.
7.1.5. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do
licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos
mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro argumento
não previsto em lei.
7.1.6. A apresentação da proposta de preços implica na ciência clara
de todos os termos do edital e seus anexos, em especial quanto à
especificação dos serviços e as condições de participação, competição,
julgamento e formalização da dispensa, bem como a aceitação e
sujeição integral às suas disposições e à legislação aplicável Lei n°
14.133, de 1º de abril de 2021.
7.1.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:
1. contiver vícios insanáveis;
2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso
ou em seus anexos;
3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço
máximo definido para a contratação;
4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração;
5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste
aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.1.8. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou
possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será
considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
1- For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação,
apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor
zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da
dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se
referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio
fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração.
2- Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam
inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo
obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções
coletivas de trabalho vigentes.

8 – DO JULGAMENTO
8.1. Encerrado o prazo para recebimentos das propostas de preços e
documentos de habilitação, será verificada a conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, a que apresentou o
menor preço, quanto à adequação do objeto, à compatibilidade do
preço em relação ao estipulado para a contratação, bem como os
documentos de habilitação apresentados.