DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000104202557
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000105202500 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
Edital nº 2/2024/LEILÃO-TO. Processo nº 08674.003430/2024-48.
A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Tocantins comunica aos
interessados que realizará LEILÃO de veículos de terceiros, na forma exclusivamente
eletrônica, sendo que: os certames dos Conservados, Sucatas Aproveitáveis (ou Sucatas
Aproveitáveis com motor inservível) ocorrerão nos dias O7 e 08 de abril de 2025, para os
Leilões dos lotes 1 ao 250 e 251 ao 521, respectivamente, nos pátios localizados no município
de Araguaína-TO. Todas as hastas ocorrerão às 09h00min, horário local (Palmas-TO).
O objetivo do presente leilão é a venda de veículos recolhidos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação nas Rodovias Federais do Estado de TO, conforme as
especificações e condições constantes Edital Nº 2/2024/LEILÃO-TO, que estará disponível
gratuitamente, 
a 
partir 
desta 
publicação, 
nos 
sites 
do 
Leiloeiro 
Oficial
(https://www.norteleiloes.com.br/) 
e 
da
PRF 
(https://www.gov.br/prf/pt-
br/assuntos/leiloes-prf/tocantins). O edital também poderá ser solicitado através do e-mail
seop.to@prf.gov.br e leilao.to@prf.gov.br. Processo SEI nº 08674.003430/2024-48.
ROBSON FONTENELLE DA SILVA
Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátios e
Leilão da SPRF-TO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 08650.092063/2022-55.
Dispensa.
Nº
1/2023.
Contratante: POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
Objeto: Prorrogação de vigência do contrato administrativo nº 01/2023, pelo período
compreendido entre 03/02/2025 a 02/02/2026, bem como o reajuste de valores
contratuais, pelo índice icti, no percentual de 1,35%, relativo ao período acumulado de
12 meses até janeiro/2024, de acordo com o item 18.1.1 do contrato originário.
Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 262.281,95.
Data de Assinatura: 30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.027868/2023-69.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 17.754.216/0001-45 - GJT SERVICOS & LOCACAO LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de apoio administrativo, para atender às necessidades da
superintendência da polícia rodoviária federal na bahia (sprf-ba), a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/02/2025 a 12/02/2026. Valor Total: R$
1.229.827,96. Data de Assinatura: 12/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
SECRETARIA DE DIREITOS DIGITAIS
GABINETE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025/SEDIGI
Espécie: 
ACORDO 
DE 
COOPERAÇÃO
TÉCNICA 
Nº 
1/2025/SEDIGI, 
PROCESSO:
08250.000122/2024-41. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), por intermédio da SECRETARIA DE
DIREITOS DIGITAIS (SEDIGI), e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), por intermédio do
CENTRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E APRENDIZADO DE MÁQUINA. OBJETO: O objeto do
presente Acordo de Cooperação Técnica são ações conjuntas visando a troca de
conhecimentos, experiências, estudos e pesquisas em inteligência artificial que apoiem o
mapeamento de boas práticas em Inteligência Artificial (IA) e outras iniciativas para o
desenvolvimento e o uso ético e responsável da IA, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo
de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025 (data da
última assinatura). ASSINAM: pela SEDIGI/MJSP, Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo,
Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e pela USP,
Fabio Gagliardi Cozman, Coordenador do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de
Máquina da Universidade de São Paulo.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 200604
Nº Processo: 08016.012213/2024-01.
Inexigibilidade Nº 31/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA .
Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. Objeto:
Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para atendimento das
necessidades da penitenciária federal em brasília/df..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 11/02/2025 a . Valor
Total: R$ 720.000,00. Data de Assinatura: 11/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação (SEI 30642844), Processo SEI nº 08117.001845/2024-01,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Prefeitura Municipal de
Catanduvas-PR, representado pela Penitenciária Federal em Catanduvas/PR CNPJ n°
00.394.494/0145-10. Objeto: mobiliário em geral inservível, conforme Anexo I do Termo de
Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Ademar Luiz Burckhardt
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação (SEI 30562043), Processo SEI nº 08117.005408/2024-58,
celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais e a Prefeitura Municipal de
Ibema-PR,
representada pela
Penitenciária Federal
em
Catanduvas/PR CNPJ
n°
00.394.494/0145-10. Objeto: doação de veículo de tração mecânica inservível, conforme
Anexo I do Termo de Doação assinado por Rodrigo Cantero Porto e Viviane Comiran
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90050/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
12/12/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Processo licitatório visando registrar
preços para compra de ESCÂNERES POR RAIOS X 6040 3D. Total de Itens Licitados: 00004
Novo Edital: 14/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil
Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 14/02/2025 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/05/2025, às 14h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 13/02/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado,
referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de
31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora
BÁRBARA DE MEDEIROS REIS MORAIS, na forma constante do Processo SEI Nº
08016.001964/2025-74, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 31 de janeiro de 2025, o
Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 93/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.001964/2025-74
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e BÁRBARA DE MEDEIROS REIS MORAIS, como contratada.

                            

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